DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2024/SPRF-SP
Conforme Processo SEI nº 08658.024732/2024-58, que entre si celebram a União, por
intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n°
00.394.494/0112-51, e o Município de Ribeirão Preto/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
56.024.581/0001-56. Objeto: Colaboração mútua e o intercâmbio de dados, informações e
sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre
os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de
procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária. Data da
assinatura: 23 de maio de 2024. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no
DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários:
EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São
Paulo e ANTONIO DUARTE NOGUEIRA JUNIOR / Prefeito do Município de Ribeirão
Preto/SP.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2024/SPRF-SP
Conforme Processo SEI nº 08658.024741/2024-49, que entre si celebram a União, por
intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n°
00.394.494/0112-51, e o Município de Garça/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
44.518.371/0001-35. Objeto: Colaboração mútua e o intercâmbio de dados, informações e
sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre
os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de
procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária. Data da
assinatura: 23 de maio de 2024. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no
DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários:
EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São
Paulo e JOÃO CARLOS DOS SANTOS / Prefeito do Município de Garça/SP.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2024/SPRF-SP
Conforme Processo SEI nº 08658.040732/2023-14, que entre si celebram a União, por
intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n°
00.394.494/0112-51, e o Município de Itapecerica da Serra/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 46.523.130/0001-00. Objeto: cooperação técnica, material, administrativa e operacional
de pátio municipal visando o estabelecimento de procedimentos para a execução de ações
inerentes ao processo de remoção, depósito, guarda e leilão (hasta pública) de veículos
retirados de circulação em decorrência de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária
Federal na rodovia Régis Bittencourt (BR 116), entre os quilômetros 268,9 e 340. Data da
assinatura: 27/05/2024. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU,
podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON
JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e
FRANCISCO TADAO NAKANO / Prefeito do Município de Itapecerica da Serra/SP.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA.
As Juntas Administrativas de Recursos de
Infração - JARI da Polícia
Rodoviária
Federal no
Estado
de Santa
Catarina,
em
conformidade com
as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
demais regulamentações
do CONTRAN
e Portaria
132/2011/MJ, NOTIFICAM
do
resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os
artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto
recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de
30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as
disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº
900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura
do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que
comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento
de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou
notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de
infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para
o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-
180
ou
por
peticionamento
eletrônico
no
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os
endereços e
formulários de
requerimento
estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser
solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da
JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado
devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes.
O
padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do
processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e
resultado do julgamento.
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08666.011661/2022-62
ABREUBLU
TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA ME
T508016557
INDEFERIMENTO
