DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 1.464, DE 27 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de
2015, resolve:
Subdelegar à Senhora DIOVANA NOGUEIRA GUADANINI, Superintendente da
Controladoria-Geral da União no Estado da Paraíba, competência para firmar, nos termos
propostos no processo administrativo nº 00214.100065/2024-24, Acordo de Cooperação
Técnica entre a Controladoria-Geral da União e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA
PARAÍBA - JUCEP.
EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA N° 1.500, DE 27 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023,
alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março
de 2024, e o que consta no Processo n.º 00201.100037/2024-56, resolve:
NOMEAR REJANE EIKO MORIBE para exercer a Função Comissionada Executiva
de Chefe, código CCE 1.01, do Núcleo de Apoio Administrativo II da Controladoria Regional
da União no Estado do Acre.
EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA N° 1.503, DE 27 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023,
alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março
de 2024, e o que consta no Processo n.º 00190.104319/2024-07, resolve:
DESIGNAR ALINE RODRIGUERO DUTRA, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Uniformização de
Entendimentos da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-
Geral da União.
EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA N° 1.516, DE 27 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023,
alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março
de 2024, e o que consta no Processo n.º 00190.104464/2024-80, resolve:
DESIGNAR ROBERTO KODAMA, para exercer a Função Comissionada Executiva
de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão I da Coordenação-Geral de Recursos de
Acesso à Informação da Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação da
Secretaria de Nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União.
EVELINE MARTINS BRITO
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE
PORTARIA N° 1.523, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da
Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00201.100060/2024-41, resolve:
DISPENSAR ANDRÉ VINÍCIUS BEZERRA COSTA do encargo de substituto do Chefe
de Seção, código FCE 1.04, da Controladoria Regional da União no Estado do Acre.
OSMAR NILO DE JESUS LIMA BEZERRA NETO
PORTARIA N° 1.524, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da
Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00201.100060/2024-41, resolve:
DESIGNAR EUDORO PORTELA SAMPAIO NETO, para o encargo de substituto do
Chefe de Seção, código FCE 1.04, da Controladoria Regional da União no Estado do Acre,
em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
OSMAR NILO DE JESUS LIMA BEZERRA NETO
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N° 1.416, DE 28 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
917, de 1 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 63, Seção 2, p58, de 2 de abril de 2024,
referente ao Processo nº 00190.102504/2024-59.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 1.417, DE 28 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso
da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de
2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada a partir da Portaria nº 4.135, de 19
de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 241, Seção 2, p.137, de 20 de dezembro de 2023,
e tendo como último ato a designação efetivada pela Portaria nº 920, de 1 de abril de 2024,
publicada no D.O.U. nº 63, Seção 2, p. 58, de 2 de abril de 2024, referente ao Processo nº
00190.112634/2023-19.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 1.471, DE 28 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; e com fundamento na Resolução CONSAD n° 3, de 21 de
maio de 2019, resolve:
Art. 1º - Substituir RONALDO PARENTE CÂNDIDO, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 118761, por RUTE SPADA, Programador, matrícula SIAPE nº
244394, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado inicialmente por
meio da Portaria VALEC nº 213/ADMIN-VALEC/GAB-VALEC/PRESI-VALEC, de 3 de novembro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 207, Seção 2, de 4 de novembro de 2021,
fl. 75, referente ao Processo nº 51402.105976/2021-19.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 1.517, DE 28 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n°
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 164, § 2º, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Designar MERSON RODRIGUES GOMES, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1979903, para atuar como Defensor Dativo no Processo
Administrativo Disciplinar n.º 00190.111834/2023-54, ante as razões apresentadas no
Ofício nº 7798/2024/CPAD111834/CGPAD/DIRAP/CRG/CGU, de 24 de maio de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 503, DE 27 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 103-B, § 6º, da Constituição Federal e no art. 122, § 3º, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso III,
2º, parágrafo único, e 17, § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015,
resolve:
Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República ELTON GHERSEL para, sem
prejuízo de suas atribuições e em substituição ao Procurador-Geral da República, oficiar na
2ª Sessão Extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, a realizar-se no dia 28
de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 474, DE 27 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204,
§1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003709/2024-97, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do procurador da República
ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA, no período de 2 a 7 de junho de 2024, inclusive
trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do
Workshop sobre Equipes Conjuntas de Investigação (ECIs), a realizar-se entre os dias 4 e 6
de junho de 2024, em Viena, Áustria.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
(UNODC).
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional para cobertura de despesas durante o período de deslocamento do
membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 475, DE 27 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204,
§1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003820/2024-83, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, da procuradora
regional da República e Coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética
da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS,
no período de 5 a 7 de junho de 2024, inclusive trânsito, para, na qualidade de
representante do Ministério Público Federal, participar da 46ª Reunião Plenária da
Convenção 108 do Conselho da Europa (CoE), a realizar-se entre os dias 5 a 7 de junho de
2024, na cidade de Estrasburgo, na França.
Parágrafo único. A participação da procuradora regional da República na 46ª
Reunião Plenária não ensejará qualquer tipo de despesa ao Ministério Público Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 493, DE 27 DE MAIO DE 2024
O
VICE-PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA,
no
uso das
atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com
fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 569/2024, proferida
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002836/2024-79, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República RAFAEL MARTINS DA SILVA,
titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Marabá/PA, para
atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos do Processo Trabalhista nº 0000507-
78.2023.5.08.0107, em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região,
na 1ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, autorizando-o, inclusive, a apresentar ações
conexas e incidentes, manifestações, recursos e a participar dos atos processuais, como
audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para defesa dos interesses
e dos direitos dos povos indígenas indicados no requerimento e afetados pela decisão
da justiça especializada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO