DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada SKY AMAZON
SERVICOS AEREOS LTDA, CNPJ nº 28.651.304/0001-38, comunicada da decisão proferida em
primeira
instância administrativa,
prolatada pela
Coordenadoria
de Controle e
Processamento de Irregularidades - CCPI/SPO, que decidiu: a) convalidar o Auto de Infração
nº 003069.I/2023, a fim de que passe a constar nos campos "Data da Ocorrência" a data
de 10/08/2023, sem que seja necessária a abertura de prazo para manifestação do
interessado, com base no § 2° do art. 19 da Resolução ANAC nº 472/2018; b) aplicar em
face do interessado sanção de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
REFERÊNCIA:
Processo
SEI
(NUP)
00058.075467/2023-42;
Auto
de
Infração
nº
003069.I/2023; Unidade Emissora GTVC; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº
472, Anexo II, COD "RFL"; Unidade de Julgamento CCPI/SPO; Processo SIGEC (Multa)
677901248; Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de
Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de
interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número
da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os
dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do
interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado
está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à
incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado
poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em
que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da
penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o
Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa
Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos
restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido
mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo
Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar
processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação:
Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a
interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da
notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do
débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin,
nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à
Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre
parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para
solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-
multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-
recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024 - APS
O Diretor-Presidente da Autoridade Portuária de Santos S.A., no uso das
atribuições, COMUNICA que a APS realizará Audiência Pública e Consulta Pública,
visando o recebimento de contribuições e subsídios, na forma abaixo especificada, com
o seguinte objetivo e forma de participação:
1. OBJETIVO
1.1. Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos
documentos necessários à revisão da área do Porto Organizado de Santos (poligonal).
2. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO
2.1. Os documentos que descrevem o objeto do presente Aviso de Consulta
Pública serão disponibilizados no sítio eletrônico da APS (www.portodesantos.com.br)
em 05/06/2024.
3. CONTEÚDO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO
3.1. A APS considerará somente as contribuições, subsídios e sugestões que
tenham por objeto os documentos submetidos à Consulta Pública e à Audiência
Pública.
3.2. As contribuições poderão ser dirigidas à APS a partir do dia 06/06/2024,
até às 23h59 min do dia 21/06/2024, exclusivamente através da Plataforma "Participa
+ Brasil", mediante a identificação do interessado com "Nome" e "Número de CPF" e
eventuais anexos.
3.3. As contribuições recebidas na forma deste Aviso serão disponibilizadas
aos interessados no site da APS, discriminados anteriormente, no tópico 2.1.
4. AUDIÊNCIA PÚBLICA
4.1. Com o objetivo de fomentar o debate e esclarecer eventuais dúvidas
sobre os documentos objeto deste Aviso, será realizada Audiência Pública no dia 13 de
junho de 2024, às 9 horas, no auditório da APS, na Av. Conselheiro Rodrigues Alves,
s/nº, Portão 1, defronte ao nº 35, bairro Macuco, Santos/SP.
5. DINÂMICA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
5.1. Os interessados em se manifestar na Audiência Pública deverão se
inscrever exclusivamente através do formulário publicado no sítio eletrônico da APS, até
o dia 07/06/2024.
5.2. Toda a sessão será transmitida via streaming pela Internet, gravada e
disponibilizada no canal da APS no "Youtube".
5.3. A sessão de Audiência Pública será encerrada, impreterivelmente, às
18h, do dia 13/06/2024.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2024 - APS
O Diretor-Presidente da Autoridade Portuária de Santos S.A., no uso das
atribuições, COMUNICA que a APS realizará Audiência Pública e Consulta Pública,
visando o recebimento de contribuições e subsídios, na forma abaixo especificada, com
o seguinte objetivo e forma de participação:
1. OBJETIVO
1.1. Obter contribuições com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão,
garantindo a participação social, ampla e irrestrita, visando a substituição de área
arrendada referente ao Contrato de Arrendamento PRES/022.98, de titularidade da
CONCAIS S.A. e que, rege as operações do Terminal de Passageiros do Porto de Santos,
atualmente localizado na região de Outeirinhos, para a região do Saboó.
2. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO
2.1. Os documentos que descrevem o objeto do presente Aviso de Consulta
Pública serão disponibilizados no sítio eletrônico da APS (www.portodesantos.com.br)
em 05/06/2024.
3. CONTEÚDO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO
3.1. A APS considerará somente as contribuições, subsídios e sugestões que
tenham por objeto os documentos submetidos à Consulta Pública e à Audiência
Pública.
3.2. As contribuições poderão ser dirigidas à APS a partir do dia 06/06/2024,
até às 23h59 min do dia 21/06/2024, exclusivamente através da Plataforma "Participa
+ Brasil", mediante a identificação do interessado com "Nome" e "Número de CPF" e
eventuais anexos.
