DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM 
RECEITAS DO FUNDEB 
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(E)
DESPESAS 
PAGAS
ATÉ O 
BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
INSCRITAS EM RESTOS 
A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS (SEM 
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA)7 (H)
DESPESAS EMPENHADAS 
EM VALOR SUPERIOR AO 
TOTAL DAS RECEITAS 
RECEBIDAS NO 
EXERCÍCIO9 (I)
   12.3- Total das Despesas custeadas 
com FUNDEB - Complementação da 
União - VAAT
0,00
0,00
0,00
   12.4- Total das Despesas custeadas 
com FUNDEB - Complementação da 
União - VAAR
0,00
0,00
0,00
13- TOTAL DAS DESPESAS DO 
FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA
817.544.405,13
817.543.045,30
758.712.004,61
14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS 
COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO 
DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM 
DESPESA DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
 
 
 
INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL2
VALOR EXIGIDO
(J)
VALOR APLICADO
(K)
VALOR CONSIDERADO APÓS 
DEDUÇÕES (L)
% APLICADO10
(M)
15- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica
802.375.261,25
817.543.045,30
817.544.405,13
71,32
16- Mínimo de 15% da Complementação da União 
ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
 
 
INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 
14.113, DE 2020 - (MÁXIMO DE 10% DE 
SUPERÁVIT)3
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO
(N)
VALOR NÃO 
APLICADO
(O)
VALOR NÃO 
APLICADO APÓS 
AJUSTE (P)
VALOR NÃO APLICADO 
EXCEDENTE AO MÁXIMO 
PERMITIDO (Q)
% NÃO 
APLICADO
®
17- Total da Receita Recebida e 
não Aplicada no Exercício 
114.625.037,32
270.036.872,85
270.036.872,85
155.411.835,53
23,56
 
INDICADOR - ART.25, § 3º - 
LEI Nº 14.113, DE 2020 - 
(APLICAÇÃO DO 
SUPERÁVIT DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR)3
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(S)
VALOR NÃO 
APLICADO 
NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(T)
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(U)
VALOR 
APLICADO 
APÓS O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(V)
VALOR TOTAL DE 
SUPERÁVIT 
NÃO APLICADO 
ATÉ O FINAL DO 
EXERCÍCIO
(W)
VALOR DE SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR 
NÃO APLICADO NO 
EXERCÍCIO ATUAL
(X)
18- Total das Despesas custeadas 
com Superávit do FUNDEB
273.887.908,70
43.112.494,13
46.041.752,47
0,00
0,00
0,00
   18.1- Total das Despesas 
custeadas com FUNDEB - Impostos 
e Transferências de Impostos
197.977.449,75
38.089.877,85
38.146.345,93
0,00
0,00
0,00
    18.2- Total das Despesas 
custeadas com FUNDEB - 
Complementação da União 
(VAAF + VAAT + VAAR)
75.910.458,95
5.022.616,28
7.895.406,54
0,00
0,00
0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE -  CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - 
RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB 
(POR SUBFUNÇÃO)
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS 
PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
(G)
19- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE 
MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS
2.134.592.044,00
486.807.228,87
456.038.093,16
427.374.552,79
   19.1- EDUCAÇÃO INFANTIL
3.130.000,00
572.869,08
572.869,08
284.324,08
   19.2- ENSINO FUNDAMENTAL 
115.020.000,00
5.536.728,39
5.536.728,39
5.536.728,39
   19.3- ENSINO MÉDIO 
551.079.377,21
61.885.677,77
43.687.914,21
43.599.960,32
   19.4- ENSINO SUPERIOR
758.605.205,00
203.127.946,38
196.715.151,95
180.425.108,07
   19.5- ENSINO PROFISSIONAL
43.621.932,00
6.938.026,05
6.473.889,55
6.438.758,89
   19.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1.480.000,00
375.000,00
375.000,00
375.000,00
   19.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
   19.8- ADMINISTRAÇÃO GERAL
650.411.937,79
203.470.401,95
199.391.997,51
187.433.075,41
   19.9- TRANSPORTE (Escolar)
0,00
0,00
0,00
0,00
   19.10- OUTRAS
11.243.592,00
4.900.579,25
3.284.542,47
3.281.597,63
 
 
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - 
RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO 
FUNDEB (POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
(G)
20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 
CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB
5.174.643.699,47
1.410.985.958,31
1.355.564.635,99
1.268.034.242,03
0,00
   20.1- EDUCAÇÃO INFANTIL
3.130.000,00
572.869,08
572.869,08
284.324,08
      20.1.1- Creche
      20.1.2- Pré-escola
   20.2- ENSINO FUNDAMENTAL 
165.020.000,00
5.536.728,39
5.536.728,39
5.536.728,39
   20.3- ENSINO MÉDIO 
4.193.022.970,47
1.189.909.809,16
1.142.981.454,55
1.072.067.724,97
   20.4- ENSINO SUPERIOR
769.848.797,00
208.028.525,63
199.999.694,42
183.706.705,70
   20.5- ENSINO PROFISSIONAL NÃO 
INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
43.621.932,00
6.938.026,05
6.473.889,55
6.438.758,89
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 
VALOR
21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS  = L19(d ou e)
456.038.093,16
22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5)
1.992.316.776,90
23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = (L17q)
155.411.835,53
24- SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = (L18.1(x))
0,00
25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4
0,00
26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L29.1(af) + L29.2(af)) 
2.489.487,91
27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE  (21 + 22 - 23 + 24 - 25 - 26)
2.290.453.546,62
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 E 5
VALOR EXIGIDO
(X)
VALOR APLICADO
(W)
% APLICADO
(Y)
28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
2.653.775.072,31
2.290.453.546,62
21,58