DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores ao mês de processamento.
19.2.10. A contratante não acatará a cobrança dos serviços prestados pela contratada através de cobrança bancária, duplicata, título ou qualquer outra forma 
do gênero.
19.3. DO PROCESSAMENTO DA FATURA
19.3.1. As informações relativas à fatura deverão ser disponibilizadas à contratante por meio eletrônico, com a adoção do padrão de linguagem de marcação 
de dados XML (Extensive Markup Language – linguagem para representação de dados, compacta e flexível, que estabelece um padrão mundial para a troca 
de dados), bem como as regras definidoras de documentos DTDs (Document Type Definitions – verificam o vocabulário e a validade da estrutura dos docu-
mentos XML) descritas na forma do padrão TISS.
19.3.2. A contratante examinará a regularidade formal e material do relatório de fatura, escalas, folha de ponto e justificativas de folha de ponto. Caso seja 
detectada alguma falha, o erro será realizado através de glosa total ou parcial.
19.4. DAS GLOSAS/RECURSOS DE GLOSAS
19.4.1. Entende-se por glosa a rejeição, total ou parcial, de um pagamento pelo serviço cobrado de forma irregular ou indevidamente pela contratada. Quaisquer 
cobranças pela contratada que não tenham cobertura contratual deverão ser objeto de glosa, independente da aplicação de penalidades previstas no edital.
19.4.2. As eventuais glosas constatadas pela contratante serão disponibilizadas à contratada, em até 30 (trinta) dias da data da entrega do lote/fatura.
19.4.3. A contratada poderá apresentar recurso de glosa, com as devidas justificativas por escrito à contratante em até 30 (trinta) dias após a liberação do 
relatório de pagamento/glosas. A solicitação de revisão das glosas deverá ser expressa e detalhada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da exposição do 
relatório de glosas, em relatório consubstanciado e cópias de documentos comprobatórios que sustentem a tese da contratada, não podendo ser mera repetição 
da cobrança ou alegação dissociada do conjunto fático dos serviços executados, casos em que o recurso de glosas não será acatado.
19.4.4. A justificativa será analisada e, em sendo acatado, o recurso de glosa será encaminhado ao setor competente para pagamento, que deverá acontecer 
conforme calendário de pagamento estabelecido em contrato. A negativa do recurso de glosa por parte da Contratante será realizada por escrito, até 30 (trinta) 
dias da data da entrega do recurso de glosa pela contratada, encaminhada por e-mail ou disponibilizada no site da contratante.
19.5. DA LIQUIDAÇÃO
19.5.1. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por 
igual período.
19.5.2. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo 
crédito, observando-se o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
19.5.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará 
sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao 
contratante;
19.5.4. A nota fiscal ou documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada 
por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à docu-
mentação mencionada no edital.
19.5.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar 
possível razão que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
19.5.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 
5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério 
do contratante.
19.5.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização 
da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios 
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
19.5.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspon-
dente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
19.5.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado 
não regularize sua situação.
19.6. DO PRAZO DE PAGAMENTO
19.6.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
19.6.2. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento 
até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice econômico IPCA.
19.7. DA FORMA DE PAGAMENTO
19.7.1. O pagamento será realizado mediante crédito em conta-corrente da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241/2012.
19.7.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
19.7.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
19.7.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os 
percentuais estabelecidos na legislação vigente.
19.7.4. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto 
aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de 
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
19.8. DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
19.8.1. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
19.9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.9.1. A contratação será atendida por meio da Dotação 12436 - Funcional: 24200934.10.301.171.20651.03.339039.1.6009200000.1.
20. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
20.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte 
responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
20.2. As comunicações entre a Secretaria/Unidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o 
uso de mensagem eletrônica para esse fim.
20.3. A Secretaria/Unidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
20.4. Após a assinatura do contrato, a Secretaria/Unidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do 
plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, 
do plano complementar de execução do contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
20.5. Compete ao gestor do contrato:
20.5.1. Acompanhar os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à sua execução e as medidas adotadas, informando, 
se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;
20.5.2. Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada e acompanhar o empenho, o pagamento e as glosas, solicitando quaisquer docu-
mentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
20.5.3. Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de 
gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à 
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
20.5.4. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotar os problemas que 
obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
20.5.5. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do contrato, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, 
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos e a eventuais penalidades aplicadas, 
devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; e
20.5.6. Elaborar relatório final com informações acerca da consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem 
adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
20.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do caput do art. 117, 
da Lei Federal nº 14.133/2021, a quem caberá as seguintes atribuições:
20.6.1. Acompanhar a execução do contrato para que sejam cumpridas todas as condições nele estabelecidas, de modo a assegurar os melhores os resultados 
para a Administração;
20.6.2. Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário 
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
20.6.3. Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

                            

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