. 08666.053166/2021-40
ACI NAZARENO SILVEIRA
T537295151
INDEFERIMENTO
. 08666.046036/2021-51
ADEMIR LEMONY
T209359737
INDEFERIMENTO
. 08666.059168/2021-42
ADENIZIO VIEIRA
T505051125
INDEFERIMENTO
. 08650.015436/2022-74
ADILSON
DO
AMARAL
GODOI
JUNIOR
T514118587
NÃO CONHECIMENTO
. 08650.015447/2022-54
ADILSON
DO
AMARAL
GODOI
JUNIOR
T488769147
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.029452/2020-11
ADILSON
DONIZETE
LUIZ
DE
SOUZA
T212601527
INDEFERIMENTO
. 08666.026309/2021-41
ADOLPHO KEUNECKE
T510090567
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.054287/2021-17
ADRIANI DE FATIMA KANZLER
T544004795
INDEFERIMENTO
. 08666.015376/2020-59
ADRIANO JOSE FOGACA
T211402017
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.013354/2022-16
AGATA CAMARGO VICENTE
R484798391
NÃO CONHECIMENTO
. 08660.005604/2022-02
AGNALDO BENETTI RICARDO
T505435477
INDEFERIMENTO
. 08650.021523/2022-61
AIDA ARLINDO WERNKE
T537298878
INDEFERIMENTO
. 08650.077015/2021-56
AIDA ARLINDO WERNKE
T537298908
INDEFERIMENTO
. 08650.076977/2021-98
AIDA ARLINDO WERNKE
T537298894
INDEFERIMENTO
. 08666.002663/2022-61
AILTON TEIXEIRA
T540878967
INDEFERIMENTO
. 08666.002663/2022-61
AILTON TEIXEIRA
T543331407
INDEFERIMENTO
. 08666.002601/2022-59
AILTON TEIXEIRA
T543343758
INDEFERIMENTO
. 08666.010592/2022-70
AIRTON CARNEIRO
T547690142
INDEFERIMENTO
. 08650.014880/2022-72
AIRTON LUIZ BORGES
T512534942
INDEFERIMENTO
. 08666.055544/2021-20
ALAN MICHAEL BATISTA
T536460868
INDEFERIMENTO
. 08666.038574/2021-71
ALAN PATRICK BUONO
T527997358
INDEFERIMENTO
. 08666.011635/2017-77
ALBERTO COLELLA
E257421351
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.048856/2021-87
ALCIONI MARCELINO GONCALVES
T522530966
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.007823/2022-68
ALCIR JOSE HENDGES
T517776596
INDEFERIMENTO
. 08666.027689/2021-31
ALECIO VALENTIM BRAZ
T514276002
INDEFERIMENTO
. 08666.010492/2022-43
ALESSANDRA LOPES
T539546348
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.005255/2021-80
ALEX ALANO CARVALHO
T207223084
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.009946/2022-33
ALEXANDRE NUNES ZUCARATO
T528251589
INDEFERIMENTO
. 08666.058933/2021-15
ALEXSANDRO CHAVES DA SILVA
T542076306
DEFERIMENTO
. 08666.000499/2022-57
ALEXSANDRO ZELIO MARTINS
R442989717
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.051339/2021-95
ALFREDO ALVES DAVID
T543200817
INDEFERIMENTO
. 08666.008866/2022-61
ALINE
LOURENCO
RODRIGUES
FIGUEIRO
T551621184
INDEFERIMENTO
. 08666.024373/2020-14
ALISSON
RODRIGO
POSSIDONIO
MORAIS BORGES
T208920797
INDEFERIMENTO
. 08666.013558/2022-57
ALVARO
ISAIAS
PAVANATI
DUARTE
R541168908
DEFERIMENTO
. 08650.018437/2022-71
AMARILDO ALBERTI
E260692972
INDEFERIMENTO
. 08650.018426/2022-91
AMARILDO ALBERTI
T211913979
INDEFERIMENTO
. 08666.052723/2021-13
AMAZIRES ROCHA FILHO
T551620811
INDEFERIMENTO
. 08650.022251/2022-16
AMILTO RIBEIRO
T539840041
INDEFERIMENTO
. 08650.055896/2021-54
ANA CARLA BORGUEZAN
T522885087
INDEFERIMENTO
. 08666.035145/2021-42
ANA CAROLINA SEBASTIAO
T514858532
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.006569/2022-81
ANA
PAULA DA
SILVA
PRESTES
MEDEIROS
T519638336
INDEFERIMENTO
. 08650.100616/2021-70
ANBARA
REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA
T540261307
INDEFERIMENTO
. 08666.006685/2022-08
ANDERSON ALTAIR DOS SANTOS
T481418571
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.051609/2021-68
ANDERSON COSTA
T550628533
INDEFERIMENTO
. 08666.059946/2021-01
ANDERSON
DE
FREITAS
F E R N A N D ES
T538835397
INDEFERIMENTO
. 08660.003682/2022-64
ANDERSON GOEBEL COLPO
T158097084
NÃO CONHECIMENTO
. 08660.003679/2022-41
ANDERSON GOEBEL COLPO
T156889706
NÃO CONHECIMENTO
. 08660.005630/2022-22
ANDERSON LANCANOVA BONELI
T541704621
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.042684/2021-38
ANDERSON RAMIRO DE FREITAS
CAMARGO
T489829155
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.042686/2021-27
ANDERSON RAMIRO DE FREITAS
CAMARGO
T489829163
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.007940/2022-21
ANDERSON TELMA
T546320473
INDEFERIMENTO
. 08666.054971/2021-91
ANDERSON VINICIUS MEDEIROS
T543221628
INDEFERIMENTO
. 08666.044811/2021-33
ANDRE MELO DE SOUZA
T488769256
INDEFERIMENTO
. 08650.015384/2022-36
ANDRE PEGORARO
R493068538
NÃO CONHECIMENTO
. 08650.077116/2021-27
ANDRE
VENICIUS
DANIEL
G U A R AG N I
T525944737
INDEFERIMENTO
. 08666.052903/2021-97
ANDREIA APARECIDA BARBOSA
T543343464
INDEFERIMENTO
. 08666.061186/2021-94
ANDREIEL NEVES
T543328635
INDEFERIMENTO
. 08650.075396/2021-39
ANDREIEL NEVES
T543341712
INDEFERIMENTO
. 08650.075403/2021-01
ANDREIEL NEVES
T542574772
INDEFERIMENTO
. 08666.009982/2022-05
ANGELA DAIANE GONALVES
R550057919
INDEFERIMENTO
. 08666.006343/2022-80
ANGELO JOSE DA SILVA
T536224087
INDEFERIMENTO
. 08666.035856/2021-17
ANISIO KIENEN
T508869803
INDEFERIMENTO
. 08650.099521/2021-04
ANTONIO AMAURI DE PAULA
T541481274
INDEFERIMENTO
. 08660.041724/2021-84
ANTONIO CARLOS SILVEIRA LOPES
T532060447
INDEFERIMENTO
. 08666.006318/2022-04
ANTONIO
DE
LOURDES
ALBUQUERQUE
T539696951
INDEFERIMENTO
. 08666.051319/2021-14
ANTONIO
EDUARDO
BRANCO
M AT O S
T543547388
INDEFERIMENTO
. 08650.102770/2021-86
ARILSON CESAR FARIAS
E260703702
INDEFERIMENTO
. 08666.010462/2022-37
ARISTIDES ROQUE DOS SANTOS
T530658305
INDEFERIMENTO
. 08666.044823/2021-68
ARNO
MARIAN
SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOGADOS
T523451776
INDEFERIMENTO
. 08666.055151/2021-16
AROLDO RIBEIRO DA SILVA
T543820947
DEFERIMENTO
. 08666.003031/2022-14
AYRTON JOSE LICHMANN
T521198107
INDEFERIMENTO
. 08666.008022/2021-39
BENITO MORON SANCHEZ
R490884977
NÃO CONHECIMENTO
. 08650.027251/2021-21
BLASIO SIDINEI OSAIDA
T513114491
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.059032/2021-32
BRAITNER CIDADE DE SOUZA
T515224561
INDEFERIMENTO
. 08666.000286/2022-25
BRASFEED PARTICIPACOES LTDA
T549742964
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.010659/2022-76
BRENO SCHNELL GARCIA
T538479604
INDEFERIMENTO
. 08666.051025/2021-92
BRUNA HENKLEIN PISSAIA
T523352026
INDEFERIMENTO
. 08666.059028/2021-74
BRUNA LOUISE PEDRINI
T513672095
INDEFERIMENTO
. 08650.069770/2021-67
BRUNO FELIPE PORTO
R541100718
DEFERIMENTO
. 08666.005965/2022-91
BRUNO SIMES DE OLIVEIRA
T520961064
INDEFERIMENTO
. 08666.005968/2022-24
BRUNO SIMES DE OLIVEIRA
T520961056
INDEFERIMENTO
. 08666.047484/2021-71
CAIO POMPEU MAXINSKI
T509492231
INDEFERIMENTO
. 08666.047498/2021-95
CAIO POMPEU MAXINSKI
T505320637
INDEFERIMENTO
. 08666.047489/2021-02
CAIO POMPEU MAXINSKI
T508880757
INDEFERIMENTO
. 08666.051691/2021-21
CAIO POMPEU MAXINSKI
T521476941
INDEFERIMENTO
. 08666.047501/2021-71
CAIO POMPEU MAXINSKI
T505320657
INDEFERIMENTO
. 08666.047494/2021-15
CAIO POMPEU MAXINSKI
T509492223
INDEFERIMENTO
. 08666.023571/2021-33
CARLA BONAMENTE
T510253393
INDEFERIMENTO
. 08666.050910/2021-54
CARLA JANAINA DA SILVA NUNES
T536127271
INDEFERIMENTO
. 08666.055373/2021-39
CARLOS ALBERT RODRIGUES
T535214081
INDEFERIMENTO
. 08666.059577/2021-49
CARLOS ALBERTO LIOTTI
T523273355
INDEFERIMENTO
. 08666.027264/2021-21
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
T512958416
INDEFERIMENTO
. 08666.005204/2020-77
CARLOS
EDUARDO
GONALVES
DUARTE
T203291581
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.044508/2021-31
CARLOS HENRIQUE DA SILA
T523152078
INDEFERIMENTO
. 08666.044509/2021-85
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
T523152067
INDEFERIMENTO
. 08666.009778/2022-86
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
T523152067
INDEFERIMENTO
. 08666.009790/2022-91
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
T523152078
INDEFERIMENTO
. 08666.055241/2021-15
CARLOS
ROBERTO
SAMORA
FILHO
T550633316
INDEFERIMENTO
. 08650.019160/2022-01
CARLOS ROBERTO SEIBT
T210936967
NÃO CONHECIMENTO
. 08650.019566/2022-86
CARMEN APARECIDA ANTUNES
T532928644
INDEFERIMENTO
. 08666.044183/2021-96
CARMEN LUCIA DA SILVA
T543370097
INDEFERIMENTO
. 08666.050422/2021-47
CASSIO OLIVEIRA DE SOUZA
R548874719
INDEFERIMENTO
. 08666.045459/2021-53
CELIA TORQUATO
T532959523
INDEFERIMENTO
. 08666.006891/2022-18
CELIO POTELICKI
T544067247
INDEFERIMENTO
. 08658.013359/2022-48
CESAR
HENRIQUE
JARDIM
R O D R I G U ES
T535252552
INDEFERIMENTO
. 08650.020782/2022-74
CHARLES RODRIGO MICHELS
T537249273
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.046786/2021-22
CHRISTIAN
PIMENTAL
DE
CAMARGO
T536130353
INDEFERIMENTO
. 08666.019485/2020-45
CINTIA NUNES CORREIA
T212449192
INDEFERIMENTO
. 08650.015638/2022-16
CLAUDEMIR DE OLIVEIRA
T523624627
INDEFERIMENTO
. 08666.033242/2021-09
CLAUDIA ELISA POLETTO
T514612157
INDEFERIMENTO
. 08650.020068/2022-86
CLAUDIA LUCIO DE OLIVEIRA
R553616676
INDEFERIMENTO
. 08650.018823/2022-62
CLAUDIO ATILIO MASSOLO
T541481177
INDEFERIMENTO
. 08650.021302/2022-92
CLAUDIO ATILIO MASSOLO
T541481169
INDEFERIMENTO
. 08666.059528/2021-14
CLAUDIO LEMES
T530269201
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.051261/2021-17
CLAUDIO
ROBERTO
FONTOURA
DOS SANTOS
T540132233
INDEFERIMENTO