DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
1. REQUISITANTE: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará- SESA
2. OBJETO: O presente edital de Chamamento Público tem por objeto o credenciamento para a posterior contratação de interessados em prestar Serviços
Residenciais Terapêuticos – SRT do tipo II, destinado a adultos portadores de transtornos mentais graves e persistentes com prejuízos significativos no
autocuidado e autonomia nas atividades de vida diária e com necessidade de cuidados específicos em saúde mental, egressos de internação de longa perma-
nência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ou laços
familiares que permitam outra forma de reinserção social, conforme condições fixadas neste Termo de Referência.
ITEM
DESCRITIVO
UNIDADE
QUANTIDADE
01
Credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT) do tipo II, para adultos portadores de transtornos
mentais graves e persistentes com comprometimento, de forma prolongada ou definitiva, de sua autonomia, capacidade produtiva e convívio
social, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou oriundas de atendimento
às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam
outra forma de reinserção social. A vaga disponibilizada poderá ser em imóvel localizado em qualquer município do Estado do Ceará.
Vagas em SRT
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2.1. O número de vagas disponíveis em cada residência deve atender o critério de que cada residência deve ter 10 (dez) vagas. Nos casos em que esteja
disponível um número de vagas insuficiente para implantar uma residência, essas vagas poderão ser remanejadas em outros imóveis que apresentem capaci-
dade de ampliação de vagas. Os imóveis devem ser destinados exclusivamente para as vagas credenciadas ao SUS/CE e reguladas pela Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará - SESA.
3. JUSTIFICATIVA
3.1. SUMÁRIO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO
3.1.1. A presente contratação tem como base a dignidade da pessoa humana e as responsabilidades do Sistema Único de Saúde previstos na Constituição
Federal de 1988, as diretrizes presentes na Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8080/1990), as diretrizes de transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde (Lei nº 8.142/1990), e a Lei sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001).
3.1.2. A forma de estabelecimento da relação jurídica entre a SESA/CE e a pessoa jurídica prestadora suplementar de processo de assistência à saúde tem
como amparo,, a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
3.1.3. Não menos importante, essas ações estão sob o abrigo dos seguintes normativos de segundo nível, que regularão o estabelecimento da relação de
prestação de serviço, ao qual destacamos na linha do tempo a seguir.
A. Portaria GM/MS nº 678/2006 que institui a Estratégia Nacional de Avaliação, Monitoramento, Supervisão e Apoio Técnico aos Centros de Atenção
Psicossocial e outros serviços da rede pública de saúde mental do SUS;
B. Portaria GM/MS nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na
forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
C. Portaria GM/MS nº 3.090/2011 que altera a Portaria nº06/GM/MS e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de
recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);
D. Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS/2017, que em seu Anexo V, institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), cuja finalidade é a criação,
ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes
do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
E. Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
F. Portaria GM/MS nº 681, de 3 de julho de 2023 que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir
recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de
23 de dezembro de 2011.
3.2. JUSTIFICATIVA DO QUANTITATIVO
3.2.1. A quantidade de vagas disponíveis em Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) prevista para o presente Projeto Básico foi estabelecida de acordo
com a Portaria GM/MS nº 3.090 de 23 de dezembro de 2011, que regulamenta as SRTs Tipo II. O total de pessoas com perfil de ingresso em SRT aguardando
vagas para acolhimento, totaliza 46 (quarenta e seis) usuários, sendo 09 (nove) originários do Hospital Psiquiátrico Nosso Lar, 05 (cinco) originários do
Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo, 11 (onze) originários do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, 20 (vinte) originários do Hospital de
Custódia Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes e 01 (uma) originária do Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa. Além destes, 44 (quarenta e
quatro) pessoas com perfil de acolhimento em SRT estão em cumprimento de Medida de Segurança.
