DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital,
nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020,
tendo em vista DENÚNCIA por atuar como seguradora sem a devida autorização legal,
sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as
referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da
DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no Art. 113 do Decreto-Lei
n° 73/1966 c/c Art. 8o da Resolução CNSP 60/2001, mantido pelo Art. 17 da Resolução
CNSP 243/2011, por infração ao disposto no Parágrafo Único do Art. 757 do Código
Civil c/c Arts. 24 do Decreto-Lei n° 73/1966. Informo, por oportuno, que para acesso
ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP nº
12/2022.
AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
863038/17
M DA S C F
PM Piranhas/GO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/05/2024
.
878835/18
M C I DA D ES
PM Acarape/CE
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:29/05/2024
.
929218/22
M C I DA D ES
PM Vargem Alegre/MG
Altera 
contrap: 
R$
481,59
T Aditivo:29/05/2024
.
889176/19
M C I DA D ES
PM Silves/AM
Altera 
vigência:
10/08/2024
T Aditivo:13/05/2024
.
878581/18
M / ES P O R T E
PM Barra do Quaraí/RS
Altera Contrapartida: R$
247.379,79
T Aditivo: 03/06/2024
.
888589/19
M ES P
PM Novo Cruzeiro/MG
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:29/05/2024
.
893928/2019
MIDR
PM Itamarati/AM
Altera
Vigência:29/04/2025
Termo Aditivo
.
893928/2019
MIDR
PM Itamarati/AM
Altera 
Vigência:
29/04/2025
Termo aditivo
.
843945/17
M ES P
PM SARAPUÍ/SP
Altera 
vigência:
28/08/2024
T Aditivo:28/05/2024
.
873930/18
M ES P
PM Ceará-Mirim/RN
Altera 
vigência:
28/07/2024
T Aditivo:29/05/2024
.
923227/2021
Mcidades
PM Jutaí/AM
Altera 
Vigência:
30/06/2025
Termo 
Aditivo:
29/05/2024
.
893957/2019
MIDR
PM
Nova 
Olinda
do
Norte/AM
Altera
Vigência:30/06/2025
Termo
Aditivo:29/05/2024
.
851324/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E / M T
Altera 
vigência:
28/04/2025
Ex-Officio:29/05/2024
.
934926/22
M C I DA D ES
PM Ervália/MG
Altera 
contrap: 
R$
960,98
T Aditivo: 29/05/2024
.
925688/21
M C I DA D ES
PM Alto Caparaó/MG
Altera 
contrap: 
R$
122.796,25
T Aditivo:29/05/2024
.
922927/21
M C I DA D ES
PM
Olho D´Água
das
Flores/AL
Altera 
contrap: 
R$
22.883,70
T Aditivo:31/05/2024
.
893408/19
MAP
PM Cardoso Moreira/RJ
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T. Aditivo: 29/05/2024
.
902008/20
MAP
PM Cardoso Moreira/RJ
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T. Aditivo: 29/05/2024
.
884415/19
M C I DA D ES
PM Augusto Corrêa/PA
Altera 
vigência:
02/07/2024
T Aditivo:28/05/2024
.
943634/23
M C I DA D ES
PM Caputira/MG
Altera 
contrap: 
R$
8.205,64
T Aditivo:29/05/2024
.
893974/2019
MIDR
PM Urucurituba/AM
Altera 
vigência:
15/08/2024
5º 
Termo 
Aditivo:
29/05/2024
.
893123/2019
MIDR
PM Juruá/AM
Altera 
vigência:
21/02/2025
5º 
Termo 
Aditivo:
29/05/2024
.
920137/2021
M C I DA D ES
PM Itacoatiara/AM
Altera 
vigência:
29/06/2025
1º 
Termo 
Aditivo:
29/05/2024
.
0402324-18/12
M C I DA D ES
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:29/05/2024
.
897381/19
M C I DA D ES
PM Padre Paraíso/MG
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:29/05/2024
.
941027/23
MAP
PM ARARUNA/PB
Altera 
contrap: 
R$
573,57
T Aditivo:29/05/2024
.
1066567-74/2019
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Ipanguaçu/RN
Altera 
vigência:
30/05/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
923157/2021
M C I DA D ES
PM 
Congonhas 
do
Norte/MG
Altera 
contrap: 
R$
83.139,67
T Aditivo:29/05/2024
.
920252/2021
M C I DA D ES
PM 
Congonhas 
do
Norte/MG
Altera 
contrap: 
R$
122.808,81
T Aditivo:29/05/2024
.
879371/18
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
BARRO
P R E T O / BA
Altera 
vigência:
15/07/2024
Ex-Officio:28/05/2024
.
922928/21
M C I DA D ES
PM Marinópolis/SP
Altera 
contrap: 
R$
239,10
T Aditivo:27/05/2024
.
939682/22
M C I DA D ES
PM Marinópolis/SP
Altera 
contrap: 
R$
287,60
T Aditivo:27/05/2024
.
921604/21
MAP
PM Valentim Gentil/SP
Altera 
contrap: 
R$
34.667,14
T Aditivo:28/05/2024
.
955328/23
M C I DA D ES
PM 
Monte 
Azul
Paulista/SP
Altera 
contrap: 
R$
39.919,52
T Aditivo:28/05/2024
.
921917/21
M C I DA D ES
PM Colômbia/SP
Altera 
contrap: 
R$
267,93
T Aditivo:28/05/2024
.
939978/22
M C I DA D ES
PM
Barra 
do
Rio
Azul/RS
Altera 
contrap: 
R$
63.227,71
T Aditivo:29/05/2024
.
909446/20
MTUR
PM Entre-Ijuís/RS
Altera 
contrap: 
R$
41.749,42
T Aditivo:29/05/2024
.
952568/23
MIDR
PM Sananduva/RS
Altera 
contrap: 
R$
215.260,00
T Aditivo:28/05/2024
.
954570/23
MIDR
PM Sananduva/RS
Altera 
contrap: 
R$
12.918,40
T Aditivo:28/05/2024
.
943343/23
M C I DA D ES
PM
Boa 
Vista
das
Missões/RS
Altera 
contrap: 
R$
182.148,44
T Aditivo:28/05/2024
.
911317/22
M C I DA D ES
PM Santana/AP
Altera 
contrap: 
R$
26.480,99
T Aditivo:29/05/2024
.
911293/21
M C I DA D ES
PM Braço do Norte/SC
Altera 
vigência:
01/04/2025
Ex-Officio:28/05/2024
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
765008/11
M ES P
PM Serra do Mel/RN
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:29/05/2024
.
899383/20
M ES P
PM 
Marechal
T h a u m a t u r g o / AC
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
859653/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
GURINHEM/PB
Altera 
vigência:
27/07/2024
T Aditivo:23/04/2024
. 896541/2019 - 1069621-
52
CAIXA/MTUR
PM 
Aurora 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
31/03/2025
T Aditivo: 28/05/2024
. 939816/2022 - 1086411-
03
CAIXA/MTUR
PM 
Brejinho 
de
Nazaré/TO
Altera 
CLAUSULA
DÉCIMA NONA
T Aditivo: 28/05/2024
.
896554/19 1069760-99
CAIXA/MTUR
PM Natividade/TO
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo: 28/05/2024
. 825120/2015 - 1027772-
32
CAIXA/MS
Casa de Caridade Dom
Orione/TO
Altera 
vigência:
31/05/2025
T Aditivo: 28/05/2024
. 896502/2019 
1069802-
99
CAIXA/MTUR
AGENCIA TOCANTINENSE
DE 
TRANSPORTES 
E
OBRAS - AGETO/TO
Altera 
contrap: 
R$
13.955.675,10
T Aditivo: 29/05/2024
. 889089/2019 
1066433-
21
C A I X A / M C I DA D ES
PM Rio Sono/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/05/2024
. 889235/2019 
1065821-
56
C A I X A / M C I DA D ES
PM Rio Sono/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/05/2024
. 895276/2019 
1068916-
05
C A I X A / M C I DA D ES
PM Rio Sono/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/05/2024
. 829527/2016 
1031968-
51
C A I X A / M C I DA D ES
PM Rio Sono/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/05/2024
.
947598/23
MIDR
PM Tuntum/MA
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 6.571.611,98
e R$ 9.388,02
T Aditivo:29/05/2024
.
947039/23
MIDR
PM Tuntum/MA
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 5.289.985,41
e R$ 9.714,59
T Aditivo:29/05/2024
.
903522/20
M C I DA D ES
PM Barra Velha/SC
Altera 
contrap: 
R$
32.306,01
T Aditivo:29/05/2024
.
