DOE 22/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Coronel Matos Dourado, n° 397, Henrique Jorge, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos 
da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, na Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), Lei Estadual nº 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual 
de 2018), da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 
31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 10457596/2018. OBJETO: O presente Aditivo visa a redução de valor do Termo de Colaboração nº 
016/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 06, 
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor do instrumento, que atualmente é R$ 1.120.000,00 (um milhão e cento e vinte mil 
reais), será reduzido em R$ 374.080,00 (trezentos e setenta e quatro mil e oitenta reais), ficando o valor de R$ 745.920,00 (setecentos e quarenta e cinco mil 
novecentos e vinte reais) a ser repassado conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. RATIFICAÇÃO: Perma-
necem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de dezembro de 
2018; Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Maria da Glória Paiva de Figueirêdo - Instituto Maria da Hora. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2019 IG Nº996487
PROCESSO Nº01002788 / 2019. OBJETO: Aquisição de 05 (cinco) certificados digitais A3 e-CNPJ com validade de 03 (três) anos e 03 (três) certifi-
cados digitais A3 e-CPF, com validade de 03 (três) anos. JUSTIFICATIVA: As 05 (cinco) assinaturas do tipo E-CNPJ A3, serão destinadas aos Fundos 
Estaduais e SPS, que garantirá a autenticidade e integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Receita Federal do Brasil, funcionando como uma 
versão digital do próprio CNPJ, realizando consultas e atualização dos cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obtendo certidões da Receita Federal, 
envio de GFIP/SEFIP, cadastramento de procurações e acompanhamento de processos tributários através da internet. VALOR GLOBAL : R$ 2.980,00 ( 
dois mil, novecentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.126.500.22269.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : 
Declaro que, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto Federal n° 9.412/2018. CONTRATADA : WADIH JORGE SOMBRA 
HACHEM – ME, CNPJ nº 20.504.389/0001-10. DISPENSA : Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencio-
nado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de licitação. Fortaleza, 20 de Fevereiro de 2019. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna de Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO : Ratifico e homologo a dispensa 
de licitação relativa ao presente processo, com fundamento nas informações prestadas e na legislação aplicável ao caso em tela. Fortaleza, 20 de Fevereiro 
de 2019. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 003, SÉRIE 3, ANO XI, que publicou a PORTARIA SEAS Nº288/2018. Onde se lê:
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº288/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT.
VALOR 
UNIT.
ACRES.
(%)
TOTAL
DIFERENÇA
ABIMAEL CASTRO 
DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3001280-1
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
29/03/18
0,5
61,33
20%
36,79
6,13
ABRAÃO VICENTE 
DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001364-6
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
05 a 06/04/2018
1,5
61,33
10%
101,18
9,19
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU-CE
15/08/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
ALINE FURTADO 
DE ARAÚJO
SOCIOEDUCADOR
3000930-4
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
29/08/18
0,5
61,33
20%
36,79
6,13
ALINE FURTADO 
DE ARAÚJO
SOCIOEDUCADOR
3000930-4
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
21/06/18
0,5
61,33
10%
33,72
3,06
ANTÔNIO FÁBIO 
ANDRADE DE ABREU
SOCIOEDUCADOR
3000992-4
FORTALEZA-CE
IGUATU - CE
14/03/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
ANTÔNIO FELIPE 
FERREIRA MARQUES 
ARRUDA
SOCIOEDUCADOR
3000795-6
FORTALEZA-CE
IGUATU - CE
11 a 12/07/2018
1,5
61,33
5%
96,58
4,59
ANTÔNIO NEUDES 
FERREIRA DE LIMA
SOCIOEDUCADOR
3001808-7
FORTALEZA-CE
IGUATU - CE
18 a 19/08/2018
1,5
61,33
5%
96,58
4,59
ARNALDO SABINO 
DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001636-X
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU-CE
15/08/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
AUGUSTO CEZAR 
ROGÉRIO PINHEIRO
SOCIOEDUCADOR
3001027-2
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
14 a 15/07/2018
1,5
61,33
10%
101,18
9,19
BRENO WERLEY 
COSTA PINHEIRO
SOCIOEDUCADOR
3001290-9
FORTALEZA-CE
SOBRAL - CE
31/08/18
0,5
61,33
20%
36,79
6,13
CAETANO EMANUEL 
DOS SANTOS PEREIRA
SOCIOEDUCADOR
3001695-5
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU-CE
15/08/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
CARLOS ANDERSON 
BENÍCIO DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001372-7
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
16 a 17/05/2018
1,5
61,33
10%
101,18
9,19
CARLOS EDUARDO 
CÂNDIDO DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001236-4
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
25 a 26/09/2018
1,5
61,33
10%
101,18
9,19
CEZAR AUGUSTO 
FURTADO RIBEIRO
SOCIOEDUCADOR
3001292-5
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
03/05/18
0,5
61,33
20%
36,79
6,13
CICERO HUGO 
MISLAILSON ALVES
SOCIOEDUCADOR
3001659-9
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU - CE
03/07/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
CICERO LEOND 
MENDONÇA DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001615-7
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU-CE
15/08/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
CICERO LEOND 
MENDONÇA DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001615-7
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU-CE
30/07/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
CICERO TAVARES 
LEITE
SOCIOEDUCADOR
3001648-3
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU-CE
26/06/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
CICERO TAVARES 
LEITE
SOCIOEDUCADOR
3001648-3
JUAZEIRO DO NORTE-CE
FORTALEZA-CE
31/07/2018 a 
01/08/2018
1,5
61,33
20%
110,38
18,39
CLEYTON LIMA 
DE OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001617-3
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU-CE
13/09/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
DANIELA SIMÕES 
TEIXEIRA
SOCIOEDUCADOR
3000936-3
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
30/07/18
0,5
61,33
10%
33,72
3,06
DANILO FELÍCIO 
CHAVES
SOCIOEDUCADOR
3000959-2
FORTALEZA-CE
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
27 a 28/06/2018
1,5
61,33
20%
110,38
18,39
DAVI FERNANDES 
RIBEIRO
SOCIOEDUCADOR
3000849-9
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
02/08/18
0,5
61,33
10%
33,72
3,06
DEUTERONÔMIO 
NEVES MACHADO
COORD. DE 
SEGURANÇA
3001297-6
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
31/08/18
0,5
61,33
20%
36,79
6,13
DIEGO APOLINÁRIO 
BENICIO
SOCIOEDUCADOR
3001795-1
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU-CE
08/08/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
EDUARDO LIMA 
VIEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001626-4
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU-CE
15/08/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
63
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº039  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2019