DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 4.070, DE 28 DE MAIO DE 2024
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.602, de 19 de abril de 2024, que autoriza os
Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.602, de 19 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 22 de abril de 2024, Seção 1, página 115,
a qual autoriza Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a
esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. 
DA
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
. GO DIVINÓPOLIS 
DE
GOIÁS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AÚ D E
36000587138202400 29690002
1.000.000,00
1.000.000,00
10.301.5119.2E89.0052
PORTARIA GM/MS Nº 4.123, DE 27 DE MAIO DE 2024
Homologa o novo prazo de execução de projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das
ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812,
de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa o novo prazo de execução de projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações
de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela
Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 2º O prazo para execução dos projetos homologados por esta Portaria, expira em 31 de dezembro de 2024, conforme especificado abaixo:
. UF
Processo SEI
Parecer Final
Prazo de Execução
. AP
25013.000335/2020-61
Aprovado
31 de dezembro de 2024
. MA
25014.001250/2020-91
Aprovado
31 de dezembro de 2024
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.124, DE 27 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês
de maio, de que trata o Título IX-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, relativos ao repasse da assistência financeira
complementar referente ao exercício de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar
de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, para a parcela do mês de maio, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria,
obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
.
UF
IBGE
ES T A D O / M U N I C Í P I O
G ES T ÃO
Valor Transferido em Maio - R$
.
AC
120040
AC R E
ES T A D U A L
2.532.016,36
.
AC
120001
AC R E L A N D I A
MUNICIPAL
33.999,11
.
AC
120005
ASSIS BRASIL
MUNICIPAL
43.838,20
.
AC
120010
BRASILEIA
MUNICIPAL
46.490,97
.
AC
120013
B U JA R I
MUNICIPAL
26.089,46
.
AC
120017
C A P I X A BA
MUNICIPAL
47.191,11
.
AC
120020
CRUZEIRO DO SUL
MUNICIPAL
260.406,59
.
AC
120025
E P I T AC I O L A N D I A
MUNICIPAL
72.955,47
.
AC
120030
FEIJO
MUNICIPAL
38.014,02
.
AC
120032
J O R DAO
MUNICIPAL
18.005,47
.
AC
120033
MANCIO LIMA
MUNICIPAL
56.004,86
.
AC
120034
MANOEL URBANO
MUNICIPAL
1.491,25
.
AC
120035
MARECHAL THAUMATURGO
MUNICIPAL
43.584,44
.
AC
120038
PLACIDO DE CASTRO
MUNICIPAL
33.422,77
.
AC
120080
PORTO ACRE
MUNICIPAL
51.086,47
.
AC
120039
PORTO WALTER
MUNICIPAL
38.785,67
.
AC
120040
RIO BRANCO
MUNICIPAL
13.021,65
.
AC
120042
RODRIGUES ALVES
MUNICIPAL
61.871,76
.
AC
120043
SANTA ROSA DO PURUS
MUNICIPAL
19.058,82
.
AC
120050
SENA MADUREIRA
MUNICIPAL
130.090,17
.
AC
120045
SENADOR GUIOMARD
MUNICIPAL
75.827,78
.
AC
120060
T A R AU AC A
MUNICIPAL
43.843,81
.
AC
120070
XAPURI
MUNICIPAL
73.147,05
.
AL
270430
A L AG OA S
ES T A D U A L
1.975.559,64
.
AL
270010
AGUA BRANCA
MUNICIPAL
112.958,01
.
AL
270020
ANADIA
MUNICIPAL
62.345,13
.
AL
270030
A R A P I R AC A
MUNICIPAL
1.492.828,67
.
AL
270040
AT A L A I A
MUNICIPAL
137.220,61
.
AL
270050
BARRA DE SANTO ANTONIO
MUNICIPAL
65.483,26
.
AL
270060
BARRA DE SAO MIGUEL
MUNICIPAL
39.256,43
.
AL
270070
BAT A L H A
MUNICIPAL
23.195,35
.
AL
270080
BELEM
MUNICIPAL
14.698,18
.
AL
270090
BELO MONTE
MUNICIPAL
38.600,95
.
AL
270100
BOCA DA MATA
MUNICIPAL
134.851,82
.
AL
270110
BRANQUINHA
MUNICIPAL
41.241,52
.
AL
270120
C AC I M B I N H A S
MUNICIPAL
93.020,27
.
AL
270130
CA JUEIRO
MUNICIPAL
128.300,00
.
AL
270135
C A M P ES T R E
MUNICIPAL
59.166,07
.
AL
270140
CAMPO ALEGRE
MUNICIPAL
115.113,98
.
AL
270150
CAMPO GRANDE
MUNICIPAL
14.629,29
.
AL
270160
CANAPI
MUNICIPAL
101.478,26
.
AL
270170
CAPELA
MUNICIPAL
100.535,05
.
AL
270180
CARNEIROS
MUNICIPAL
42.681,40
.
AL
270190
CHA PRETA
MUNICIPAL
24.215,66
.
AL
270200
COITE DO NOIA
MUNICIPAL
62.621,37
.
AL
270210
COLONIA LEOPOLDINA
MUNICIPAL
129.508,36
.
AL
270220
COQUEIRO SECO
MUNICIPAL
42.832,08
.
AL
270230
CO R U R I P E
MUNICIPAL
675.219,87
.
AL
270235
C R A I BA S
MUNICIPAL
87.224,15
.
AL
270240
DELMIRO GOUVEIA
MUNICIPAL
206.085,26
.
AL
270250
DOIS RIACHOS
MUNICIPAL
86.036,54
.
AL
270255
ESTRELA DE ALAGOAS
MUNICIPAL
47.240,55
.
AL
270260
FEIRA GRANDE
MUNICIPAL
115.047,48
.
AL
270270
FELIZ DESERTO
MUNICIPAL
15.092,79
.
AL
270290
GIRAU DO PONCIANO
MUNICIPAL
133.521,61
.
AL
270300
I BAT EG U A R A
MUNICIPAL
69.216,53
.
AL
270310
I G AC I
MUNICIPAL
50.450,17
.
AL
270320
IGREJA NOVA
MUNICIPAL
37.168,48
.
AL
270330
INHAPI
MUNICIPAL
73.351,57
.
AL
270340
JACARE DOS HOMENS
MUNICIPAL
40.214,56
.
AL
270350
JAC U I P E
MUNICIPAL
9.981,86
.
AL
270360
JA P A R AT I N G A
MUNICIPAL
47.852,55
.
AL
270370
JA R A M AT A I A
MUNICIPAL
21.197,32
.
AL
270375
JEQUIA DA PRAIA
MUNICIPAL
63.725,12
.
AL
270380
JOAQUIM GOMES
MUNICIPAL
142.159,81
.
AL
270390
JUNDIA
MUNICIPAL
27.265,86
.
AL
270400
JUNQUEIRO
MUNICIPAL
166.978,58
.
AL
270410
LAGOA DA CANOA
MUNICIPAL
138.986,20
.
AL
270420
LIMOEIRO DE ANADIA
MUNICIPAL
154.416,16
.
AL
270430
M AC E I O
MUNICIPAL
3.364.630,59
.
AL
270440
MAJOR ISIDORO
MUNICIPAL
102.665,19
.
AL
270490
MAR VERMELHO
MUNICIPAL
9.863,08
.
AL
270450
M A R AG O G I
MUNICIPAL
86.534,96
.
AL
270460
M A R AV I L H A
MUNICIPAL
53.237,72
.
AL
270470
MARECHAL DEODORO
MUNICIPAL
240.198,58
.
AL
270480
MARIBONDO
MUNICIPAL
48.875,73
.
AL
270500
MATA GRANDE
MUNICIPAL
107.948,16
.
AL
270510
MATRIZ DE CAMARAGIBE
MUNICIPAL
170.085,08
.
AL
270520
M ES S I A S
MUNICIPAL
105.489,62
.
AL
270530
MINADOR DO NEGRAO
MUNICIPAL
31.331,08
.
AL
270540
MONTEIROPOLIS
MUNICIPAL
27.080,85
.
AL
270550
MURICI
MUNICIPAL
153.180,42
.
AL
270560
NOVO LINO
MUNICIPAL
111.122,66
.
AL
270570
OLHO D'AGUA DAS FLORES
MUNICIPAL
76.725,06
.
AL
270580
OLHO D'AGUA DO CASADO
MUNICIPAL
25.962,69
.
AL
270590
OLHO D'AGUA GRANDE
MUNICIPAL
15.320,90
.
AL
270600
OLIVENCA
MUNICIPAL
53.433,04
.
AL
270610
OURO BRANCO
MUNICIPAL
64.124,79
.
AL
270620
P A L ES T I N A
MUNICIPAL
58.872,53
.
AL
270630
PALMEIRA DOS INDIOS
MUNICIPAL
527.348,06
.
AL
270640
PAO DE ACUCAR
MUNICIPAL
167.209,57
.
AL
270642
P A R I CO N H A
MUNICIPAL
55.798,01
.
AL
270644
PARIPUEIRA
MUNICIPAL
34.552,75
.
AL
270650
PASSO DE CAMARAGIBE
MUNICIPAL
101.518,18
.
AL
270660
PAULO JACINTO
MUNICIPAL
48.844,74
.
AL
270670
PENEDO
MUNICIPAL
416.237,83
.
AL
270680
P I AC A B U C U
MUNICIPAL
64.704,12
.
AL
270690
PILAR
MUNICIPAL
156.568,22
.
AL
270700
P I N D O BA
MUNICIPAL
4.833,12
.
AL
270710
PIRANHAS
MUNICIPAL
43.686,67
.
AL
270720
POCO DAS TRINCHEIRAS
MUNICIPAL
41.067,75
.
AL
270730
PORTO CALVO
MUNICIPAL
121.129,95
.
AL
270740
PORTO DE PEDRAS
MUNICIPAL
51.798,26
.
AL
270750
PORTO REAL DO COLEGIO
MUNICIPAL
110.272,72
.
AL
270760
Q U E B R A N G U LO
MUNICIPAL
19.538,03
.
AL
270770
RIO LARGO
MUNICIPAL
128.868,21
.
AL
270780
R OT E I R O
MUNICIPAL
21.996,38
.
AL
270790
SANTA LUZIA DO NORTE
MUNICIPAL
96.254,40
.
AL
270800
SANTANA DO IPANEMA
MUNICIPAL
602.044,29
.
AL
270810
SANTANA DO MUNDAU
MUNICIPAL
29.697,92
.
AL
270820
SAO BRAS
MUNICIPAL
53.951,38
.
AL
270830
SAO JOSE DA LAJE
MUNICIPAL
137.344,99
.
AL
270840
SAO JOSE DA TAPERA
MUNICIPAL
180.705,63
.
AL
270850
SAO LUIS DO QUITUNDE
MUNICIPAL
213.316,11