DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052900182
182
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.258, DE 24 DE MAIO DE 2024
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do
Despacho 77, de 10 de agosto de 2022, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral,
proposta de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de
comentários e sugestões ao texto das monografias de Heparina sódica bovina e Heparina
sódica bovina, além de apreciar a proposta de exclusão da monografia de Heparina cálcica,
conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após
a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da
Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do
preenchimento 
de 
formulário 
eletrônico
específico, 
disponível 
no 
endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/713933?lang=pt-BR
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados,
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis
após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo
"Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo
usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou
protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será
permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo
de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação
da Farmacopeia - COFAR], SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas
em
meio 
físico,
para 
o
seguinte
endereço: 
Agência
Nacional 
de
Vigilância
Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57,
Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o
assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar
posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela iprocedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.005331/2020-69
219083380
Jumbo 
Tratamento
Termico 
e 
Indústria
Mecanica Ltda
PR
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46215.471459/2009-16
19403763
A E Q Dias Mercearia
RJ
. 2
46666.002952/2009-81
15286592
Artimanha do Pao Padaria
e Confeitaria Ltda - Me
RJ
. 3
46230.001178/2008-21
14944324
Asa 
Administracao
de
Servicos Contratados Ltda
RJ
. 4
46230.003241/2014-10
203657543
Asa Express Ltda.
RJ
. 5
46666.003111/2007-20
15020673
Auto 
Posto
General
Rondon Ltda
RJ
. 6
46230.002439/2009-19
15205045
Auto Posto
Marambaia
Lt d a
RJ
. 7
46313.002282/2014-61
204122856
Aviario 
Comendador
Soares Ltda - Me
RJ
. 8
46215.018257/2012-45
20526008
Banho de Loja Comercio
de Confeccoes Ltda Me
RJ
. 9
46313.003322/2013-19
202369544
Brazilian Move Comercio
Importacao e Exportacao
de Roupas Ltda Me
RJ
. 10
46215.018483/2012-26
20528353
Caixa 
de
Assistencia
Cissex
RJ
. 11
46215.018484/2012-71
20528361
Caixa 
de
Assistencia
Cissex
RJ
. 12
46215.039834/2007-75
1457451
Carrefour 
Comercio 
e
Industria Ltda
RJ
. 13
46062.000458/2009-81
15136795
Casa 
Bahia
Comercial
Lt d a
RJ
. 14
46215.041127/2008-20
15214613
Comercio 
Varejista 
de
Oleos Lubrificantes Barra
III Ltda Me
RJ
. 15
46215.488625/2009-13
20042060
Comercio 
Varejista 
de
Oleos 
Lubrificantes
Paraiso da Tijuca Ltda
RJ
. 16
46215.002303/2014-56
202746160
Condominio do
Edificio
Pitagoras
RJ
. 17
46215.037401/2007-85
15037452
Condominio do
Edificio
Praia De Botafogo
RJ
. 18
46215.004793/2014-25
202758044
Condominio do
Edificio
Solar Dona Carolina
RJ
. 19
46230.003890/2015-93
206960204
Condominio do
Edificio
Vassal
RJ
. 20
46334.004042/2013-71
201977681
Crespan 
Industrias
Quimicas Ltda - Me
RJ
. 21
46215.009537/2010-09
20046961
Dile 
Comunicação
e
Eventos Ltda
RJ
. 22
46215.008985/2008-62
15062198
Dressed Clothes Comercio
E Industria
De Roupas
Lt d a - M e
RJ
. 23
46215.015793/2005-60
11496525
Editora Dos Esportes Spa
Xxi Ltda
RJ
. 24
46215.018998/2005-05
11487151
Emac Empresa Agricola
Central Ltda
RJ
. 25
46215.028149/2004-71
11374802
Emac Empresa Agricola
Central Ltda
RJ
. 26
46215.046345/2004-27
11454652
Emac Empresa Agricola
Central Ltda
RJ
. 27
46215.011894/2007-23
14932709
Escritorio De
Advocacia
Mario 
Antonio
D 
O
Couto
RJ
. 28
46228.000531/2011-08
23109025
Eunates 
Comercio 
De
Confeccoes Ltda
RJ
. 29
46215.005706/2007-28
13989073
Eva 
Ana 
Cabeleireiros
Ltda Me
RJ
. 30
46230.004224/2009-24
19426607
Excentric Termas Ltda.
