DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal
1º quadrimestre de 2024
RGF
Relatório de Gestão Fiscal do
Poder Executivo Federal
1º Quad.2024
TLP:AMBER | Restrito
63210.00.00
RP Processados a Pagar
62292.01.07
Empenhos Liquidados a Pagar Inscritos em RPP
Critérios
Ação de Governo
EXCETO 0005 "Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)".
62292.01.02
Empenhos em Liquidação
62292.01.06
Empenhos em Liquidação Inscritos em RPNP
63120.00.00
RP Não Processados a Liquidar em Liquidação
Critérios
Unidade Gestora
EXCETO 170600 Coordenação Geral de Controle da Dívida Pública
3) DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ANEXO 3
metodologia elaborada pela Coordenação Geral de Controle da Dívida Pública, conforme a Nota Técnica SEI nº 1311/2024/ME, de 15 de maio de 2024, relativa ao Demonstrativo
das Garantias e Contragarantias da União Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre de 2024.
1. A presente nota trata do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a ser emitido ao final de cada quadrimestre.
2. Com vistas à publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2024, encontra-se, no Anexo I, o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de
Valores, em operações de crédito de entes subnacionais, com garantia da União. O quadro, que consolida as informações atinentes a garantias e contragarantias registradas no
Sistema Integrado de Administração Financeira
SIAFI, foi elaborado de acordo com as definições e a metodologia descritas no Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição,
aprovado pela Portaria STN nº 669, de 2023.
RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º)
R$ Milhares
GARANTIAS CONCEDIDAS
SALDO DO
SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2024
EXERCÍCIO
ANTERIOR
Até o 1º Quadrimestre
Até o 2º Quadrimestre
Até o 3º Quadrimestre
AOS ESTADOS (I)
202.605.888,73
211.197.683,89
-
-
Em Operações de Crédito Externas
112.387.963,40
117.499.389,84
-
-
Em Operações de Crédito Internas
90.217.925,33
93.698.294,05
-
-
AOS MUNICÍPIOS (II)
36.618.720,64
40.701.934,93
-
-
Em Operações de Crédito Externas
22.194.750,79
24.872.439,02
-
-
Em Operações de Crédito Internas
14.423.969,85
15.829.495,91
-
-
ÀS ESTATAIS FEDERAIS (III)
22.553.487,22
22.276.411,46
-
-
Em Operações de Crédito Externas
17.193.981,72
17.118.895,00
-
-
Em Operações de Crédito Internas
5.359.505,50
5.157.516,46
-
-
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (IV)
7.516.990,76
7.898.629,10
-
-
Em Operações de Crédito Externas
7.516.990,76
7.898.629,10
-
-
Em Operações de Crédito Internas
-
-
-
-
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V) = (I + II + III + IV)
269.295.087,35
282.074.659,38
-
-
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
SALDO DO
SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2024
EXERCÍCIO
ANTERIOR
Até o 1º Quadrimestre
Até o 2º Quadrimestre
Até o 3º Quadrimestre
DOS ESTADOS (VI)
202.605.888,73
211.197.683,89
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Externas
112.387.963,40
117.499.389,84
-
-
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal
1º quadrimestre de 2024
RGF
Relatório de Gestão Fiscal do
Poder Executivo Federal
1º Quad.2024
TLP:AMBER | Restrito
Em Garantia às operações de Crédito Internas
90.217.925,33
93.698.294,05
-
-
DOS MUNICÍPIOS (VII)
36.618.720,64
40.701.934,93
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Externas
22.194.750,79
24.872.439,02
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Internas
14.423.969,85
15.829.495,91
-
-
DAS ESTATAIS FEDERAIS (VIII)
3.794.698,40
3.198.088,58
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Externas
996.395,96
449.075,36
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Internas
2.798.302,44
2.749.013,22
-
-
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX)
7.516.990,76
7.898.629,10
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Externas
7.516.990,76
7.898.629,10
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Internas
-
-
-
-
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (X) = (VI + VII + VIII + IX)
250.536.298,53
262.996.336,50
-
-
3. Além do Manual de Demonstrativos Fiscais, foram seguidas as determinações contidas no art. 4º, inciso II, da Instrução Normativa nº 59, aprovada pelo TCU em 12/08/2009.
Nesse sentido, conforme segue abaixo, são apresentados, nos anexos a esta Nota, a relação de novos contratos garantidos pela União em operações de crédito externo e o total
honrado pela União em parcelas inadimplidas por entes subnacionais no âmbito de operações de crédito externas e internas garantidas, ocorridas no período de 01/01/2024 a
30/04/2024.
4.
seguintes grupos de contas contábeis:1. Os registros contábeis correspondentes às gar
- 8.1.2.1.1.01.04 para garantias concedidas em operações de crédito internas; e
- 8.1.2.1.1.02.04 para garantias concedidas em operações de crédito externas.
5.
seguintes grupos de contas contábeis:
- 8.1.1.1.1.03.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito internas; e
- 8.1.1.1.1.04.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito externas.
6. Seguindo o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, a partir de 2018, os saldos de garantias e contragarantias em operações de crédito passaram a ser registrados seguindo
classificação por tipo de mutuário (estados, municípios, estatais federais e entidades controladas) e tipo de dívida (externa ou interna). As contas de controle no SIAFI foram
ajustadas de modo a atender a nova classificação, sem prejuízo dos valores apurados no fechamento do exercício anterior.
7. As taxas de câmbio utilizadas para apuração de valores em reais do saldo garantido pela União em operações de crédito em moeda estrangeira foram as de 30/04/2024 (PTAX
de venda do fechamento).
8. Ao final do 1º Quadrimestre de 2024, o saldo da dívida garantida em operações de crédito alcançou R$ 282,07 bilhões. A dívida garantida em operações de crédito externas
responde por R$ 167,39 bilhões, equivalente a 59,34% do total. A dívida garantida em operações de crédito internas representa R$ 114,69 bilhões, 40,66% do total.
9. Em comparação com o quadrimestre anterior, o saldo devedor das garantias em operações de crédito (Interna e Externa) apresentou um aumento no valor de R$ 12,78 bilhões
(4,75%), conforme apresentado no Anexo I desta Nota.
10. Na apuração do saldo garantido em operações de crédito internas, verificou-se um aumento de R$ 4,68 bilhões (4,26%) em relação ao último quadrimestre. O saldo das
garantias em operações de crédito externas sofreu um aumento de R$ 8,10 bilhões (5,08%) durante o 1º Quadrimestre de 2024.
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