884415/19
M C I DA D ES
PM Augusto Corrêa/PA
Altera 
vigência:
02/07/2024
T Aditivo:28/05/2024
.
902511/2020
MIDR/CAIXA
PM Ponta Porã/MS
Alt vigência: 30/07/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
922140/21
M C I DA D ES
PM Blumenau/SC
Altera 
contrap: 
R$
238.375,08
T Aditivo:28/05/2024
.
874669/18
M ES P
PM Juiz de Fora/MG
Altera 
vigência:
11/04/2025
Ex-Officio:29/05/2024
.
886763/19
M ES P
PM Juiz de Fora/MG
Altera 
vigência:
11/04/2025
Ex-Officio:29/05/2024
.
909024/20
M C I DA D ES
PM Moreira Sales/PR
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:28/05/2024
.
881560/2018
M C I DA D ES
PM Araçu/GO
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:29/05/2024
.
903600/20
M C I DA D ES
PM Datas/MG
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:28/05/2024
.
897198/19
MTUR
PM
São 
João
da
Ponte/MG
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
871917/18
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE STO ANTONIO
DE LEVERGER
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo: 27/05/2024
.
951455/23
M C I DA D ES
PM Corinto/MG
Altera 
contrap: 
R$
25.794,18
T Aditivo:28/05/2024
.
873947/18
M DA S C F
PM CARACOL/PI
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
874762/18
M C I DA D ES
PM Rio Largo/AL
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 5.434.467,63
e R$ 370.328,21
Termo Aditivo
.
1064261-56/19
M C I DA D ES
PM Jandaíra/RN
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:29/05/2024
.
902757/20
MIDR
PM Esperantinópolis/MA
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:23/05/2024
.
899208/20
M ES P
PM Ipeúna/SP
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:29/05/2024
.
873612/18
M ES P
PM Itamaraju/BA
Altera 
vigência:
30/06/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:29/05/2024
.
879805/18
M C I DA D ES
PM São Miguel do Passa
quatro/GO
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:29/05/2024
.
867098/18
M C I DA D ES
PM São Miguel do Passa
quatro/GO
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:29/05/2024
.
907753/20
MIDR
PM SÃO BENTINHO/PB
Altera 
vigência:
31/05/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
943674/2023
M C I DA D ES
PM 
BARRA 
DO
CHAPÉU/SP
Altera 
contrap: 
R$
32.348,25
T Aditivo:28/05/2024
.
943134/2023
M C I DA D ES
PM 
BARRA 
DO
CHAPÉU/SP
Altera 
contrap: 
R$
21.394,60
T Aditivo:28/05/2024
.
0421922-59/13
MIDR
Estado da Bahia/BA
Altera 
vigência:
31/12/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
900467/2020
M C I DA D ES / C A I X A
PM Irauçuba/CE
Altera 
contrap: 
R$
71.541,50
T Aditivo: 29/05/2024
.
0442752-40/15
M C I DA D ES
PM São Leopoldo/RS
Altera 
contrap: 
R$
6.445.060,91
T Aditivo:29/05/2024
.
850006/17
MIDR
PM Itapecuru Mirim/MA
Altera 
vigência:
27/06/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
899937/20
M C I DA D ES
PM Ceará-Mirim/RN
Altera 
vigência:
14/07/2024
T Aditivo:15/05/2024
.
908773/20
M C I DA D ES
PM Ceará-Mirim/RN
Altera 
vigência:
14/07/2024
T Aditivo:15/05/2024
.
917414/2021
MTUR
PM de Ipubi/PE
Altera contrapartida: R$
868,00
Termo 
Aditivo:
27/05/2024
.
912765/21
M C I DA D ES
PM Ubatuba/SP
Altera 
vigência:
20/08/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
912767/21
M C I DA D ES
PM Ubatuba/SP
Altera 
vigência:
20/08/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
912766/21
M C I DA D ES
PM Ubatuba/SP
Altera 
vigência:
20/08/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
844019/17
M ES P
PM Aquidabã/SE
Altera 
vigência:
31/05/2025
T Aditivo:29/05/2024
.
895571/19
M ES P
PM VISTA SERRANA/PB
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:29/05/2024
.
799349/13
MTUR
PM Porto Belo/SC
Altera 
vigência:
02/04/2025
T Aditivo: 28/05/2024