DOU 31/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 103-G
Brasília - DF, sexta-feira, 31 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06142024053100001
1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Presidência da República ........................................................................................................ 67
................................... Esta edição é composta de 68 páginas ..................................
Sumário
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.875, DE 31 DE MAIO DE 2024
Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo,
de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da
Informação; cria o Plano Especial de Cargos da
Funai (PECFunai) e o
quadro suplementar da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
define o órgão supervisor e altera a remuneração
do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais;
altera a remuneração das carreiras e do Plano
Especial
de Cargos
da
Agência Nacional
de
Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos
cargos
das carreiras
de
Policial
Federal e
de
Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal
Federal e a carreira de Policial Penal Federal;
altera a remuneração dos cargos de Especialista
Federal em Assistência à Execução Penal e de
Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera
as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,
12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de
novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de
2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de
26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de
setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de
2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de
19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de
1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de
30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro
de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho
de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de
dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs
8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19
de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de
2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324,
de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de
2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e
14.673, de 14 de setembro de 2023.
O
P R E S I D E N T E  
D A  
R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Ficam criados as seguintes carreiras e os respectivos cargos de
provimento efetivo:
I - Especialista em Indigenismo, de nível superior, composta de cargo de
Especialista em Indigenismo; e
II - Técnico em Indigenismo, de nível intermediário, composta de cargo de
Técnico em Indigenismo.
§ 1º O cargo de Especialista em Indigenismo poderá ser classificado em
áreas e em especialidades, quando for necessária formação especializada ou habilidade
específica para o exercício de suas atribuições.
§ 2º As áreas e as especialidades para o cargo de Especialista em
Indigenismo serão definidas em regulamento.
§ 3º A partir da data de entrada em vigor desta Lei, os cargos de
Indigenista Especializado, de nível superior, e de Agente em Indigenismo, de nível
intermediário, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), ficam
reorganizados nos cargos de Especialista em Indigenismo, da carreira de Especialista em
Indigenismo, e de Técnico em Indigenismo, da carreira de Técnico em Indigenismo,
respectivamente.
Art. 2º São atribuições do cargo de Especialista em Indigenismo:
I - promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira aos
povos indígenas, bem como a sua proteção e a melhoria de sua qualidade de vida;
II - realização de estudos direcionados à demarcação, à regularização
fundiária e à proteção dos territórios indígenas;
III - regulação e gestão do acesso aos territórios indígenas e do seu uso
sustentável;
IV - formulação, articulação, coordenação e implementação de políticas
dirigidas aos povos indígenas e às suas comunidades;
V - planejamento, organização, execução e avaliação de atividades inerentes
à proteção territorial, ambiental e cultural e dos direitos dos povos indígenas;
VI - acompanhamento e fiscalização das ações desenvolvidas em territórios
indígenas ou que afetem direta ou indiretamente os povos indígenas e as suas
comunidades;
VII - estudos e pesquisas referentes à sua área de atuação e especialidade; e
VIII - atividades administrativas e logísticas, de nível superior, inerentes às
competências institucionais de seu órgão ou entidade de exercício.
Art. 3º São atribuições do cargo de Técnico em Indigenismo:
I - planejamento, organização, execução e avaliação de atividades inerentes
ao indigenismo, bem como apoio técnico e administrativo especializado a essas
atividades;
II - execução de atividades de coleta, de seleção e de tratamento de dados
e informações especializadas;
III - orientação e controle de processos direcionados à proteção e à defesa
dos povos indígenas;
IV - acompanhamento e fiscalização das ações desenvolvidas em territórios
indígenas ou que afetem direta ou indiretamente os povos indígenas e as suas
comunidades; e
V - atividades administrativas e logísticas, de nível intermediário, inerentes
às competências institucionais e legais de seu órgão ou entidade de exercício.
Art. 4º A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de Especialista
em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo das carreiras de Especialista em
Indigenismo e de Técnico em Indigenismo são estruturados em classes e padrões, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que
tratam os incisos V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de
outubro de 2006, ficam automaticamente enquadrados nos cargos de Especialista em
Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, respectivamente, de acordo com as
respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na
tabela constante do Anexo II desta Lei.
Art. 7º Fica criado o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai),
composto
de cargos
de
níveis
superior, intermediário
e
auxiliar
do Plano
de
Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19
de outubro de 2006, do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de
2006, ou de planos correlatos das autarquias e das fundações públicas não integrantes
de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas
(Funai).
§ 1º Os cargos do PECFunai são organizados em classes e padrões, na forma
do Anexo III desta Lei.
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata
o caput deste artigo, com investidura decorrente de aprovação em concurso público,
serão enquadrados no PECFunai, mantidos as respectivas denominações, as atribuições,
os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela constante do
Anexo IV desta Lei.
Art. 8º Os servidores ocupantes de cargos de níveis superior, intermediário
e auxiliar lotados no quadro de pessoal da Funai até a data de entrada em vigor desta
Lei não enquadrados no PECFunai e não pertencentes às carreiras de que trata o art.
1º desta Lei comporão o quadro suplementar da Funai e permanecerão nos planos de
cargos a que pertenciam anteriormente à entrada em vigor desta Lei.
Art. 9º Os cargos de níveis superior e intermediário do PECFunai e do
quadro suplementar da Funai, de que tratam os arts. 7º e 8º desta Lei, vagos e que
vierem a vagar ficam transformados, respectivamente, em cargos de Especialista em
Indigenismo e de Técnico em Indigenismo.
Art. 10. O concurso público para o quadro de pessoal da Funai com
autorização vigente na data de entrada em vigor desta Lei é válido para ingresso nos
cargos de que trata o art. 9º desta Lei.
§ 1º As áreas e as especialidades para o cargo de Especialista em
Indigenismo do concurso público com autorização vigente a que se refere o caput
deste artigo poderão ser definidas em edital.
§ 2º Não se aplica ao concurso público a que se refere o caput deste artigo
o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.
Seção II
Do Ingresso e do Exercício
Art. 11. A investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras de
Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo ocorrerá na classe e no
padrão iniciais do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas
ou de provas e títulos.
Parágrafo único. O concurso público de que trata o caput deste artigo
poderá ser realizado por área de conhecimento e por especialidade e organizado em
etapas, incluído, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de
abertura do certame.
Art. 12.
São requisitos
de escolaridade para
ingresso nos
cargos de
provimento efetivo das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em
Indigenismo:
I - diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, ou
habilitação legal específica equivalente para o cargo de Especialista em Indigenismo; e
II - certificado de conclusão do ensino médio ou habilitação legal específica
equivalente para o cargo de Técnico em Indigenismo.
Art. 13. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Indigenismo e de
Técnico em Indigenismo terão lotação na Funai, na qualidade de órgão supervisor das
carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, e poderão ter
exercício descentralizado em órgãos e em entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional que tenham atuação na política indigenista.
Seção III
Do Desenvolvimento na Carreira, no PECFunai e no Quadro Suplementar
Art. 14. O desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras de
Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, nos cargos integrantes do
PECFunai e nos cargos do quadro suplementar da Funai, de que tratam os arts. 7º e
8º desta Lei, mediante promoção e progressão funcional, observará os seguintes
requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:
I - para fins de progressão funcional:
a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em
cada padrão; e
b) avaliação de desempenho; e
II - para fins de promoção:
a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no
último padrão de cada classe;
b) avaliação de desempenho;
c) experiência profissional na área de atuação de cada cargo, com duração
mínima fixada para fins de promoção às classes subsequentes à inicial;
d) certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, com
carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e
e) qualificação profissional na área de atuação de cada cargo.
Art. 15. As regras, os critérios e os procedimentos para concessão de
progressão funcional e de promoção nas carreiras de Especialista em Indigenismo e de
Técnico em Indigenismo, nos cargos integrantes do PECFunai e nos cargos do quadro
suplementar da Funai, de que tratam os arts. 7º e 8º desta Lei, serão estabelecidos
em regulamento.
Art. 16. Enquanto não for editado o regulamento de que trata o art. 15
desta Lei, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se as
normas vigentes na data de entrada em vigor desta Lei.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 17. A remuneração dos cargos de Especialista em Indigenismo e de
Técnico em Indigenismo é composta das seguintes parcelas:
I - vencimento básico, na forma do Anexo V desta Lei; e
II - Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), de que
trata o art. 109 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
Art. 18. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política
Indigenista (Gapin), devida, exclusivamente:
I - aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo das carreiras
de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, quando no exercício
de atividades inerentes à política indigenista;
II - aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Funai
(PECFunai) e do quadro suplementar da Funai, incluídos aqueles optantes pela
Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos de que trata a Lei nº 12.277, de 30

                            

Fechar