DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
ANEXO I
AGENDA REGULATÓRIA DA ARCE – BIÊNIO 2024-2025
EIXO TEMÁTICO
Nº
PROPOSTA REGULATÓRIA
PRAZO DE CONCLUSÃO
Gestão, Institucional, Jurídico e Ouvidoria
1
Implementar a metodologia para a Análise de Impacto Regulatório 
(AIR) e Análise do Resultado Regulatório (ARR).
2º semestre 2025
2
Implementar melhoria no Estoque regulatório.
2º semestre 2024
3
Regulamentar as câmaras temáticas da ARCE.
2º semestre 2024
4
Expandir e modernizar os canais de atendimento de Ouvidoria, 
implementando melhoria na pesquisa de satisfação nos canais.
2º semestre 2024
5
Desenvolver as estratégias e mecanismos de fomento à participação social das partes interessadas.
2º semestre 2024
6
Desenvolver e implementar o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
2º semestre 2025
Econômico, Financeiro e Tarifário
7
Aperfeiçoar as metodologias de cálculos tarifários para estabelecimento de tarifas adequadas 
e equilibradas nos serviços de Transportes de passageiros e Gás canalizado.
2º semestre 2025
8
Estruturar a regulação econômica tarifária dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário prestadas pelas autarquias e departamentos municipais.
2º semestre 2024
9
Estruturar a ARCE para apoiar na modelagem de novas concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).
2º semestre 2025
10
Aperfeiçoar metodologias de cálculo tarifário do serviço de saneamento básico.
2º semestre 2025
11
Cronograma dos reajustes tarifários.
2º semestre 2024
Saneamento Básico
12
Regulamentar os serviços regionalizados prestados pela CAGECE.
2º semestre 2025
13
Planejar a normatização e regulamentar os serviços prestados pelas autarquias e departamentos municipais
2º semestre 2025
14
Regulamentar a SAAEC e Ambiental Crato
2º semestre 2025
15
Padronizar a Fiscalização técnica sobre o serviço de resíduos sólidos urbanos prestados pela Regenera/Cariri.
1º semestre 2025
16
Uniformizar e elaborar normas, segundo as Normas de Referência da ANA.
2º semestre 2025
17
Desenvolver estudos sobre os Contratos de Programa ou instrumentos similares com a ACFOR e/ou ARIS.
1º semestre 2024
Transportes
18
Padronizar a regulação do serviço da Gestão dos terminais.
2º semestre 2025
19
Revisar e atualizar as Leis, Decretos e Resoluções aplicáveis ao serviço de Transporte.
2º semestre 2024
20
Reestabelecer a oferta de serviços de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
1º semestre 2025
21
Implementar indicadores de qualidade regulatória do serviço de Transporte.
1º semestre 2025
22
Implementar o Projeto Vai Vem Livre.
1º semestre 2024
23
Estruturar ações para implementação do subsídio da tarifa do metropolitana.
1º semestre 2024
Energia elétrica e Gás canalizado
24
Normatizar o serviço regulado de gás canalizado.
2º semestre 2025
25
Estruturar as ações de fiscalização do serviço de Gás canalizado.
1º semestre 2024
26
Desenvolver ferramenta/ plataforma para cadastro do consumidor livre 
e do comercializador do serviço do Gás canalizado.
2º semestre 2024
27
Fiscalizar a prestação dos serviços da distribuidora de Energia do Estado do Ceará
1º semestre 2025
28
Realizar Workshop – Competências legais e atuação da ARCE em 
fiscalização de serviços públicos de Energia Elétrica.
1º semestre 2025
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº136/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07893215/2023, 
resolve designar ISMAEL MOREIRA DE SOUSA, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família e Mestre em Enfermagem, para 
proceder a verificação prévia no Instituto de Educação do Ensino Técnico e Superior - IEDUTEC, localizado na Rua Deputado Manoel Francisco, nº 788, 
Bairro: Centro, Município: Tianguá – Ceará, CEP: 62.320-053, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, 
Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara 
de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de maio de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 13/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de 
Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 05.307.143/0001-64; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Santa Angela, nº 125, Bairro: Messejana, CEP: 60871-070, Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021, bem como as disposições 
no Contrato original nº 13/2023 e no processo administrativo nº 58001.000288/2024-78; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do 
presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº13/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/06/2024 a 02/06/2025; IX 
- VALOR GLOBAL: Por este instrumento e para esta renovação, informa-se que o valor contratual global passou de R$ 30.753,60 (trinta mil setecentos e 
cinquenta e três reais e sessenta centavos) para R$ 31.887,80 (trinta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), em razão do reajuste previsto 
na cláusula oitava do instrumento original. As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.126.421.20345.03.339040.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo 
aditivo terá vigência a partir de 03 de junho de 2024 e término em 02 de junho de 2025, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de 
vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, 
incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Marlon 
Carvalho Cambraia, Assessor Especial da Vice-Governadoria e Francisco Joel Lima e Silva Júnior, empresa Phocus Serviços E Representações Ltda Me.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº232/224 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art.93, da Constituição Estadual do Ceará, e o que consta no processo 
NUP nº 18001.000431/2023-15, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Portaria Nº82/2024, datado de 11 de março de 2024, publicado no Diário Oficial 
do Estado do dia 22 de março de 2024, Série 3, Ano XVI, Nº. 056, pagina 33, que trata-se do suprimento de fundos da servidora MARANA AGUIAR 
FERREIRA TAVARES, policial penal, matrícula n°. 300832-1-0 para Unidade Prisional Desembargador Auri Moura Costa – UPF. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº234/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, a viajarem com o intuito de receber veículos doados a esta Pasta de Governo pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do 
Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAPPEN/MJSP, no valor total R$ 18.627,18 (dezoito mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), 
constante do processo NUP nº 18001.016380/2024-35, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA