DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.000296/2024-33.
Dispensa Nº 2/2024. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por
meio de pacote de serviços dos
correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados
serviços específicos,
que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio
dos canais de
atendimento disponibilizados..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 09/05/2024 a
09/05/2025. Valor Total: R$ 67.823,35. Data de Assinatura: 09/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 440075
Nº Processo: 02209000164202410.
Objeto: Registro de preço
para a
contratação de solução integrada de segurança, englobando microssegmentação de rede e
segurança de borda para usuários e aplicações, web e nuvem, para o Serviço Florestal
Brasileiro, com implantação, garantia de assistência técnica e transferência de
conhecimento.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 03/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Scen, Trecho 2, Lote 4, Bloco c, Av. l 4 Norte, Sede do Ibama
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/440075-5-90003-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 03/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 17/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FLAVIA DUARTE NASCIMENTO
Diretora
(SIASGnet - 29/05/2024) 440075-00001-2024NE800002
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 193114
Nº Processo: 02018.011366/2018-88.
Inexigibilidade Nº 90035/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA .
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse
do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da lei n°
14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de
7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho
de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de
fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as
diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder
executivo federal - sicom..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/05/2024 a
21/05/2029. Valor Total: R$ 113.225,50. Data de Assinatura: 21/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02001.007220/2023-84.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 26.423.228/0001-88 - APOLO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato
nº 06/2023, que tem por objeto a contratação dos serviços de agenciamento de viagens,
sob demanda, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e
cancelamento de passagens aéreas para voos regulares de passageiros no brasil,
destinados ao instituto nacional do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis -
ibama, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
31/05/2024 a 31/05/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 31/05/2024
a 31/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.970.696,09. Data de Assinatura:
20/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no
uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados,
por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em
primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20
(vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora
que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco
dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos
114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.
Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso
do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o
recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos
não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
.
P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
VALOR ORIGINAL DA
MULTA (R$)
DECISÃO 
ADMINISTRATIVA
EM 1ª INSTÂNCIA
.
02502.000015/2016-18
DORIO ALBANI
***.687.437-**
9094105/E
155.000,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
.
02024.000974/2013-73
VANILDA CUSTÓDIO
***.393.302-**
729576/D
140.000,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
.
02024.000212/2017-09
GEDEAN ALVES BATISTA
***.033.922-**
9112282/E
7.000,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
.
02054.000147/2001-08
MS TSCHOPE ME
02.664.554/0001-19
305604/D
1.000,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
.
02019.000300/2017-71
FABIO MOREIRA MORAES ME
07.415.485/0001-23
9089692/E
2.500,00
Homologação do A.I. sem
defesa
.
02047.000198/2015-13
JOSÉ FRANCISCO LOPES BEZERRA
***.221.892-**
9060067/E
115.000,00
Homologação do A.I. com
indeferimento de defesa
.
02019.002090/2018-37
DAMIÃO GABRIEL NETO
***.094.764-**
9138661/E
2.400,00
Homologação do A.I. sem
defesa
.
02024.105697/2017-18
W&L COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE
MADEIRAS EIRELI - EPP
13.645.172/0002-45
9058141/E
311.500,00
Homologação do A.I. com
indeferimento de defesa
.
02012.000423/2012-68
MACIEL AMARAL IND. E COMERCIO DE
CARVÃO VEGETAL LTDA
08.295.144/0001-24
488670/D
119.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa
.
02048.000811/2008-55
WILLIANS DE SOUZA ABREU
***.732.972-**
517014/D
3.000,00
Homologação do A.I. com
adequação
.
02504.000016/2016-42
JAIR MIOTTO
***.456.059-**
9058842/E
160.000,00
Homologação do A.I. com
indeferimento de defesa
.
02048.000193/2014-91
JOSÉ PEREIRA DA SILVA
***.616.781-**
729689/D
30.000,00
Homologação do A.I. com
indeferimento de defesa
.
02606.100222/2017-94
JOSÉ MAURICIO FERREIRA PINTO
***.089.707-**
9140195/E
5.500,00
Homologação do A.I. com
indeferimento de defesa
.
02047.000229/2015-28
MELTON BERNARDO FEREIRA
***.803.302-**
9088879/E
3.298,00
Homologação do A.I. sem
defesa
.
02047.000843/2011-66
NESTINA FRANCISCA VIEIRA
***.086.592-**
601414/D
5.526.90
Homologação do A.I. sem
defesa
.
02048.000607/2013-00
CARLOS ALBERTO RITTER
***.465.361-**
528949/D
70.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa
.
02047.000266/2010-21
JOÃO VICENTE FERREIRA DO VALE
***.357.812-**
550796/D
252.790,00
Homologação do A.I. com
adequação
.
02010.000315/2012-13
MADEIREIRA
RIO 
CLARO
ODACI
GOMES SALES
08.844.500/0001-11
679977/D
7.440,30
Homologação do A.I. sem
defesa
.
02024.001519/2011-23
MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
***.608.472-**
708477/D
2.059.536,00
Homologação do A.I. com
indeferimento de defesa
.
02010.008513/1999-24
DISTRIBUIDORA DE CARVÃO VULCAO
LT DA
00.724.210/0001-22
217167/D
1.000,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
.
02015.000575/2016-64
MARIA APARECIDA VIERA
***.171.546-**
9099780/E
5.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa
.
02024.000451/2013-27
VALDIR DA SILVA SOBRINHO
***.142.417-**
699866/D
527.475,00
Homologação do A.I. com
adequação
.
02005.000272/2018-22
MADEIREIRA BOA VISTA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA-ME
13.736.865/0001-62
9189431/E
7.584,00
Homologação do A.I. com
adequação
.
02025.000417/2015-12
HERMELIO ALVES DOS SANTOS
***.288.310-**
1750/E
65.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa