DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
ATO DA MESA Nº 120, DE 24 DE MAIO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal
do exercício financeiro de 2024.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71
da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2024, na forma do anexo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara
ANEXO
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
.
(Maio/2023 a Abril/2024)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS
EM
.
Mai/23
Jun/23
Jul/23
Ago/23
Set/23
Out/23
Nov/23
Dez/23
Jan/24
Fe v / 2 4
Mar/24
Abr/24
T OT A L
RESTOS A
P AG A R
.
( Ú LT I M O S
N ÃO
.
12 MESES)
P R O C ES S A D O S
.
(a)
(b)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
388.158.792,48
423.226.873,04
389.202.333,93
387.621.910,38
391.231.061,48
390.953.062,95
392.489.380,31
634.633.128,43
479.964.173,20 420.037.522,52 423.995.511,85 418.757.061,41
5.140.270.811,98
20.621.994,90
. Pessoal Ativo
232.162.828,09
267.094.881,38
233.087.201,83
230.710.478,31
235.629.190,47
234.831.496,75
236.248.826,68
391.083.733,14
262.330.947,86 254.054.509,96 256.385.310,78 252.218.994,96
3.085.838.400,21
20.621.994,90
. Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
196.232.722,17
231.463.365,99
196.493.682,28
194.520.787,75
199.633.247,13
198.265.571,32
199.456.271,11
321.570.794,51
245.166.587,18 214.915.002,07 216.007.549,34 212.728.783,16
2.626.454.364,01
0,00
. Obrigações Patronais
35.930.105,92
35.631.515,39
36.593.519,55
36.189.690,56
35.995.943,34
36.565.925,43
36.792.555,57
69.512.938,63
17.164.360,68
39.139.507,89
40.377.761,44
39.490.211,80
459.384.036,20
20.621.994,90
. Pessoal Inativo e Pensionistas
155.995.964,39
156.131.991,66
156.115.132,10
156.911.432,07
155.601.871,01
156.121.566,20
156.240.553,63
243.549.395,29
217.633.225,34 165.983.012,56 167.610.201,07 166.538.066,45
2.054.432.411,77
0,00
. Aposentadorias, Reserva e Reformas
122.954.753,70
123.292.950,84
122.866.166,63
123.796.344,18
122.743.252,00
123.384.096,69
123.156.593,96
193.478.802,23
173.063.787,10 131.324.736,00 132.961.968,50 131.600.711,49
1.624.624.163,32
0,00
. Pensões
33.041.210,69
32.839.040,82
33.248.965,47
33.115.087,89
32.858.619,01
32.737.469,51
33.083.959,67
50.070.593,06
44.569.438,24
34.658.276,56
34.648.232,57
34.937.354,96
429.808.248,45
0,00
. Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF)
76.462.010,08
76.337.604,20
76.173.347,22
75.537.265,51
50.237.835,30
1.271.482,36
1.720.519,36
2.635.764,75
617.058,49
2.600.988,20
80.249.675,20
80.614.684,32
524.458.234,99
0,00
. Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
1.746.629,77
1.840.870,80
1.785.969,08
1.185.881,18
1.479.406,19
1.037.477,20
1.606.217,31
2.427.943,82
617.058,49
1.530.425,61
1.651.360,04
2.086.029,48
18.378.210,48
0,00
. Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesas de Exercícios Anteriores de
período anterior ao da apuração
596.887,60
450.558,12
453.911,03
163.786,08
150.418,92
234.005,16
114.302,05
207.820,93
617.058,49
1.070.562,59
440.627,84
363.965,69
4.863.904,50
0,00
. Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
74.118.492,71
74.046.175,28
73.933.467,11
74.187.598,25
48.608.010,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
78.157.687,32
78.164.689,15
501.216.120,01
0,00
. Outras Deduções
Constitucionais ou
Legais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =
(I - II)
311.696.782,40
346.889.268,84
313.028.986,71
312.084.644,87
340.993.226,18
389.681.580,59
390.768.860,95
631.997.363,68
479.347.114,71 417.436.534,32 343.745.836,65 338.142.377,09
4.615.812.576,99
20.621.994,90
.
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.290.353.341.000,00
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
4.636.434.571,89
0,359315
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
15.613.275.426,10
1,210000
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
14.832.611.654,80
1,149500
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
14.051.947.883,49
1,089000
FONTE: SIAFI/ME/STN, 13/Mai/2024, 10:00 hs.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo
seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Houve o cancelamento de R$ 18.326.275,88 em 2024.
N OT A :
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração: Considera como dedutíveis, em cumprimento do Acórdão nº 3241/2020 - TCU - Plenário, apenas as
despesas de exercícios anteriores (DEA) cuja competência não esteja compreendida no período de apuração do relatório.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral
LÍLIA RIBEIRO FERNANDES
Secretária de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade