DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei 
Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste 
ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2002027001846, 
órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, n.º 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem 
pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1986, 
arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 57022.001310/2023-13, reconhecer 
expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 2.147,73 (dois mil, cento e quarenta e sete reais 
e setenta e três centavos) (fls. 74/78), relativo à concessão de gratificação de titulação (15% quinze por cento), requerido pela servidora IOLE SANTIAGO 
DE OLIVEIRA, referente ao período de 01 de novembro a dezembro de 2023. 
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da Dotação Orçamentária: 11739 Funcional: 572000
01001.18.122.421.20461.03.319092.1.7.53.70 Unidade Orçamentária: 490101 - SEMACE Fonte de Recursos: 753 – Recursos provenientes de taxas, contri-
buições e preços públicos Projeto/Atividade: 20461 – Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEMACE Despesa: 
319092 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (fls. 78), no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que 
se concluírem os procedimentos administrativos para tanto. 
Fortaleza/CE, 27 de maio de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei 
Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste 
ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2002027001846, 
órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem 
pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal no 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1986, 
arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 57022.001542/2023-63, reconhecer 
expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 1.249,53 (Mil, duzentos e quarenta e nove reais 
e cinquenta e três Centavos) (fl. 90), relativo à Concessão de Gratificação de Titulação do exercício 2023, no percentual de 15% (quinze por cento), requerido 
pela servidora DEBORAH LOUISE ARAÚJO FREIRE, com vigência a partir de 07 de dezembro de 2023.
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.122.4
21.20461.03.319092.1.7.53.70, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei 
Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste 
ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2002027001846, 
órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, n.º 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem 
pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1986, 
arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 57022.001254/2023-17, reconhecer 
expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 4.819,61 (quatro mil oitocentos e dezenove reais 
e sessenta e um centavos) (fls. 75/79), relativo à Concessão de gratificação de titulação (30% trinta por cento), requerido pelo servidor Ademar Almeida de 
Sousa, referente ao período de 17 de outubro a dezembro de 2023. 
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da Dotação Orçamentária: 11739 Funcional: 572000
01001.18.122.421.20461.03.319092.1.7.53.70 Unidade Orçamentária: 490101 - SEMACE Fonte de Recursos: 753 – Recursos provenientes de taxas, contri-
buições e preços públicos Projeto/Atividade: 20461 – Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEMACE Despesa: 
319092 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (fls. 79), no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que 
se concluírem os procedimentos administrativos para tanto. 
Fortaleza/CE, 27 de maio de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2022
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
MULHERES, CNPJ nº 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart. Nº 598 - Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/Ce; IV - CONTRA-
TADA: OFICAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.967.818/0001-88; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Gomes, nº 60, Bairro José Bonifácio, 
Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa 
a prorrogação de prazo e consequente renovação do valor global do Contrato nº 062/2022, o qual tem como objeto o serviço de manutenção preventiva 
e corretiva com fornecimento de peças e assistência técnica das bombas hidráulicas, instalada na sede da unidade da Casa da Mulher Brasileira, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta contratada.; IX - VALOR GLOBAL: R$3.891,84 
(três mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, com início no dia 23 de junho de 2024 e término em 
22 de junho de 2025.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. E por estarem justas e 
acertadas, firmam as partes o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, ante as testemunhas abaixo assinadas, com publicação no Diário 
Oficial do Estado para seus efeitos legais e esperados.; XII - DATA: 24 de Maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista - Secretária 
Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria Das Mulheres - CONTRATANTE e Francisco João Peixoto da Silva - OFICAR Comércio e Serviços 
LTDA. - CONTRATADA .
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº206/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17 de junho 
de 1992; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 39 e40 do Decreto nº 33.311, de 18 
de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO, os SERVIDORES do grupo ocupacional 
ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotados nesta Secretaria, relacionados no anexo Único desta Portaria. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.