DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            70
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº612024.
(ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 017/2022, VÁLIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024).
MÊS/ANO: JUNHO/2024
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS 
PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Vitória
07.137.359/0001-54
000001-9
970.528,02
485.000,00
Petrobrás 
Distribuidora S/A
06.105.987-0
Anfrolanda
07.632.888/0001-24
206.725
151.824,27
75.000,00
Petrobrás 
Distribuidora S/A
06.105.987-0
Anfrolanda
07.632.888/0001-24
206.725
70.851,33
35.000,00
Distribuidora 
Raízen – Shell
06.103.901-2
São Benedito
05.241.721/0001-07
176.368-7
245.596,52
145.000,00
Petrobrás 
Distribuidora S/A
06.105.987-0
São Paulo
05.225.198/001-25
23.027.925
80.163,22
45.000,00
Petrobrás 
Distribuidora S/A
06.105.987-0
ViaMetro
05.870.208/0001-85
40110-8
383.002,03
190.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
TOTAL
1.901.965,38
975.000,00
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS 
PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
ViaMetro - Cariri
05.870.208/0002-66
1118621
176.759,30
90.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
TOTAL
176.759,30
90.000,00
*** *** ***
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 2º bimestre/2024, composto dos (Anexo 1 - Balanço 
Orçamentário, Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Anexo 
4 - Receitas e Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, Anexo 6 -   Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal,  
Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção  e Desenvolvimento do 
Ensino - MDE, Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,  Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de 
Saúde executada em Consórcios Públicos, Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privadas e  Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária)  de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. O Poder Executivo 
apresenta também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre/2024, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos 
contendo os limites estabelecidos na referida Lei. Publicado no DOE de 29 de maio de 2024.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL 2024/BIMESTRE MARÇO-ABRIL
Emitido em: 23/05/24 14:15
RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º) 
R$ 1,00
RECEITAS
 PREVISÃO 
INICIAL
 PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
 SALDO 
(A-C)
 NO 
BIMESTRE 
(B)
 % 
(B/A)
 ATÉ O 
BIMESTRE 
(C)
 % 
(C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (I)
36.358.185.663,00 36.528.181.216,53
6.730.306.149,14
18,42 13.201.161.938,43
36,14 23.327.019.278,10
 RECEITAS CORRENTES
34.567.887.463,00 34.584.814.589,53
6.669.651.055,92
19,28 12.889.263.348,60
37,27 21.695.551.240,93
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 
DE MELHORIA
14.981.461.489,00 14.950.261.489,00
2.566.908.113,24
17,17
5.218.752.587,06
34,91
9.731.508.901,94
 Impostos
13.940.462.817,00 13.909.262.817,00
2.397.837.069,48
17,24
4.884.426.585,44
35,12
9.024.836.231,56
 Taxas
1.040.998.672,00
1.040.998.672,00
169.071.043,76
16,24
334.326.001,62
32,12
706.672.670,38
 Contribuição de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 CONTRIBUIÇÕES
1.504.904.994,00
1.446.814.672,53
228.311.076,22
15,78
357.908.193,47
24,74
1.088.906.479,06
 Contribuições Sociais
1.504.904.994,00
1.446.814.672,53
228.311.076,22
15,78
357.908.193,47
24,74
1.088.906.479,06
 Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Contribuições para Entidades Privadas de 
Serviço Social e de Formação Profissional
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 RECEITA PATRIMONIAL
1.525.530.732,00
1.521.530.732,00
179.351.853,96
11,79
352.869.162,36
23,19
1.168.661.569,64
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
14.975.854,00
14.975.854,00
2.793.111,21
18,65
4.545.237,12
30,35
10.430.616,88
 Valores Mobiliários
902.406.958,00
898.406.958,00
175.497.453,87
19,53
346.154.247,37
38,53
552.252.710,63
 Delegação de Serviços Públicos Mediante 
Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
8.147.920,00
8.147.920,00
1.061.288,88
13,03
2.169.677,87
26,63
5.978.242,13
 Exploração de Recursos Naturais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Exploração do Patrimônio Intangível
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Cessão de Direitos
600.000.000,00
600.000.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
600.000.000,00
 Demais Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
1.007,16
0,00
3.864,33
0,00
-3.864,33
 RECEITA INDUSTRIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 RECEITA DE SERVIÇOS
495.526.686,00
495.126.686,00
101.066.990,97
20,41
154.684.059,82
31,24
340.442.626,18
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
253.002.388,00
252.602.388,00
67.569.052,04
26,75
102.418.474,35
40,55
150.183.913,65
 Serviços e Atividades Referentes à 
Navegação e ao Transporte
0,00
0,00
46.750,84
0,00
92.042,58
0,00
-92.042,58
 Serviços e Atividades referentes à Saúde
240.000.000,00
240.000.000,00
33.448.493,29
13,94
52.168.141,95
21,74
187.831.858,05
 Serviços e Atividades Financeiras
2.524.298,00
2.524.298,00
2.694,80
0,11
5.400,94
0,21
2.518.897,06
 Outros Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.276.342.128,00 15.386.959.576,00
3.452.951.358,72
22,44
6.522.881.756,66
42,39
8.864.077.819,34
 Transferências da União e de suas Entidades
13.032.903.593,00 13.143.228.166,00
3.099.539.507,84
23,58
5.746.132.256,53
43,72
7.397.095.909,47
 Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Transferências dos Municípios e de suas Entidades
52.445.793,00
52.445.793,00
9.480.103,04
18,08
17.249.637,98
32,89
35.196.155,02
 Transferências de Instituições Privadas
44.982.839,00
45.275.714,00
6.213.917,02
13,72
11.708.680,05
25,86
33.567.033,95
 Transferências de Outras Instituições Públicas
2.146.009.903,00
2.146.009.903,00
337.717.830,82
15,74
747.791.182,10
34,85
1.398.218.720,90
 Transferências do Exterior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Outras Transferências
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
784.121.434,00
784.121.434,00
141.060.655,65
17,99
282.163.724,90
35,98
501.957.709,10
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
167.176.483,00
167.176.483,00
33.457.870,67
20,01
74.706.797,60
44,69
92.469.685,40
 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
126.316.438,00
126.316.438,00
22.979.964,82
18,19
45.499.868,62
36,02
80.816.569,38