DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
de 8 de julho de 2020 e a Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME, são apresentadas na linha denominada “Despesas com pessoal decorrentes da contratação 
de serviços públicos finalísticos de forma indireta” e detalhadas em Quadro Auxiliar deste Anexo;
5 : O limite da despesa com pessoal do Poder Executivo definido na lei complementar federal nº 101 que estabelece normas de finanças públicas voltadas 
para a responsabilidade na gestão fiscal é de 49% da Receita Corrente Líquida para os estados que não possuem Tribunal de Contas dos Municípios – TCM 
e 48,6% para os estados que o possuem. O Estado do Ceará já o teve, mas a Emenda da Constituição Estadual nº 92 extinguiu o TCM, passando os 0,4% 
daquele tribunal para o Tribunal de Contas do Estado – TCE. Assim sendo, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão fiscalizador federal, considera, 
para o Poder Executivo do Estado do Ceará, o limite máximo como sendo de 49%; prudencial, 46,55%; e de alerta, 44,1%. Já o TCE, órgão fiscalizador 
estadual, considera o limite máximo como sendo de 48,6%; prudencial, 46,17%; e de alerta, 43,74%. 
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECITIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC 15.129/0-5
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSÓRCIO PÚBLICO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024
RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72, art. 15, inciso IV, a) 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM 
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
VALORES TRANSFERIDOS 
POR CONTRATO DE RATEIO
DESPESAS EXECUTADAS 
(ÚLTIMOS 12 MESES)”
LIQUIDADAS 
(A)
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS 
(B)
TOTAL 
(C = A + B)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 
(CONTRATO DE RATEIO) (I)
156.391.410,41 
80.194.579,72 
38.596,03 
80.233.175,75 
Pessoal Ativo
156.391.410,41 
72.706.390,09 
38.596,03 
72.744.986,12 
Obrigações Patronais
0,00 
1.866.612,85 
0,00 
1.866.612,85 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 
ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 
5.621.576,78 
0,00 
5.621.576,78 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (CONTRATO 
DE RATEIO) (§ 1º do art . 19 da LRF) (II)
0,00 
2.001.071,92 
38.596,03 
2.039.667,95 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00 
1.725.143,31 
38.596,03 
1.763.739,34 
Decorrentes de Decisão Judicial
0,00 
84.388,64 
0,00 
84.388,64 
Despesas de Exercícios Anteriores
0,00 
35.801,72 
0,00 
35.801,72 
Parcela dedutível de Enfermagem
0,00 
155.738,25 
0,00 
155.738,25 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II)
156.391.410,41 
78.193.507,80 
0,00 
78.193.507,80 
DESPESA COM PESSOAL (RECURSOS PRÓPRIOS) (IV)
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III + IV)
156.391.410,41 
78.193.507,80 
0,00 
78.193.507,80
DESPESA BRUTA COM PESSOAL POR ENTE CONSORCIADO
VALOR TRANSFERIDO POR CONTRATO DE RATEIO
VALOR EXECUTADO
11210107000180 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA IBIAPABA
6.021.600,93
2.872.047,47
11436747000103 - CONSORCIO P DE S DA MICRO JUAZEIRO NORTE
9.947.065,17
3.923.930,78
11487835000134 - CONSORCIO PUB DE SAUDE DA MICRO RUSSAS
5.851.004,99
2.598.966,21
11490043000119 - CONS PUB DE SAUDE DO MACICO DE BATURITE
8.107.709,36
3.498.063,04
11552755000115 - CONSORCIO PUB DE SAUDE DA MICRO DE CRATO
17.137.102,56
9.767.350,75
11795563000130 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE ACARAU
4.855.598,45
2.507.202,97
12116566000162 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE TAUA
8.630.949,65
5.605.490,19
12208466000166 - CONSORCIO PUBLICO SAUDE DA MICRO SOBRAL
7.140.573,95
2.637.736,17
12609221000140 - CONSOR PUBLICO DE SAUDE DE CAMOCIM
5.722.750,03
2.645.142,21
12768835000175 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE 
DO VALE DO CURU - CISVALE
10.840.171,44
4.848.118,99
12850235000151 - CONSORCIO PUBLICO DA MICROR DE CASCAVEL
10.355.541,52
4.752.327,42
12939977000158 - CONSORCIO PUBL DE SAUDE MICRO ITAPIPOCA
5.569.967,62
3.447.107,21
12940254000179 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE MARACANAU
6.915.444,39
4.161.157,31
12986520000102 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRO DE ARACATI
5.458.991,96
3.004.466,21
12987708000167 - CONSORCIO PUB DE SAUDE MICRO BREJO SANTO
5.151.611,32
2.892.315,19
13044206000165 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ
7.274.578,55
1.419.753,03
13179412000182 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE 
DA MICRORREGIAO DE CANINDE
5.885.554,99
3.479.399,46
13328683000152 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA 
MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE
6.334.258,27
4.101.587,77
13427383000120 - CONSORCIO PUB DE SAUDE MICRO DE CRATEUS
5.017.365,91
2.873.281,98
14530768000181 - CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRO DE QUIXADÁ
5.076.822,42
3.080.679,14
14770466000180 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE IGUATU
9.096.746,93
4.077.384,30
TOTAL
156.391.410,41
78.193.507,80
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Não prestaram contas dentro do prazo os consórcios de Ibiapaba, Baturité, Sobral e Cascavel.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga 
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5