DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2024/0040
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90040/2024-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
objeto da presente licitação é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Odontológico, nas condições estabelecidas no edital
e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br ehttps://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.
br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240112
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90112/2024 – Comprasnet, de interesse da Secretaria da
Saúde – SESA, cujo OBJETO é registro de preço para futuras e eventuais aquisição de Material Odontológico, nas condições estabelecidas no edital e
seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2024 0144
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90144/2024 Comprasnet, de interesse da SESA , cujo
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas do edital e seus anexos. As informações
poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240199
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 901992024 Comprasnet, de interesse da SESA/COEXE,
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231304
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 13042023 Comprasnet, referente aos itens 02, 03, 05, 07 e 08, de
interesse da SESA, O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de
Locomoção (OPM), nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nacional Nº 20230006
originária da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA cujo objeto a IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS FIXOS E DE CONTROLE, ALÉM DE OBRAS
COMPLEMENTARES PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO RAMAL VLT AEROPORTO, comunica a prorrogação e
revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 05/08/2024 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no
próximo dia 04/06/2024. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na
Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h
do dia 04/06/2024. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado
e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os
licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
24 de maio de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 21 DE MAIO DE 2024
Sendo a ata da 9º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 09 de maio de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devi-
damente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.001925/2024-66
(Apensado: NUP 13012.004372/2024-01). Francisco Claudiano Souza de Freitas. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712244. Decisão POR negar
provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.000057/2024-05 (Apensado: 13012.000385/2024-
01). Edmilson Félix de Carvalho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711245. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de
infração nos termos do voto do Relator. PROC/17510/2023. Fretar Logística e Transporte Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 702274. Decisão
por ratificar a decisão proferida pelo NJI, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19019/2023. Paula Luiza Barros Beviláqua.
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705895. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto
do Relator. PROC/22295/2023. Sandro Oliveira Veneranda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709465. Decisão por ratificar a decisão proferida
pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23098/2023. José Wellington Leite da Silva. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 700244. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22011/2023.
COOPRECENSUL. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708624. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração
nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/20077/2023: Município de Quixeramobim e ENEL/CE. Cobrança Indevida. Decisão
pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/21313/2023: Município de Limoeiro do Norte e ENEL/CE. Ressarcimento. Decisão
pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Arce nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001862/2023-67: Maria Pedroca Moreira
e Cagece. Cobrança Indevida - Vazamento Oculto. Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/14426/2022: Município
de Iguatu e ENEL/CE. Pedido de Reconsideração - Cobrança Indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Arce nos
termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.000845/2023-11. Cagece. Auto de Infração – AI/
CSB/0032/2023 – SAA e SES do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, anulando o
auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP:13012.001044/2023-64. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0052/2023 – SAA e SES do Município
de Moraújo/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001486/2023-19. Cagece.
Auto de Infração – AI/CSB/0082/2023 – SAA e SES do Município de Milagres/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos
termos do voto do Relator. NUP: 13012.001485/2023-66. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0081/2023 – SAA e SES do Município de Milagres/CE.
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001355/2023-23. Cagece. Auto de Infração –
AI/CSB/0074/2023 – SAA e SES do Município de Frecheirinha/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto
do Relator. NUP: 13012.002915/2024-48. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0003/2024 – SAA e SES do Município de Caucaia (Sede)/CE e Localidades
de Alto do Garrote, Capuan, Catuana, Cipó, Guararu, Jurema, Primavera e Sítios Novos. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento
nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001483/2023-77. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0079/2023 – SAA e SES do
Município de Milagres (sede)/CE e Localidade de Rosário. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula
Arce nº 22. NUP: 13012.001529/2023-58. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0087/2023 – SAA do Município de Aracati/CE. Decisão pelo conhecimento
do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002913/2024-59. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0002/2024 – SAA
e SES do Município de Caucaia (sede)/CE e Localidades de Alto do Garrote, Capuan, Catuana, Cipó, Guararu, Jurema, Primavera e Sítios Novos. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.000671/2024-69.