DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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209
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei
Complementar nº 101/2000 e no processo SEI nº 05994/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/23 A ABRIL/24
ANEXO I DA PORTARIA Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
.
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
. DESPESA 
COM
P ES S OA L
Mai/23
Jun/23
Jul/23
Ago/23
Set/23
Out/23
Nov/23
Dez/23
Jan/24
Fe v /24
Mar/24
Abr/24
T OT A L
(ÚLTIMOS 
12
M ES ES )
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS 
A
PAGAR 
NÃO
P R O C ES S A D O S
(b) 1
. D ES P ES A BRUTA
CO M P ES S OA L (I)
7.441.710,11
7.314.482,40
6.993.499,48
7.013.576,76
7.083.122,16
7.194.412,07
7.269.984,11
11.962.830,99
10.070.512,99
7.978.794,41
8.064.618,58
8.752.605,74
97.140.149,80
1.017.659,04
. Pessoal Ativo
7.438.212,13
7.310.984,42
6.990.001,50
7.010.078,78
7.079.624,18
7.190.914,09
7.266.486,13
11.955.835,03
10.065.071,35
7.975.166,65
8.060.990,82
8.748.977,98
97.092.343,06
1.017.659,04
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
6.475.225,75
6.346.328,01
6.028.731,60
6.049.699,83
6.114.552,07
6.214.834,45
6.299.391,97
10.025.702,37
9.038.631,58
6.934.180,45
7.010.896,90
7.705.366,30
84.243.541,28
1.017.659,04
. Obrigações
Patronais
962.986,38
964.656,41
961.269,90
960.378,95
965.072,11
976.079,64
967.094,16
1.930.132,66
1.026.439,77
1.040.986,20
1.050.093,92
1.043.611,68
12.848.801,78
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3. 497,98
3.497,98
6.995,96
5.441,64
3.627,76
3.627,76
3.627,76
47.806,74
0,00
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
. Pensões
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
6.995,96
5.441,64
3.627,76
3.627,76
3.627,76
47.806,74
0,00
. Outras despesas de
pessoal decorrentes
de contratos
. de terceirização ou
de contratação de
forma indireta (§
1º do art. 18 da
LRF)
. Despesa com
Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF)
(II)
140.252,15
3.497,98
3.497,98
-3.580,58
2.613,16
2.613,16
2.613,16
6.111,14
4.523,99
2.710,11
2.710,11
2.710,11
170.272,47
0,00
. Indenizações por
Demissão e
Incentivos a
Demissão Voluntária
. Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao
da apuração
. Despesas de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
136.754,17
136.754,17
.
Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
3.497,98
3.497,98
3.497,98
-3.580,58
2.613,16
2.613,16
2.613,16
6.111,14
4.523,99
2.710,11
2.710,11
2.710,11
33.518,30
0,00
. DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) =
(I - II)
7.301.457,96
7.310.984,42
6.990.001,50
7.017.157,34
7.080.509,00
7.191.798,91
7.267.370,95
11.956.719,85
10.065.989,00
7.976.084,30
8.061.908,47
8.749.895,63
96.969.877,33
1.017.659,04
.
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.290.353.341.000,00
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
97.987.536,37
0,007594%
.
219.360.067,97
0,017000%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
208.392.064,57
0,016150%
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
197.424.061,17
0,015300%
FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 20/05/2024 e hora de emissão 12h00.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses
valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos.
NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos
integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.
NOTA 2: A Despesa de Exercícios Anteriores refere-se a pagamento de competência anterior ao período de apuração do RGF.
NOTA 3: No mês de agosto de 2023, em virtude de haver um PTRES específico para o pagamento do Benefício Especial a Pensionista, PTRES 213791, o total pago
de janeiro a julho/23, R$ 6.193,74, outrora pago na Fonte 056 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, foi reclassificada
para a Ação de Governo 00S6 - Fonte 000 Recursos Ordinários. A mudança contabilizada em agosto retirou o valor pago de
janeiro a julho/23 da Fonte 056 (R$ 6.193,74), e, juntamente com o pagamento de agosto (R$ 884,82), a execução figura agora na Fonte 000 (R$ 7.078,56) e não mais na Fonte 056. Por esta razão, esse montante pago ao pensionista, na Fonte
000, não consta na linha das Despesas não Computadas. Assim, apenas as despesas pagas na Fonte 056 constam na linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados".
WERNNE PEREIRA E SILVA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES
Secretário de Auditoria
JOHANESS ECK
Diretor-Geral