DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONSIDERANDO que a interessada encontra-se amparada por decisão judicial
transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.34.00.048565-0, promovida pela
ANAJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos,
relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-9-2001, conforme documentos
colacionados ao Proad n. 4730/2022;
CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado no feito, em 24/5/2024, resolve:
I - ALTERAR a Portaria GP nº 0900, de 20 de setembro de 2022, a fim de que
passe a constar a seguinte redação:
"CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
RÔMULA DE ASSIS FERREIRA, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIA, ÁREA
JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão
"15", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na
remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa,
cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023,
e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 8% (oito por cento), com base
no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que
estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de
Serviço, a qual se dará com integralidade e paridade plena".
II - ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI
decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir
do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na
Lei n. 11.416/2006.
Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA Nº 572, DE 28 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 2726/2024, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ BRAUNA CARNEIRO,
ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE:
AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal
deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, III, da CF/88, c/c art. 10, §1º, I, da Emenda
Constitucional n. 103/2019, com proventos correspondentes a 110% (cento e dez por
cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as
contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de
julho de 1994 e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em
conformidade com o art. 10, §4º, c/c art. 26, §2º, II, e §7º, da EC nº 103/2019, com efeitos
a partir do dia 1º/6/2024, nos termos do art. 188, da Lei n. 8.112/1990.
Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA Nº 573, DE 28 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a 
sugestão
apresentada
mediante 
INFORMAÇÃO
Nº
0151/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS (doc. 484 do Proad 977/2024), em razão de
readequação do quadro lotacional das unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas, bem
como a anuência do Secretário de Gestão de Pessoas;
CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado, em 28/5/2024, nos autos do
Proad 977/2024, resolve:
Art.1º. DISPENSAR a servidora ANA PAULA EREIRA CALIXTO da Função
Comissionada de CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE RISCOS, INTEGRIDADE
E TRANSPARÊNCIA, FC-5 da SECRETARIA ADMINISTRATIVA, com efeitos a partir de
1º/6/2024.
Art. 2º. DESIGNÁ-LA para ocupar a função comissionada de ASSISTENTE DE
GABINETE FC-05 do GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO OSMAR JOAO
BARNEZE, com efeitos a partir de 1º/6/2024.
Des. OSMAR J. BARNEZE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 90. DE 22 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os artigos 1º
e 2º da Resolução Administrativa nº 147/2012, do CNJ, bem como o previsto no artigo 22,
inciso XI, do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do Processo
PROAD nº 7172/2024, resolve:
Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.416/2006, SILVANA MARCELINO
BRAZ, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho
CJ-03, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração do servidor Heber Rogerio
de Oliveira.
SAMUEL HUGO LIMA
ATO CPV Nº 91, DE 24 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o constante
do artigo 1º, da Resolução Administrativa n.º 29/2017, bem como o previsto no artigo 22,
inciso XI, do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do Processo
PROAD n.º 8855/2024, resolve:
Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, RAFAEL SOPHIA
PASQUINI, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão CJ-01, do mesmo
Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando de Mendonça Pinheiro.
SAMUEL HUGO LIMA
ATO CPV Nº 92, DE 27 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do PROAD n.º 11311/2024, resolve:
Nomear, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em
concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe "A", padrão 01,
do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, os seguintes candidatos:
DANIELA DE SOUZA GOMES RIBEIRO, em vaga decorrente da aposentadoria de
Julio Fernando Gava de Barros;
JONATHAN BATISTA DA SILVA, em vaga decorrente do falecimento de Rosangela
de Lima Coutinho da Silva.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
ATO CPV Nº 89, DE 22 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no
uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, atualizada pelas Portarias GP
n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD n. º
7172/2024, resolve:
Exonerar HEBER ROGERIO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, área Administrativa,
do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro.
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 520, DE 22 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 7172/2024, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, SILVANA MARCELINO BRAZ,
Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para ter exercício na Vara do Trabalho de Rio Claro, dispensando-a da função
comissionada de Assistente de Juiz FC-05, no Gabinete do Juiz Titular Guilherme Guimarães
Feliciano, bem como cessar sua designação para prestar serviços no Gabinete da Juíza
Substituta Flávia Farias de Arruda Corseuil, sem prejuízo da função comissionada que
exerce, efetivada pela Portaria CPV n.º 1150, de 7/12/2023, publicada no DEJT em
12/12/2023, página 6.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIA CPV Nº 531, DE 24 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 8840/2024, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, RAFAEL SOPHIA PASQUINI,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para ter exercício na Divisão de Execução de Araçatuba, dispensando-o da função
comissionada de Assistente de Juiz FC-05, no Gabinete do Juiz Substituto Pedro de
Meirelles.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 436, DE 27 DE MAIO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
no Processo SEI nº 3110/2024, resolve:
Declarar, ad referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 16ª Região, anteriormente ocupado por ERICK DE SOUZA FONSECA, matrícula
nº 2208, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de
17/05/2024, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência. Publique-
se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se
no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA GP/SGPE N° 1.521, DE 27 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo PROAD nº 10.594/2024, resolve:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor ADELVAIR
ALVES DA COSTA, em virtude de falecimento, com efeitos a partir de 18 de maio de 2024,
nos termos do art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 82, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 2071/2024, resolve:
Reconhecer que a servidora PATRÍCIA AUGUSTA CASTRO DÓRIA CERQUEIRA DE
MELO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria
deste Tribunal, substituiu SIDNEY FONTES SILVA, no cargo em comissão de SECRETÁRIO (CJ-3)
da SECRETARIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA (SMPL), no dia 27/5/2024, em
virtude de folga compensatória eleitoral do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 83, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 1854/2024, resolve:
Retificar o ATO SEGEP.PR nº 060/2024, de 13/5/2024, publicado no DOU nº 92,
Seção 2, pag. 60, de 14/5/2024, que designou a servidora LEILA ORNELLAS TOURI N H O,
Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRT da 5ª Região, removida para este Tribunal,
Graduada em Direito, para substituir ADRIANA LIMA DE CAMPOS, no cargo em comissão
de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE
MACHADO AMORIM, nos seguintes termos:
Onde se lê: "no período de 14 a 29 e 31/5/2024".
Leia-se: "no período de 14 a 29/5 e 3/6/2024".
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO