DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal
1º quadrimestre de 2024
RGF
Relatório de Gestão Fiscal do
Poder Executivo Federal
1º Quad.2024
TLP:AMBER | Restrito
11. A diferença entre os saldos de garantias concedidas e de contragarantias recebidas pela União se deve a ocorrências de dispensa de contragarantia previstas nos normativos
vigentes. É o caso das operações de empresas públicas, cujo capital pertence integralmente à União, conforme prevê o art. 40, parágrafo primeiro, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
12. Assim, para a apuração do saldo de contragarantias referentes a operações de crédito garantidas pela União, deduziu-se do saldo garantido original o saldo referente àquelas
operações de crédito enquadradas no caso de dispensa de contragarantias elencado acima.
13. Em atenção às determinações contidas no Acórdão nº 1.051/2007 do Tribunal de Contas da União
TCU, apresenta-
Razões
mesmo anexo, são listados os casos de dispensa de contragarantias em operações de
crédito internas.
LRF, art.55, inciso I, alínea "c" e art. 40, §1
Valores em Reais 1,00
DISPENSA DE CONTRAGARANTIA DE CONTRATOS EXTERNOS
Data de assinatura
Moeda de
Origem
Valor Contratado
de Origem
SD Exercício
Anterior
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre
Externa
16.197.585.766,21
16.669.819.642,78
0,00
0,00
CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000
16.197.585.766,21
16.669.819.642,78
0,00
0,00
Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente
BID1608/OC-BR
23/09/2005
USD
1.000.000.000,00
605.162.500,00
484.856.250,00
BID1860/OC-BR
19/10/2007
USD
1.000.000.000,00
1.210.325.000,00
1.131.331.250,00
BID2023/OC-BR
19/03/2009
USD
1.000.000.000,00
1.664.196.875,00
1.616.187.500,00
BID2236/OC-BR
13/12/2010
USD
1.000.000.000,00
2.118.068.750,00
2.262.662.500,00
BID3866/OC-BR
10/11/2017
USD
750.000.000,00
3.285.167.857,09
3.417.082.142,78
BID4672/OC-BR
11/12/2020
USD
750.000.000,00
3.630.975.000,00
3.878.850.000,00
BIRD7964-BR
05/12/2011
USD
50.000.000,00
52.714.784,12
0,00
BID5115/OC-BR
05/06/2023
USD
750.000.000,00
3.630.975.000,00
3.878.850.000,00
FIDA2000003939-2000003940
24/10/2023
USD
95.000.000,00
0,00
0,00
NDB - 20BR04
06/12/2023
USD
1.200.000.000,00
0,00
0,00
NDB - 21BR02
06/12/2023
USD
500.000.000,00
0,00
0,00
Interna
2.561.203.066,97
2.408.503.238,22
0,00
0,00
CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000
2.561.203.066,97
2.408.503.238,22
0,00
0,00
Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente
BNDES - 2010578
14/04/2010
BRL
5.916.460.013,00
678.422.043,51
583.191.118,56
BNDES - 2010589
30/11/2010
BRL
4.000.000.000,00
1.882.781.023,46
1.825.312.119,66
TOTAL INTERNA E EXTERNA
18.758.788.833,18
19.078.322.881,00
0,00
0,00
14. A Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, determina a divulgação de todas as operações de crédito externas, com garantia da União, contratadas ao longo
do período de referência do Relatório de Gestão Fiscal. As operações de crédito externas, garantidas pela União, contratadas ao longo de 2024 são elencadas no Anexo III.
Fonte: PGFN-COF
ANO
CONTRATO
CREDOR
MUTUÁRIO
DATA DE
ASSINATURA
MOEDA
DE
ORIGEM
VALOR
DESCRIÇÃO
2024
BIRD9608-BR
BIRD
Mun. Rio de Janeiro/RJ
30/01/2024
USD
135.238.245,00
Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - Etapa II
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal
1º quadrimestre de 2024
RGF
Relatório de Gestão Fiscal do
Poder Executivo Federal
1º Quad.2024
TLP:AMBER | Restrito
2024
BIRD9593-BR
BIRD
Est. Piauí
10/03/2024
USD
50.000.000,00
Pró-Gestão Piauí: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público
do Estado do Piauí
2024
Fonplata BRA-37/2022
FONPLATA
Mun. Belém/PA
15/03/2024
USD
60.000.000,00
Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome de Belém do Pará -
PROMMAF
15. Conforme estabelecido no art. 4º, inciso II, alínea b, da Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, informamos que, no período de referência deste Relatório
de Gestão Fiscal, a União realizou pagamentos referentes a honras de garantias concedidas em operações de crédito externas e internas, cujos montantes estão relacionados no
Anexo IV desta Nota.
Em milhões de R$
Mutuário
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Total
Estados
2.361,87
4.031,34
4.805,60
8.350,24
13.265,20
8.963,28
9.750,86
12.210,60
3.026,13
66.765,11
Rio de Janeiro
2.227,32
3.989,45
4.027,89
4.042,60
8.250,81
4.180,46
3.975,34
4.611,02
904,11
36.209,00
Minas Gerais
-
-
553,15
3.307,90
3.175,94
3.130,04
1.979,04
3.564,48
1.402,54
17.113,09
Goiás
-
-
33,59
770,15
553,18
1.301,48
1.288,31
919,35
302,82
5.168,87
Rio Grande do
Sul
-
-
-
-
-
-
886,57
1.393,37
416,67
2.696,62
Maranhão
-
-
-
-
280,16
-
547,90
681,40
-
1.509,47
Pernambuco
-
-
-
-
354,85
-
443,86
645,03
-
1.443,73
Piauí
-
-
126,95
-
62,25
-
352,16
334,22
-
875,58
Rio Grande do
Norte
-
-
-
139,41
148,28
156,98
35,11
-
-
479,77
Amapá
-
-
-
90,18
82,26
194,32
-
-
-
366,76
Alagoas
-
-
-
-
-
-
242,57
-
-
242,57
Bahia
-
-
-
-
239,80
-
-
-
-
239,80
Roraima
27,42
41,89
64,00
-
2,27
-
-
-
-
135,58
Mato Grosso
107,13
-
-
-
-
-
-
-
-
107,13
Tocantins
-
-
-
-
88,86
-
-
-
-
88,86
Espírito Santo
-
-
-
-
-
-
-
61,72
-
61,72
Mato Grosso do
Sul
-
-
-
-
25,60
-
-
-
-
25,60
Paraíba
-
-
-
-
0,65
-
-
-
-
0,65
São Paulo
-
-
-
-
0,29
-
-
-
-
0,29
Municípios
15,81
28,49
17,49
3,43
66,23
1,56
32,06
80,81
-
245,89
Taubaté - SP
-
-
-
-
-
-
32,06
65,50
-
97,57
Natal - RN
10,93
28,49
17,49
-
4,50
-
-
-
-
61,41
São Bernardo do
Campo - SP
-
-
-
-
30,10
-
-
-
-
30,10
Corumbá - MS
-
-
-
-
-
-
-
15,07
-
15,07
Goiânia - GO
-
-
-
-
11,95
-
-
-
-
11,95
Novo Hamburgo
- RS
-
-
-
-
8,10
-
-
-
-
8,10
Belford Roxo -
RJ
1,17
-
-
1,59
3,60
1,56
-
-
-
7,93
Chapecó - SC
2,27
-
-
-
3,76
-
-
-
-
6,03
Cachoeirinha -
RS
1,45
-
-
1,83
2,54
-
-
-
-
5,82
Rio Grande - RS
-
-
-
-
1,68
-
-
-
-
1,68
Santanópolis -
BA
-
-
-
-
-
-
-
0,24
-
0,24
Total Geral
2.377,68
4.059,83
4.823,09
8.353,67
13.331,43
8.964,84
9.782,93
12.291,41
3.026,13
67.011,00
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