3.3. As contribuições recebidas na forma deste Aviso serão disponibilizadas
aos interessados no site da APS, discriminados anteriormente, no tópico 2.1.
4. AUDIÊNCIA PÚBLICA
4.1. Com o objetivo de fomentar o debate e esclarecer eventuais dúvidas
sobre os documentos objeto deste Aviso, será realizada Audiência Pública no dia 14 de
junho de 2024, às 9 horas, no auditório da APS, na Av. Conselheiro Rodrigues Alves,
s/nº, Portão 1, defronte ao nº 35, bairro Macuco, Santos/SP.
5. DINÂMICA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
5.1. Os interessados em se manifestar na Audiência Pública deverão se
inscrever exclusivamente através do formulário publicado no sítio eletrônico da APS, até
o dia 07/06/2024.
5.2. Toda a sessão será transmitida via streaming pela Internet, gravada e
disponibilizada no canal da APS no "Youtube".
5.3. A sessão de Audiência Pública será encerrada, impreterivelmente, às
12h, do dia 14/06/2024.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2024 - APS
O Diretor-Presidente da Autoridade Portuária de Santos S.A., no uso das
atribuições, COMUNICA que a APS realizará Audiência Pública e Consulta Pública,
visando o recebimento de contribuições e subsídios, na forma abaixo especificada, com
o seguinte objetivo e forma de participação:
1. OBJETIVO
1.1. Obter contribuições com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão,
garantindo a participação social, ampla e irrestrita, visando a substituição de área
arrendada referente ao Contrato de Arrendamento PRES/028.98, de titularidade da
Ecoporto Santos S/A., atualmente localizado na região do Saboó, por nova área
adjacente e de mesma metragem.
2. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO
2.1. Os documentos que descrevem o objeto do presente Aviso de Consulta
Pública serão disponibilizados no sítio eletrônico da APS (www.portodesantos.com.br)
em 05/06/2024.
3. CONTEÚDO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO
3.1. A APS considerará somente as contribuições, subsídios e sugestões que
tenham por objeto os documentos submetidos à Consulta Pública e à Audiência
Pública.
3.2. As contribuições poderão ser dirigidas à APS a partir do dia 06/06/2024,
até às 23h59 min do dia 21/06/2024, exclusivamente através da Plataforma "Participa
+ Brasil", mediante a identificação do interessado com "Nome" e "Número de CPF" e
eventuais anexos.
3.3. As contribuições recebidas na forma deste Aviso serão disponibilizadas
aos interessados no site da APS, discriminados anteriormente, no tópico 2.1.
4. AUDIÊNCIA PÚBLICA
4.1. Com o objetivo de fomentar o debate e esclarecer eventuais dúvidas
sobre os documentos objeto deste Aviso, será realizada Audiência Pública no dia 14 de
junho de 2024, às 14 horas, no auditório da APS, na Av. Conselheiro Rodrigues Alves,
s/nº, Portão 1, defronte ao nº 35, bairro Macuco, Santos/SP.
5. DINÂMICA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
5.1. Os interessados em se manifestar na Audiência Pública deverão se
inscrever exclusivamente através do formulário publicado no sítio eletrônico da APS, até
o dia 07/06/2024.
5.2. Toda a sessão será transmitida via streaming pela Internet, gravada e
disponibilizada no canal da APS no "Youtube".
5.3. A sessão de Audiência Pública será encerrada, impreterivelmente, às
17h, do dia 14/06/2024.
JÚLIO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRA
Diretor de Administração e Finanças
Diretor Presidente
Interino
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 27/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1047015. Processo Digital: 293/23-85. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de elaboração de projeto
básico para as obras de implantação da segunda fase da Avenida Perimetral da margem
esquerda do Porto de Santos, pelo prazo de 21 (vinte e um) meses, nos termos e condições
estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes
integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 03/06/2024 das 09h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco
- Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a
partir de 03/06/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das
Propostas: 24/06/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO
Agente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 28/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1047016. Processo Digital: 22/24-29. Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e
conservação dos locais internos de escritórios, sanitários e Portões de Acesso mantidos
pela APS e serviços de copeiragem, com fornecimento de materiais de copa, higiene
e limpeza ao longo de todo o Porto de Santos pelo prazo de 30 (trinta) meses,
podendo prorrogar até o limite estabelecido em Lei. Total de itens licitados: 1. Edital:
a partir de 03/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av.
Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 03/06/2024 às 09h00 no site
www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 25/06/2024 às 10h00
no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 112/ADLI-3/SEDE/2024
Objeto.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS, PELO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS - SRP. Abertura: 9h, 13/06/2024, www.licitacoes-e.com.br (1047069).
Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61)
3312-2522/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas