DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CO M U N I C A D O
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, atendendo ao disposto no Art. 14, inciso I, do Decreto n° 4.074/02, torna público
que recebeu requerimento de Registro Especial Temporário para fins de pesquisa e
experimentação com o produto agrotóxico destinado ao uso em áreas não agrícolas:
Emerion 7700, ingrediente ativo: Ácido pelargônico; Requerente: Aggrium Química LTDA,
CNPJ: 07.753.039/0001-29, processo nº 02001.010920/2024-37.
ROSANGELA MARIA RIBEIRO MUNIZ
Diretora de Qualidade Ambiental
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.002795/2023. Objeto: Serviços continuados, sem dedicação
exclusiva de mão de obra, para fornecimento, em entrega parcelada, sob demanda, de
alimentos industrializados e alimentos in natura para alimentação dos animais silvestres
recebidos
no Centro
de Triagem
de
Animais Silvestres
- CETAS-SEROPÉDICA
da
Superintendência do IBAMA do Estado do Rio de Janeiro.. Total de Itens Licitados: 40. Edital:
03/06/2024 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praca Xv de Novembro Nr.
42, - Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/193119-5-
90004-2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
03/06/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas: 
17/06/2024
às 
10h00 
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VINICIUS DA SILVA NEVES CORDEIRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/05/2024) 193119-19211-2024NE000001
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PROCESSO SEI: 02001.028460/2022-31. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si
celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA AUTOMOTIVA -
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2024
PROCESSO SEI: 02001.023797/2022-52. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si
celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ
ROESSLER - FEPAM/RS. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental das obras
de implantação da Rodovia ERS-427, do km 0+000 ao km 23+000, com início na zona urbana
do município de Cambará do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, até a divisa com o estado de
Santa Catarina. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº
140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal
interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de
sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 22.05.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho -
Presidente, e pela Fepam/RS: Renato das Chagas e Silva - Diretor-Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º,
IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca
do Termo de Apreensão lavrado em seu desfavor, referente aos processos administrativo em trâmite nesta Superintendência relativos ao cometimento de infrações administrativas
ambientais:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
PROCESSO Nº
Auto 
de
Infração/Termo 
de
Apreenção/Embargo
ENQUADRAMENTO
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE 
(Município/
UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se
embargo citar o ha/m3 e/ou
Se 
apreensão
citar 
bem
apreendido)
. Desconhecido
-
02002.002123/2018-28
738074-E
-
Ramal do Boi, km 65,
zona rural, Lábrea / AM
09° 12' 54 S
Procedemos com a
apreensão de quatro
motosserras da marca
husqvarna modelo
.
66° 07' 31W
282XP-2016.2514540, 282XP-
2017.331788, 282-2016.s/n e
281XP-2017.2746843 e
.
duas espingardas um calibre
16 e 28, marca Rossi. Todos
flagrados em atividade ilícito
de desmatamento irregular.
. Desconhecido
-
02002.001286/2023-51
8DL3IR44
Artigo 70
§ 1
Lei
9605
BR-364 Km 80, sentido
Feijó/ Manuel Urbano.
Ponte do Juritipari. Feijó -
AC
8° 35' 34.0" S
Ficam apreendidos 11,922m,
de madeira
.
Artigo 72 Lei 9605
69° 48' 41.0" W
serrada de diversas espécies.
.
Artigo 
03 
Decreto
6514/2008
.
Artigo 47 § 1 Decreto
6514/2008
. Desconhecido
-
02002.001525/2022-91
NA925CA1 1
Artigo 70
§ 1
Lei
9605
P.A Liberdade, lado
esquerdo da BR 364 km
3,5, Manoel Urbano
/Feijó, Lado direito do
Ramal Bom Jardim km
1,5.
8° 49' 52.0" S
Fica a partir desta data,
embargada para
.
Artigo 72 Lei 9605
69° 21' 36.0" W
qualquer atividade a área de
47,00 hectares desmatada
.
Artigo 
03 
Decreto
6514/2008
sem autorização, no lapso
temporal de 2022.
.
Artigo 
51 
Decreto
6514/2008
. Desconhecido
-
02001.032016/2022-11
TSAPW19I
Artigo 70
§ 1
Lei
9605
Zona rural do município
de Rio Branco.
10° 9' 31.6" S
Fica embargada
cautelarmente para todas e
.
Artigo 72 Lei 9605
68° 41' 22.4" W
quaisquer atividades a área
de 218,75 hectares.
.
Artigo 
03 
Decreto
6514/2008
.
Artigo 
52 
Decreto
6514/2008
. Desconhecido
-
02001.031909/2022-49
BCYI1E9P
Artigo 70
§ 1
Lei
9605
Zona Rural de Rio Branco.
10° 11' 50.0" S
Fica embargada
cautelarmente para todas e
quaisquer
.
Artigo 72 Lei 9605
68° 42' 8.2" W
atividades a área de 194,65
hectares.
.
Artigo 
03 
Decreto
6514/2008
.
Artigo 
52 
Decreto
6514/2008
. Desconhecido
-
02001.032005/2022-31
B2LP0V6H
Artigo 70
§ 1
Lei
9605
Zona rural do município
de Rio Branco.
10° 16' 43.2" S
Fica embargada
cautelarmente para todas e
.
Artigo 72 Lei 9605
68° 47' 35.6" W
quaisquer atividades a área
de 139,2 hectares.
.
Artigo 
03 
Decreto
6514
.
Artigo 
52 
Decreto
6514/2008
. Desconhecido
-
02001.032348/2022-03
B3L01M0R
Artigo 70
§ 1
Lei
9605
Seringal Macapá. Zona
rural do município de Rio
Branco.
10° 7' 0.3" S
Fica embargada
cautelarmente para todas e
.
Artigo 72 Lei 9605
68° 24' 5.1" W
quaisquer atividades a área
de 76,4 hectares.
.
Artigo 
03 
Decreto
6514/2008
.
Artigo 
52 
Decreto
6514/2008
AEA, pelo qual se estabelece um regime de mútua cooperação, com propósito de
facilitar discussões técnicas especializadas que promovam o avanço dos Programas de
Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e por Motociclos e
Veículos Similares (PROMOT). OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por
objeto o estabelecimento de um regime de mútua cooperação, com vistas à promoção
de discussões técnicas especializadas que contribuam para a evolução dos Programas
de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e por Motociclos
e Veículos Similares (PROMOT), conforme as normas e regulamentações brasileiras, e
em conformidade com o Plano de Trabalho, que passa a integrar este Instrumento,
independentemente de sua transcrição. As discussões técnicas, assim como eventuais
consensos, dissensos ou encaminhamentos delas resultantes, não vinculam as decisões
do Ibama em seu papel de autoridade regulatória e de controle ambiental exercido no
PROCONVE/PROMOT. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de
sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. ASSINAM: pelo Ibama: Rodrigo
Antonio de Agostinho Mendonça - Presidente, e pela AEA: Marcus Vinícius Aguiar -
Presidente.