3.2.2. Para efeito deste Edital de Chamamento Público serão elegíveis para ingresso nos Serviços Residenciais Terapêuticos- SRT, os 19 (dezenove) pacientes
desinternados institucionalizados, originários do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Governador Stenio Gomes e do Instituto Penal Feminino
Auri Moura Costa, em atendimento à Resolução CNJ nº 487/2023 que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
3.3. ESTRUTURA DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA
3.3.1. Em relação ao espaço físico do SRT, condiciona-se, no mínimo, as seguintes especificações, para manter vagas para 10 (dez) pessoas, no máximo, em
imóvel com acessibilidade, adequado para o lazer, conforto, alimentação e convívio social.
Quadro 2. Quadro de especificação da característica do imóvel e peças de mobiliário mínimo necessário.
ÁREA
AMBIENTE
QUANTIDADE MÍNIMA
MOBILIÁRIO
Interna
Sala de estar
1,5m² por usuário em ambiente independente
Sofás e/ou poltronas, em quantidade suficiente que possa
acomodar todos os usuários; estante, televisão, aparelho
de som, aparelho telefônico (fixo ou móvel).
Dormitório
4,0m 2 por usuário. Podem ser ambientes coletivos ou individuais, desde
que respeitem o limite máximo de 03 (três) moradores por dormitório.
Cama, colchão adequado às condições de saúde do
usuário, criado mudo e armário individualizados.
Copa e Cozinha
10m² em ambiente independente
Geladeira, fogão, aparelho de micro-ondas, filtro de água, mesa,
cadeiras em quantidade suficiente para atender o número de moradores,
armários e todas as estruturas exigidas pelo Código de Obras do CE.
Acomodação para Cuidadores
7,0 m² em ambiente independente
Cama, colchão adequado às condições de saúde do
usuário, criado mudo e armário compartilhados.
Área administrativa
01 (um)
Local para guarda de documentos e material da equipe
Banheiros para moradores
03(três)
Com espaço adaptado para as atividades de higiene dos moradores e equipe.
Banheiro para equipe
01(um)
Área de Serviço
01(um)
A área deverá comportar máquina de lavar roupas, armário e
varal de roupas compatível com o número de usuários.
3.3.2. Os ambientes deverão ser adequados às seguintes funções:
a) Salas de Estar: espaço de convivência com mobiliário adequado para o conforto e a boa comodidade dos moradores; com dimensões específicas compatí-
veis para comportar as atividades coletivas conforme o número máximo de usuários previstos para cada tipo de SRT; que promova a circulação de pessoas,
a troca de experiência e permita a realização de ações de reabilitação psicossocial e de fortalecimento do protagonismo de moradores.
b) Dormitórios: quartos para abrigar no máximo 03 (três) moradores; deve ser um espaço acolhedor, com boa circulação de ar, devidamente equipado com
mobiliário para cada morador.
c) Copa e Cozinha: espaço apropriado para a manipulação de alimentos, assim como para realização das refeições, de forma a propiciar um local adequado
e agradável como momentos de convivência e de trocas, com os equipamentos necessários à execução das atividades domésticas diárias.
d) Banheiros: espaço adaptado para as atividades de higiene dos moradores.
e) Área de Serviço: espaço adequado para armazenamento de materiais de limpeza e as práticas de higienização de roupas dos moradores e da rouparia da
residência.
f) Acomodação para Cuidadores: ambiente para o descanso dos profissionais e para que possam guardar seus objetos de uso pessoal.
g) É recomendável que a residência possua área externa. Além disso, as instalações físicas devem ter condições de habitabilidade, higiene, salubridade,
iluminação, ventilação, segurança e acessibilidade.
h) O imóvel deve ter condições mínimas de acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção. Caso o imóvel tenha mais de um pavimento, apresentar
elevador, rampas ou instalação de plataforma elevatória. As portas devem ser de no mínimo 80cm (mínimo para acesso de cadeira de rodas) nas áreas de
espaço comum (porta de acesso, sala e cozinha) e em pelo menos um quarto e um banheiro, que deve contar com a instalação de barras de apoio.
i) A Contratada deverá fornecer recursos materiais de consumo e bens permanentes necessários à execução do serviço, incluindo móveis, eletrodomésticos,