DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº543/2024-DIFIN DE 22 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
CRISTIANO DE MORAIS PEREIRA 
- Matrícula: 301.247-9-0
Inspetor
II
15/04/2024 a 16/04/2024
Juazeiro do Norte para Orós
1,5
131,43
197,14
FRANCISCO GLEISON DE MELO 
ALENCAR - Matrícula: 301.221-8-6
Inspetor
II
15/04/2024 a 16/04/2024
Juazeiro do Norte para Orós
1,5
131,43
197,14
LÁZARO LUCAS DOS SANTOS 
LIMA - Matrícula: 301.220-3-8
Escrivão
II
15/04/2024 a 16/04/2024
Juazeiro do Norte para Orós
1,5
131,43
197,14
FELIPE BARROS CAVALCANTE - Matrícula: 404.774-1-1
Inspetor
II
15/04/2024 a 16/04/2024
Juazeiro do Norte para Orós
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
788,56
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2022
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº002/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº023/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E E. PINHEIRO IMOVEIS LTDA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
nº199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: E. PINHEIRO IMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.713.266/0001-20, tendo como sua 
bastante procuradora ITALO E.S PINHEIRO EPP, inscrita no CNPJ sob o nº10.324.441/0001-00, daqui por diante denominado CONTRATADO, resolvem 
firmar o presente Termo de Aditamento ao Contrato nº023/2022 de Locação de imóvel para funcionar o Depósito de Bens da Polícia Civil ; V – ENDEREÇO: 
Rua Sena Madureira, 940, sala 106, Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 
de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste do 
Contrato nº023/2022, que tem como objeto a Locação de parte do imóvel, compreendendo somente a Loja e o Mezanino, sito à Rua do Rosário nº183, 
Centro, Fortaleza-CE não englobando as salas comercias do Anexo, conforme laudo de avaliação da SOP, para funcionamento do Depósito de Bens da 
Polícia Civil em Fortaleza., tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem 
como, pela localização de fácil acesso aos profissionais da Polícia Civil. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de 
reajuste de 2,77%) da cláusula nona do contrato original ; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato será de global R$ 90.240,00 (Noventa mil, duzentos 
e quarenta reais) e o mensal R$ 7.520,00 (Sete mil, quinhentos e vinte reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado 
em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0 ; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2024, com seu término em 31/05/2025, podendo ser 
prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato nº023/2022, firmado em 01/06/2022; XII – DATA: 10 de Maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio 
Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Italo Elvio Sampaio Pinheiro 
- LOCADOR/E. PINHEIRO IMOVEIS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº003/2024
PROCESSO: NUP 10021.001740/2024-54
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS – CNPJ nº07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: 
GO VENDAS ELETRONICAS LTDA, – CNPJ nº36.521.392/0001-81. III – OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos, Cafeteira - Capacidade: 30 
xícaras; Voltagem: 220V ou bivolt; Tipo: elétrica, para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de registro de 
preço nº030/2024 - SEAD do Pregão Eletrônico nº016/2023 – SALIC/MA e do Processo Administrativo nº56004/2023 - SALIC/MA, com fundamento na 
Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto Estadual nº36.184, de 21 de setembro de 2020, da Lei 
Complementar nº123/2006, da Lei Estadual n° 11.067 de 15 de julho de 2019, da Lei Estadual nº9.529, de 23 de dezembro de 2011 e da Lei Estadual nº10.403, 
de 29 de dezembro de 2015, e suas alterações, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. 
V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VII – VALOR GLOBAL: R$ 12.350,00 (doze mil e 
trezentos e cinquenta reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. 
VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12413 10200009.06.181.196.11436.03.449052.1.7139200000.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. X 
– SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Gustavo Oliveira – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 
13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº10011.001765/2023-96 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº9.826 de 14/05/1974, RESOLVE 
exonerar a pedido a servidora MARA DE QUEIROZ ROCHA DIOGENES, Matrícula nº300.012-1-4, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia Classe B 
Nível III, lotada na Perícia Forense do Estado do Ceará, órgão vinculado a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 01 de abril de 2023. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
 Samuel Elânio de Oliveira Júnior
 SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Júlio Cesar Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº255/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR, o servidor TÚLIO ÍTALO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula: 300.291-2-7, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de 
Perícia Forense em Fortaleza-CE, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Realização de visitas 
aos Núcleos da Pefoce em assessoramento ao Perito Geral, nas cidades de Iguatu-CE, Juazeiro do Norte-CE, Tauá-CE e Crateús-CE, nos dias 28 a 29 de 
maio de 2024 e 13 a 14 de junho de 2024, concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 1º; Classe II, § 2º do art. 4º; art. 12 e seu § 1º; art. 16; Classe I do 
anexo I do Decreto nº35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº255/2024 DE 23 DE MAIO DE 2024
NOME 
CARGO
MATRÍCULA/
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS
QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
TOTAL
ACRÉSCIMO 
TOTAL
TÚLIO ÍTALO DA 
SILVA OLIVEIRA
PERITO 
CRIMINAL
MATRÍCULA: 
300.291-2-7 CLASSE: I
28 a 29 de 
maio de 2024
IGUATU-CE E JUAZEIRO 
DO NORTE-CE
Uma diária e meia
R$ 189,26
R$ 283,89
-
R$ 283,89
13 a 14 de 
junho de 2024
TAUÁ-CE E CRATEÚS-CE
Uma diária e meia
R$ 189,26
R$ 283,89
-
R$ 283,89
TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 567,78
*** *** ***