DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024052900032
32
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1° Reformar, por força de decisão judicial, o MN-RC 08.0400.95 ALVARO
MIRANDA DA SILVA NETO, reincluído no Serviço Ativo da Marinha por intermédio da
Portaria no 157/2024, do Com4oDN, na graduação que ocupava quando na ativa, com
proventos calculados com base na graduação de Terceiro-Sargento, a contar de 1° de
março de 2009.
Art. 2° Conceder ao autor, por força de decisão judicial, a partir de 1° de
março de 2009, isenção do pagamento do imposto de renda, conforme o inciso XIV do
art. 6° da Lei n° 7.713/1988, alterada pela Lei n° 11.052/2004.
Art. 3° Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art.
100 da Constituição da República Federativa do Brasil. O pagamento administrativo é
devido a partir de 31 de outubro de 2023.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
No impedimento de V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
ALEXANDRE GILDES BORGES
Vice-Diretor
PORTARIA Nº 1.134/DPM, DE 27 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c inciso V art. 1° anexo B, da Portaria n° 35/2022, da
DGPM; nos termos do disposto no inciso V do art. 82 da Lei n° 6.880/1980; e de acordo
com o contido no inciso IV do art. 1° do anexo da Portaria MB/MD n° 42/2022, do
Comandante da Marinha, resolve:
Art. 1° Alterar, a partir de 07MAI2024, os termos da agregação ao respectivo
Corpo e Quadro da CT (S) 11.0680.35 TARCIANA MARIA PEREIRA DE LIMA, anteriormente
agregada nos termos do disposto no inciso II, do art. 82 da Lei nº 6.880/1980, enquanto
tramita o processo de reforma.
Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo
anterior.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 1.135/DPM, DE 28 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão correspondente à cota de cem por cento dos
proventos/vencimentos a NOEMI ALVES MARÇAL, na qualidade de viúva inválida do ex-
servidor IVAN LINO MARÇAL, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Matrícula SIAPE 0970730, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do
Brasil, falecido na condição de ativo permanente, em 6 de maio de 2020, de acordo com
o art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Termo de Inspeção de Saúde n°
024.000.10335, da Junta Superior Distrital, do Centro de Perícias Médicas da Marinha,
emitido em 5 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria n° 651/DPCvM, de 4 de agosto de 2020,
publicada em Diário Oficial da União em 6 de agosto de 2020.
Art. 3º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 6 de maio de 2020, data
do falecimento do instituidor.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1137/DPM, DE 28 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, em face do Parecer de Força
Executória nº 00203/2024/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, proferido nos autos do Processo
nº 0801720-71.2018.4.05.8500, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, resolve:
Art. 1º Conceder pensão, na cota parte integral, a EDIMÊ BEZERRA, na
qualidade de companheira do ex-servidor ALFREDO GONZAGA FILHO, ocupante do cargo de
Agente de Portaria, Matrícula SIAPE 0962592, do Quadro de Pessoal do Comando da
Marinha do Brasil, falecido, na condição de aposentado, em 17 de novembro de 1991, com
fundamento
no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, de acordo com o inciso I, alínea c, do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, em sua redação original.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria vigoram a partir de 19 de abril de 2018, data
do ajuizamento da ação, observando a prescrição quinquenal.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA
PORTARIA Nº 141/SVPM, DE 27 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106,
inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1° e § 2º, alínea b da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, o 2ºSG-RM1-CO 86.0121.51 LUIZ GUILHERME RODRIGUES FAVACHO, a
partir de 10/07/2023, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.35909, de
16/06/2023, da JRS1/HNBe, homologado, em 10/07/2023, pela JSD/Com4ºDN, com os
proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que fazem jus, em conformidade
com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento
contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros
a partir da data da homologação.
Art. 2º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos
termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, e art. 11, inciso II, da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de
18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, em conformidade com
o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no
Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da
data da homologação:
I) SO-Refº-MA 60.0528.30 CARLOS ALBERTO DOS ANJOS DA SILVA, a partir de
16/02/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº
024.000.6464, de 16/02/2024, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela
JSD/CPMM; e
II) 2ºSG-Refº-ES 69.4061.46 JOSÉ MARIA LIMA DE SOUZA, a partir de
25/09/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº
024.000.6535,
de 02/08/2023,
da JRS1/HNBe,
homologado,
em 25/09/2023,
pela
JSD/Com4ºDN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCELO REIS BEZERRA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.729, DE 28 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS,
no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº
4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20
de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto n° 11.579,
de 27 de junho
de 2023, e o
Processo Administrativo nº
60220.000229/2024-67, resolve:
NOMEAR o Capitão de Mar e Guerra (T) CLORIVALDO LAURINDO RIBEIRO para
o cargo de Coordenador, código Grupo 0002 (B), da Coordenação da Coordenação-Geral da
Subchefia de Comando e Controle da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas.
V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.630, DE 22 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo
nº 09243.200133/2024-81, resolve:
DESIGNAR a Tenente-Coronel MARCIA FREITAS DE HOLLANDA CAVALCANTI, do
Comando do Exército, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão das
Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), como "United Nations
Military Observer (UNMO)", no período de 7 de junho de 2024 a 6 de junho de 2025,
incluindo o trânsito, com ônus para o Comando do Exército e para a Organização das
Nações Unidas.
A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza
militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do
inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e com a alínea
"a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada
pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao
pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º da
Portaria GM-MD nº 4.685, de 19 de setembro de 2023.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.603, DE 21 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos
nº 09243.200005/2024-38 e nº 09243.200163/2024-98, resolve:
DESIGNAR o Major BRUNO BECKER, do Comando da Aeronáutica, para exercer
função individual, de natureza militar, na Força de Manutenção da Paz das Nações Unidas
no Chipre (UNFICYP), como "Staff Officer U5 Plans", no período de 8 de julho de 2024 a 7
de julho de 2025, com ônus para o Comando da Aeronáutica e para a Organização das
Nações Unidas.
A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza
militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do
inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e com a alínea
"a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada
pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao
pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º da
Portaria GM-MD nº 4.685, de 19 de setembro de 2023.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.667, DE 23 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 65 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º
de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
60085.000004/2023-21, resolve:
Art. 1º Designar os militares abaixo relacionados como Assessores de Gestão
Organizacional:
I - da Chefia de Operações Conjuntas:
Coronel (EB) MARCELO PINHEIRO PINTO - titular; e
Capitão (EB) LUIZ FERNANDO BARBOSA FERREIRA - suplente.
II - da Chefia de Logística e Mobilização:
Coronel (EB) GUILHERME FARIA DA SILVA - titular; e
Tenente-Coronel (EB) BRAULIO FERNANDO RIBEIRO SAKAMOTO - suplente.
III - da Chefia de Assuntos Estratégicos:
Coronel (FAB) CLAUDIO BENTO NASCIMENTO DA SILVA - titular; e
Tenente-Coronel (FAB) NÉLIO CAMPOS ALVIM - suplente.
IV - da Chefia de Educação e Cultura:
Coronel R/1 (FAB) ROBERTO FIGUEIREDO CAVALCANTI DA SILVA - titular; e
Coronel R/1 (EB) CEZAR WILKER TAVARES SCHWAB RODRIGUES - suplente.
V - da Assessoria de Inteligência de Defesa:
Capitão de Fragata (T) SUZANE DE AGUIAR GUIMARÃES - titular; e
Major (EB) SILVIO DANILO DE OLIVEIRA - suplente.
Art. 2º Devem ser evitados os afastamentos concomitantes dos titulares e
suplentes designados.
Art. 3º O titular designado deverá informar ao suplente, e vice-versa, qualquer
necessidade de afastamento das suas atividades, repassando as informações relevantes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria EMCFA-MD nº 4.613, de 13 de setembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 180, de 20 de setembro de 2023, seção 2,
página 12.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.680, DE 24 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art.
1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do Processo
Administrativo nº 60094.001229/2024-77, resolve:
DESIGNAR a Major-Brigadeiro Médica CARLA LYRIO MARTINS e a Tenente-Coronel
(EB) SELMA LÚCIA DE MOURA GONZALES, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para
participarem da cerimônia de assinatura do Memorando de Entendimento entre o Instituto de
Defesa Nacional (IDN) e a Escola Superior de Defesa (ESD), a ser realizada na cidade de Lisboa,
Portugal, no período de 1º a 4 de julho de 2024, incluído o trânsito, com ônus para a ESD.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o
art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº
71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE

                            

Fechar