DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°01/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.630.582-9
JOSELIA ALENCAR DE FREITAS ME
RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO
PARCELAMENTO, SEQUENCIAL: n°. 789946, REFERENTE AO REFIS 2021.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
PROCESSO Nº: 19001.136823 / 2024-76 COORDENADORA DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PLANEJAMENTO - CODIP. OBJETO:
Contratação do palestrante Marcos Rossi para apresentação no evento Encontro de Gestores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. JUSTIFICA-
TIVA: A contratação proposta tem o escopo de suprir a necessidade de se realizar uma palestra motivacional direcionada aos gestores da Sefaz-CE durante
o Encontro de Gestores 2024.1, tendo em vista que os objetivos estratégicos traçados para o Planejamento Estratégico 2024-2031 desta Pasta compreendem
os pilares de Sustentabilidade, Pessoas, Gestão e Tecnologia, desse modo, esta iniciativa se configura como uma ferramenta de grande valor para promover
reflexões e debates profundos acerca da importância da superação dos desafios e dificuldades pessoais e interpessoais que surgem no dia a dia desta Secretaria,
com o objetivo de ativar mudanças comportamentais para se atingir metas com qualidade e eficácia, contribuindo de forma estratégica para o desenvolvi-
mento do pilar “PESSOAS”. Ademais, o estudo técnico preliminar à contratação comprovou a unicidade e singularidade do Marcos Rossi para a realização
da palestra motivacional: “O que é impossível para você?” durante o Encontro de Gestores 2024, considerando que sua trajetória de vida, habilidades e
consagração pelo público e crítica especializada o tornam um profissional único e insubstituível. VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339036.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, II, da Lei
federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: SEM LIMITES PROMOÇÕES E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 09.626.188/0001-52. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: Ana Cristina Sousa de Oliveira Saboia, AUDITORA FISCAL ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL. RATIFICAÇÃO: Guilherme
França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº59, de 20 de maio de 2024.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS
DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE O MÊS DE JUNHO DE 2024, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ITEM 12.0 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 1.º-B da Lei n.º 18.154, de 12 de julho de 2022, que concede crédito outorgado correspondente a 52,78%
(cinquenta e dois vírgula setenta e oito por cento) da alíquota ad rem aplicável no cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com óleo diesel na forma que
indica; CONSIDERANDO o disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, e na cláusula terceira do Convênio n.º
002/2018, celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, observado ainda o disposto no § 1.º do art. 1.º-B da Lei n.º 18.154/2022, que estabe-
lece quota máxima mensal de 5.820.000L (cinco milhões, oitocentos e vinte mil litros) de óleo diesel para utilização pelas empresas do sistema de transporte
coletivo urbano regular de passageiros do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO que o Decreto n.º 35.470, de 24 de maio de 2023, publicado no DOE
de 24 de maio de 2023, e com efeitos a partir de 1.º de maio, acrescentou o item 12.0 e subitens ao Anexo IV, conforme celebração do Convênio ICMS n.º
79, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel
e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal, e celebração do Convênio
ICMS n.º 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel
quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros; CONSIDERANDO que o Convênio n.º 002/2018 foi
prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de abril de 2024, pelo Sexto Termo Aditivo, celebrado em 03 de abril de 2024, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam divulgadas, nos termos do item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, as seguintes informações:
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo
de passageiros, beneficiárias da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Convênio n.º 002/2018, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do
Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de abril de 2023, pelo Quinto Termo Aditivo,
celebrado em 21 de março de 2023;
II – previsão, para o mês de junho de 2024, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I
deste artigo, equivalente a 2.875.000 L (dois milhões oitocentos e setenta e cinco mil litros), concernente ao percurso de 7.134.564,8 Km (sete milhões, cento
e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro vírgula oito quilômetros); e
III – nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de junho de 2024 por cada empresa de ônibus será
a constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de maio de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº59/2024.
(ANEXO I DO CONVÊNIO Nº002/2018, PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 13 DE ABRIL DE 2023,
PELO QUINTO TERMO ADITIVO CELEBRADO EM 21 DE MARÇO DE 2023)
MÊS/ANO: JUNHO/2024
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM
PREVISTA
QUANTIDADE DE
LITROS
PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Auto Viação
Fortaleza Ltda.
07.247.554/0001-37
015.008-8
848.982,4
370.000
Vibra
06.105.987-0
Auto Viação São José Ltda.
41.329.129/0001-25
015.215-3
994.036,8
400.000
Vibra
06.105.987-0
Viação Siará Grande Ltda.
09.530.502/0001-07
000.055-8
451.744,7
170.000
Vibra
06.105.987-0
Empresa Santa Maria Ltda.
07.281.538/0002-41
015.159-9
354.865,9
130.000
Vibra
06.105.987-0
Empresa Santa Maria Ltda.
07.281.538/0002-41
015.159-9
39.429,5
15.000
Raizen
06.103.901-2
Transportes Urbanos
Aliança S/A
04.628.810/0001-48
169.688-2
276.736,9
105.000
Vibra
06.105.987-0
Transportes Urbanos
Aliança S/A
04.628.810/0001-48
169.688-2
69.184,2
25.000
Raizen
06.103.901-2
Maraponga
Transportes Ltda.
07.366.198/0001-70
015.179-3
312.707,3
120.000
Vibra
06.105.987-0
Maraponga
Transportes Ltda.
07.366.198/0001-70
015.179-3
134.017,4
50.000
Raizen
06.103.901-2
Viação Urbana Ltda.
01.224.164/0001-65
134.009-3
1.050.150,9
420.000
Raizen
06.103.901-2
Vega S/A Transporte
Urbano - (Jacarecanga)
04.683.393/0002-17
210.704-0
825.481,1
340.000
Vibra
06.105.987-0
Vega S/A Transporte
Urbano - (Messejana)
04.683.393/0001-36
170.458-3
505.940,1
205.000
Vibra
06.105.987-0
Santa Cecília
Transportes Ltda.
04.259.456/0001-21
166.842.0
329.321,4
135.000
Vibra
06.105.987-0
Santa Cecília
Transportes Ltda.
04.259.456/0001-21
166.842.0
82.330,4
35.000
Raizen
06.103.901-2
Auto Viação Dragão
do Mar Ltda.
07.213.670/0001-35
195.522-5
859.635,7
355.000
Ipiranga
06.103.598-0
TOTAL
7.134.564,8
2.875.000
*** *** ***
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