DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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226
Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA PRESI/DIGER/COFIN N° 2, DE 27 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o
disposto nos art. 54, III, parágrafo único e art. 55, I, a, c/c §§ 1º e 2º, da LRF, resolve:
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal em anexo.
Desa. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I,
alínea "a")
R$1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
N ÃO
PROCESSADOS (B)
.
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
SET/2023
OUT/2023
N OV / 2 0 2 3
D EZ / 2 0 2 3
JA N / 2 0 2 4
FEV/2024
MAR/2024
ABR/2024
T OT A L
ÚLTIMOS 
12
MESES (A)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
23.498.324,90
24.468.108,27
23.993.317,60
24.338.353,52 24.434.599,28 24.339.468,44 26.016.694,76 45.202.969,34 32.806.230,53 26.612.221,43 27.211.949,41 27.014.480,51 329.936.717,99
200.000,00
. Pessoal Ativo
19.286.358,34
20.104.272,23
19.598.947,08
19.870.780,89 19.843.158,97 19.798.291,29 20.627.158,06 37.674.013,01 25.813.885,57 21.530.585,52 22.163.413,02 21.951.088,02 268.261.952,00
200.000,00
. Vencimentos,
Vantagens 
e
Outras
Despesas Variáveis
16.203.756,90
17.002.907,43
16.495.143,87
16.761.200,10 16.745.197,99 16.696.607,68 17.510.292,76 31.495.666,20 22.716.843,99 18.232.842,56 18.901.082,76 18.675.462,72 227.437.004,96
200.000,00
. Obrigações Patronais
3.082.601,44
3.101.364,80
3.103.803,21
3.109.580,79
3.097.960,98
3.101.683,61
3.116.865,30
6.178.346,81
3.097.041,58
3.297.742,96
3.262.330,26
3.275.625,30
40.824.947,04
. Pessoal Inativo e Pensionistas
4.211.966,56
4.363.836,04
4.394.370,52
4.467.572,63
4.591.440,31
4.541.177,15
5.389.536,70
7.528.956,33
6.992.344,96
5.081.635,91
5.048.536,39
5.063.392,49
61.674.765,99
0,00
. Aposentadorias, Reserva e Reformas
3.732.521,05
3.884.390,53
3.914.925,03
3.991.826,75
4.025.893,84
4.053.100,14
4.871.223,55
6.317.767,74
6.262.179,89
4.560.386,63
4.535.997,61
4.550.853,71
54.701.066,47
0,00
. Pensões
479.445,51
479.445,51
479.445,49
475.745,88
565.546,47
488.077,01
518.313,15
1.211.188,59
730.165,07
521.249,28
512.538,78
512.538,78
6.973.699,52
. Outras
despesas 
de
pessoal
decorrentes
de 
contratos
de
terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do
art. 19 da LRF) (II)
4.114.250,89
4.246.792,11
4.222.373,18
4.283.013,31
4.406.880,99
4.341.713,65
6.651.559,39
1.668.598,80
6.678.877,94
4.790.315,40
4.771.371,31
4.793.117,78
54.968.864,75
0,00
. Indenizações
por 
Demissão
e
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
. Decorrentes de Decisão Judicial de
Período Anterior ao da Apuração
19.005,02
19.005,02
. Despesas de Exercícios Anteriores de
Período Anterior ao da Apuração
1.455.524,52
790.418,96
33.761,63
238,37
6.890,37
2.286.833,85
0,00
. Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
4.114.250,89
4.246.792,11
4.222.373,18
4.283.013,31
4.406.880,99
4.341.713,65
5.196.034,87
859.174,82
6.645.116,31
4.790.077,03
4.771.371,31
4.786.227,41
52.663.025,88
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =
(I - II)
19.384.074,01
20.221.316,16
19.770.944,42
20.055.340,21 20.027.718,29 19.997.754,79 19.365.135,37 43.534.370,54 26.127.352,59 21.821.906,03 22.440.578,10 22.221.362,73 274.967.853,24
200.000,00
. APURAÇÃO
DO CUMPRIMENTO
DO
LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)
1.290.353.341.023,87
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III
C)
275.167.853,24
0,019983%
. LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III,
art. 20 da LRF)
636.363.557,19
0,049317%
. LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V)
(parágrafo único do art. 22 da LRF)
604.545.379,33
0,046851%
. LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V)
(inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
572.727.201,47
0,044385%
FONTE: TESOURO GERENCIAL, COFIN/TRT17ª R., 23/05/2024
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar
não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso
II do art. 35 da lei 4.320/64.
2) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 9.067.339,53.
3) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 2.230.535,05.
4) Receita Corrente Líquida conforme portaria STN n.º 803, de 16/05/2024, publicada em 20/05/2024.
Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, e parágrafo único da LRF):
Desa. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
Presidente do Tribunal
CARLOS TADEU GOULART
Diretor-Geral de Secretaria
MARCOS DECOTÉ RODRIGUES
Coordenador de Orçamento e Finanças
ANTÔNIO ROGÉRIO CARDOSO DA COSTA
Secretário de Auditoria