RJ
. 31
46215.013611/2013-26
200934350
Fábrica 21 Comércio De
Roupas E Acessórios Ltda
- Me
RJ
. 32
46230.006256/2009-64
15205401
Farmácia Regely Ltda
RJ
. 33
47255.000117/2009-10
15191460
Geraldo J Coan & Cia
Lt d a
RJ
. 34
46670.002828/2013-33
202374475
Gmx8 
Mineracao
E
Participacoes Ltda
RJ
. 35
46215.460168/2009-01
15237885
Guilherme 
Stilben
Medeiros Lanchonete E
Manutencao 
De
Equipamentos 
De
Informatic
RJ
. 36
46215.024837/2013-52
202016684
Henrilog Transportes Ltda
- Epp
RJ
. 37
46230.008768/2013-41
202104265
Incopy 
Souza
Servicos
Ltda - Me
RJ
. 38
46215.011391/2013-04
22735305
Izabel Nicola Rocha - Me
RJ
. 39
46215.190909/2008-91
15172805
J M Empreiteira Ltda
RJ
. 40
46215.013943/2013-19
24163449
Jcom 
Sistemas
De
Segurança Eletronica Ltda
Me.
RJ
. 41
46231.001976/2017-33
213052954
Leonardo Da S. Fonseca -
Me
RJ
. 42
46334.002278/2007-25
14954079
M Mengallis Gas Natural
Ltda Me
RJ
. 43
46313.002763/2015-57
207712654
Maxfer 
Comercio 
De
Ferro E Aco Ltda
RJ
. 44
46313.002535/2014-04
204334250
Montela Distribuidora De
Materiais De Construcao
Ltda -
RJ
. 45
46215.026746/2014-32
205263046
Nobre Costa Papelaria E
Bazar Ltda - Me
RJ
. 46
46215.041686/2010-54
23175133
Oncoclinica 
Centro
De
Tratamento 
Oncologico
Lt d a
RJ
. 47
46666.002116/2010-31
15118941
P
S A
Consultoria
Em
Telecomunicacoes 
Ltda-
Epp
RJ
. 48
46666.002117/2010-85
15118932
P
S A
Consultoria
Em
Telecomunicacoes 
Ltda-
Epp
RJ
. 49
46230.005064/2009-31
15206629
Procordis Sa
RJ
. 50
46215.022604/2014-04
204874360
Roafros 
Comercio 
De
Produtos Para O Lar Ltda
Me
RJ
. 51
46215.012627/2017-45
212552805
Roberto 
R. 
Maciel
Martins
RJ
. 52
46215.101984/2010-19
23145757
Rotocia Embalagens Ltda
RJ
. 53
46215.014839/2014-14
203862481
Russel 
Servicos
Gerais
Ltda - Me
RJ
. 54
46230.004004/2014-68
203943945
Sa 
Distribuidora 
E
Mercantil
RJ
. 55
46334.004782/2007-60
15052095
Sao Marcos Auto Escola
Ltda Me
RJ
. 56
46215.007649/2008-01
15133265
Sindicato Dos Servidores
Da Guarda Mun. Do Rio
De Janeiro
RJ
. 57
46215.460316/2009-89
15249255
Transcaroba 
Transporte
De Carga Ltda.
RJ
. 58
46232.000883/2012-77
22863559
Trefim 
Trefilacao
Industrial Metais Ltda
RJ
. 59
46228.000481/2014-01
22733418
W Da Silva Gomes
RJ
. 60
46313.000745/2013-79
200353721
Xantocarpa Participacoes
Lt d a
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA SRTB-DF-GABIN/MTE Nº 884, DE 27 DE MAIO DE 2024
Convoca a 4ª Conferência Distrital de Economia
Popular
e
Solidária 
como
tema
"ECONOMIA
POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA:
Construindo territórios democráticos por meio do
trabalho associativo e da cooperação"
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 do Decreto no 11.779, de 13 de
novembro de 2023, tendo em vista a Resolução CNES-SENAES/MTE Nº 6, de 10 de abril de
2024 e Portaria MTE nº 519, de 11 de abril de 2024, resolve: