DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
30; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no NUP 43022.002191/2024-84, 
enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o Contrato nº 162/2023, seus aditivos anteriores, bem como no art. 190, da Lei 
nº.14.133/2021; art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigra-
fado tem como finalidade o acréscimo e a supressão de serviços ao Contrato nº162/2023. O contrato em questão sofrerá um acréscimo no importe de R$ 
R$ 382.093,07 (trezentos e oitenta e dois mil, noventa e três reais e sete centavos), que corresponde a 22,91% do valor ao contrato; e supressão no importe 
de R$ 256.398,30 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta centavos), que corresponde a 15,38% do valor ao contrato; sendo 
a repercussão financeira positiva de R$ 125.694,77(cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos); IX – VALOR 
GLOBAL: R$ 125.694,77 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos); X – DA VIGÊNCIA: 25 de Fevereiro de 
2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas; XII – DATA: 22 de Maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SOP) e FRANCISCO RENAN DE AZEVEDO PORTELA (RR PORTELA CONSTRUÇÕES E 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME).
José Ilo de Oliveira Santiago
 SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº264/2023
NUP: 43022.00004158/2024-99
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 264/2023, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP) E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada 
CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: 
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57; V – ENDEREÇO: Rua Francisco José 
Albuquerque Pereira, nº 800, Cajazeiras, Fortaleza – CE, CEP 60864-520; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se, 
quanto à prorrogação, no Art. 57, §1º, inciso IV, §2º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o presente processo administrativo 
supramencionado, parte integrante do referido Termo, independentemente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora 
epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de execução e de vigência do Contrato Nº264/2023, cujo objeto consiste em SERVIÇOS COMUM DE 
ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS – AESP – ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM FORTALEZA-CE. O prazo de execução fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos, contados 
a partir do dia 22/05/2024, findando em 20/08/2024; IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X – DA VIGÊNCIA: 13 de Dezembro de 2024; XI 
– DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as 
partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 23 de Maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS (SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONST. LTDA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE CONTRATO
NUP: 43022.002989/2024-26
Nº DO DOCUMENTO: 029/2024
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei Estadual n.º 16.880/2019 e suas alterações, com sede na Av. 
Alberto Craveiro, n.º 2775, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de 
Identidade n.º 82758SSP/CE e do CPF n.° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº 290 – Aptº 502 – bairro 
Guararapes, CEP: 60.810-050; CONTRATADA: ENGDTP&MULTIMIDIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.556.998/0001-01, com sede no endereço Setor Bancário Sul, Quadra 02 - Bloco E, sala 1303, Ed. Prime, Brasília - 
DF, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador, Sr. THIAGO FERNANDO BOSCO, brasileiro, casado, Gestor 
de Licitações, portador da cédula de Identidade nº 42.199.742-4 - SSP/SP e inscrito no CPF: 314.796.908-80, residente e domiciliado na Rua: Marquês de 
Praia Grande, nº 235, bairro Vila Prudente, São Paulo/SP, CEP: 03.129-110; OBJETO: O Contrato epigrafado tem como objeto a aquisição do item abaixo 
descrito, em conformidade com as especificações e condições gerais estabelecidas no Termo de Participação n.º 20240004, relativo à Cotação Eletrônica 
(COEP) n.º 2024/12680 do Processo NUP 43022.002989/2024-26.
ITEM
DESCRIÇÃO DO ITEM
QUANTIDADE
VALOR 
UNITÁRIO
01
Assinatura e Licença de uso de Software – Assinatura e Licenciamento de uso de Software Lumion PRO. Fabricante: ACT3d. OBS: Licença de 03 anos.
01
R$ 23.000,00
; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato em alusão será regido pelo disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.871/2023, Lei Esta-
dual nº 16.727/2018, Decretos Estaduais nº 35.283/2023, 35.341/2023 e nº 35.474/2023 e demais legislações aplicáveis à espécie; FORO: Fortaleza – Ce; 
VIGÊNCIA: Este contrato vigorará pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da publicação do presente instrumento no D.O.E; VALOR 
GLOBAL: R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários necessários para atender às despesas decorrentes 
deste Contrato serão provenientes da seguinte dotação orçamentária com a mencionada classificação funcional: 43200007.26.122.421.10446 – Implementação 
de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação – SOP; Elemento de Despesa: 449040 – Serviços de Tecnologia da Informação Comunicação/
Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700/070 – Recursos Diretamente Arrecadados; 
DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2024; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e THIAGO 
FERNANDO BOSCO(PROCURADOR DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA CONVENIO Nº046-2024
No Diário Oficial nº 095, DE 22 DE MAIO DE 2024, que publicou o CONVÊNIO DE Nº 046/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O MUNICÍPIO DE URUOCA/CE. Onde se lê: EXTRATO DE CONVENIO N°046/2022 Leia-se: EXTRATO 
DE CONVENIO N°046/2024 Fortaleza: 27 de maio 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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CORRIGENDA CONVENIO Nº055-2024
No Diário Oficial nº 095, DE 22 DE MAIO DE 2024, que publicou o CONVÊNIO DE Nº 055/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO/CE. Onde se lê: Nº DO PROCESSO: 13022.004413/2024-01. Leia-se: Nº 
DO PROCESSO: 08407616/2023 Fortaleza: 27 de maio 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
ORIGINÁRIO DA CAGECE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220079
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando as 
razões expostas na justificativa técnica constante no processo 1069.000085/2024-08, em decorrência da necessidade de alterações no edital, decide, portanto 
pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº20220079, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Mão de Obra Terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para a realização de Serviços Administrativos de apoio às atividades desempenhadas pelas gerências 
integrantes da Diretoria Jurídica da Cagece, por inviabilidade de convalidação do ato, que constitui, por razões de interesse público, óbice à continuidade 
do certame, por ser a medida que, no contexto, resguarda os princípios que regem o processo licitatório e assegura a melhor contratação para a Companhia. 
Em atenção ao disposto no artigo 62, §3º da Lei nº 13.303/2016 e no artigo 83, item 6 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, concedemos 
o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que os licitantes interessados ofereçam suas manifestações acerca do mencionado ato de revogação. Fortaleza – Ceará, 
24 de maio de 2024.
Neurisângelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE
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