DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR MARCOS JACINTO DE SOUSA, Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário, Mat. 3000048-X, a
viajar a cidade de Maceió/AL nos dias 15 a 18 de maio de 2024, para participar do Encontro Regional: Diálogos sobre o Projeto Dom Hélder Câmara III,
concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 35% (trinta
e cinco por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho
Fortaleza / Maceió / Fortaleza, no valor de R$ 4.160,76 (quatro mil cento e sessenta reais e setenta e seis centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe
I do anexo I, mais os acréscimos concedidos de acordo com o anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024 devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas
alterações, RESOLVE AUTORIZAR JOÃO ALFREDO TELLES MELO, Superintendente do IDACE, a viajar ao município de Camocim, nos dias 28
e 29/05/2024 a fim de participar da audiência pública para trtar da regularização fundiária das 04 (quatro) Vilas da comunidade de Tatajuba concedendo-lhe
uma diária e meia no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos , de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º;
art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 35.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, e o Decreto
35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, que alterou o Decreto 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
do IDACE . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº520/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER
04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de
custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/UBERLÂN-
DIA-MG/FORTALEZA-CE no valor de R$ 5.141,13 (cinco mil e cento e quarenta e um reais e treze centavos), totalizando R$ 7.092,75 (sete mil e noventa
e dois reais e setenta e cinco centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO ELIEZIO
DOS SANTOS MARTINS, ocupante da graduação de 3º Sargento PM, matrícula nº 80008406, por viagem em objeto de serviço à cidade de UBERLÂN-
DIA-MG, no período de 25 a 29 de abril de 2024, com a finalidade realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art.
1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de maio de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº586/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diárias, ao Militar Estadual da Casa Militar,
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, CLODOALDO MAGIONE CALDAS, ocupante do posto de ST PM, Matrícula 105.369-1-X,
por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de QUIXADÁ/CE, no dia de
14/05/2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e ois
centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário
Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº594/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), ao militar Estadual da Casa Militar,
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, LUCIANO MARINHO DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante da graduação de Subtenente PM,
matrícula nº 79989215, por viagem em objeto de serviço ao município de Itapipoca-CE, no dia 13 de maio de 2024, com a finalidade de realizar serviço de
segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em
Fortaleza-CE, 24 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº597/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), ao militar Estadual da Casa Militar,
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSÉ LUCAS BATISTA DE ARAÚJO, ocupante da graduação de Soldado PM, matrícula nº 80003560,
por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no dia 11 de maio de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de
Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário
Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO
NUP nº 30001.004527/2024-40 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA
Objeto da Parceria: “71ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2024” Venho por meio deste
ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração
Pública proceder a parceria com o ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA,
inscrito no CNPJ sob o n° 04.388.051/0001-93, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018.
RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “71ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERI-
VADOS – EXPOCRATO 2024” sendo hoje, o maior evento agropecuário do norte e nordeste brasileiro, realizando exposições de animais oriundos dos
mais variados Estados da Federação, bem como exposição e venda de insumos, máquinas, equipamentos, veículos, produtos industrializados e artesanato,
promovendo o desenvolvimento da agropecuária, intercambio de tecnologias e fortalecendo a cadeia produtiva do Estado. Ressalte-se que restou demonstrada
a exclusividade do objeto “71ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2024”, corroborada
pela Lei Estadual nº 17.097, de 14 de novembro de 2019, a qual instituiu a EXPOCRATO no calendário oficial do Estado. Além disso, a ASSOCIAÇÃO DOS
CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, promotora do evento, foi considerada de utilidade pública tanto
pela Lei Estadual nº 14.690, de 30 de abril de 2010 quanto pela Lei do Município do Crato de nº 2.513, de 29 de dezembro de 2008. Também constatamos,
após consulta no site do INPI, que a entidade promotora, detêm a posse da marca “EXPOCRATO”, conforme certificado de propriedade industrial Processo
nº 902188534, sendo a única autorizada a explorá-la. Vislumbramos ainda, que o projeto já foi objeto de parcerias anteriores com esta Casa Civil, por meio
do Termo de Fomento nº 001/2023, (Lei Estadual nº 18.405/2023), Termo de Fomento nº 04/2022, (Lei Estadual nº 18.131/2022), Termo de Fomento nº
014/2019, (Lei Estadual nº 16.933/2019), Termo de Fomento nº 43/2018, Termo de Fomento nº 09/2017, (Lei Estadual nº 16.289/2017), Termo de Fomento nº
03/2016, Convênio nº 30/2015, Convênio nº 50/2013 e Convênio nº 102/2011. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.431.11724.01.335041.1.5009
100000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do NUP nº 30001.004527/2024-40, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, documentos
de comprovação de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXI-
GIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “71ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS
E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2024”, a realizar-se entre os dias 12/07/2024 e 21/07/2024, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a
impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza (CE), 29 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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