DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.923, DE 27 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13083.064525/2024-28, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO TAVARES
JUNIOR, matrícula SIAPE nº 0103235, ocupante do cargo de Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, §
8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.925, DE 27 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 0004997-32.2013.4.01.3904, considerando
o disposto no Processo SEI nº 00688.008291/2023-05, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.395, DE 18
DE ABRIL DE 2024, publicada no D.O.U. no dia 17 de Maio de 2024, nos seguintes
termos: Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.361, DE 13 DE MAIO
2024: Restabelecer
a
Pensão
por
morte
à
Senhora
REGINALDA
DE
JESUS
PAIXÃO, CPF:***.***.002-**, concedida com fundamento na LEI 8.112/1990, combinada
com a EC 41/2003, na condição de companheira do ex - servidor NELSON FIGUEIREDO
NEGRAO - Matrícula SIAPE nº ***79**, ocupante do cargo de Motorista Oficial, classe "S",
padrão "III", oriundo do Ministério da Infraestrutura, com vigência desde 23 de agosto de
2023,
data
do
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n . 0 0 3 0 8 / 2 0 2 3 / CO R ES ES P / P R U 1 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.931, DE 27 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13040.201119/2024-59, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MÁRCIA CRISTINA LOP ES ,
matrícula SIAPE nº 1559954, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e
Emprego, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º,
da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.942, DE 27 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13083.046664/2024-70, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO ROBERTO DA
CUNHA, matrícula SIAPE nº 0734877, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e
proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do
referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.945, DE 27 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.131592/2023-16, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
EUNICE BENEDITA DE FREITAS GARCIA, matrícula SIAPE nº 3011069, ocupante do cargo de
Administrador, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal
de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.947, DE 27 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10271.310594/2021-61, resolve:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária Especial, ao servidor CHARLES PI R ES
NEVES, matrícula SIAPE nº 1043022, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 22, da Emenda Constitucional nº 103/2019, na forma
da Lei Complementar nº 142 de 2013, Art. 3º, inciso III, e proventos calculados inclusos
100% das remunerações contributivas, de acordo com o artigo 26 da EC 103/2019, e
percentual estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar 142 de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.952, DE 27 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria DECIP/SGP nº 13.530, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de
2018, nos autos do Processo Judicial nº 1010938-22.2022.4.01.4100, vide o PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00016/2022/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o que
consta do Processo SEI nº 00745.010196/2022-51, resolve:
Art. 1º Retificar, a PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME
Nº 9967, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, pulicada no D.O.U. em 31 de Agosto de 2022,
afim de fazer constar os seguintes termos: Conceder, Benefício de Pensão por Morte,
proveniente da instituidora, PURA HAIDE FLORES TIMOTEO - Matrícula SIAPE nº
***02**, falecida em atividade laboral, na data de 19 de Maio de 2021, egressa do
Governo do Ex-Território de Rondônia, ocupante do Cargo de Telefonista, Classe "S" -
Padrão "III", ao Sr. ALDEMIR BRANDINO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.252-**, na
condição de Companheiro, com fundamento no Inciso III do Art. 217 da Lei nº
8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015, em consonância com o Art. 23 da
EC. 103/2019, com vigência a partir de 12 de Agosto de 2022, nos termos do PAREC E R
DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00016/2022/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.956, DE 27 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.038713/2024-88, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada à senhora TEREZA CRISTOVAM DOS SANTOS, na condição
de cônjuge do ex-anistiado político BRAULIO DELZENIR DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº
1552751, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 30 de abril de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.959, DE 28 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10199.108828/2021-21, resolve:
Art. 1º Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, a servidora
CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, matrícula SIAPE nº 1094855, ocupante
do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fulcro
no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados
com base no artigo 26, §2º, média aritmética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.960, DE 28 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13620.200937/2024-11, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor LAÉRCIO LOPES DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 0250241, ocupante do cargo
de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
do Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei
nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.963, DE 28 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.188671/2023-54, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, ALCEMIR RIBEIRO DE
ARRUDA, matrícula SIAPE nº 3058806, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal de Rondônia, com
fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3°, inciso I, e art. 4°, §8°, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.969, DE 28 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13032.321845/2024-96, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIS SERGIO GONÇALVES
MARTINS, matrícula SIAPE nº 0144318, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso
I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.974, DE 28 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13032.323257/2024-97, resolve:
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