DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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198
Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO 
E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A Y A DA SILVA
14152.004519/2024-13
AI
22.687.267-0
. A Y A DA SILVA
14152.004534/2024-61
AI
22.687.282-3
. NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.038612/2024-21
AI
22.721.360-2
Em 28 de Maio de 2024.
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 7F359B, DE 29 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
14152.196316/2021-00
AI
22.225.656-7
23.324,24
. CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
14152.196317/2021-46
AI
22.225.657-5
7.478,51
. CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
14152.196319/2021-35
AI
22.225.659-1
330,06
. CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
14152.196320/2021-60
AI
22.225.660-5
13,13
. CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
14152.196321/2021-12
AI
22.225.661-3
2.970,54
. CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
14152.196323/2021-01
AI
22.225.663-0
148,60
. CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
14152.196324/2021-48
AI
22.225.664-8
1.669,88
. CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
14185.033190/2021-78
ND
20.299.751-1
35.319,58
. CONSORCIO FIOL - LOTE 05
14152.005709/2023-77
AI
22.472.324-3
4.161,80
. E I ONGARATTO
14185.030850/2022-40
ND
20.258.307-4
57.623,34
. ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI
14152.088365/2022-42
AI
22.343.422-1
32.896,50
. ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI
14152.088366/2022-97
AI
22.343.423-0
18.918,68
. ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI
14152.088367/2022-31
AI
22.343.424-8
8.097,60
. ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI
14152.088368/2022-86
AI
22.343.425-6
73,36
. ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI
14152.088369/2022-21
AI
22.343.426-4
32.997,72
. ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI
14152.088370/2022-55
AI
22.343.427-2
8.760,58
. ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI
14152.088372/2022-44
AI
22.343.429-9
13.122,92
. ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI
14185.015371/2022-01
ND
20.300.785-9
619.291,63
. EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.104616/2022-43
AI
22.359.673-6
10.628,10
. EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.104617/2022-98
AI
22.359.674-4
8.000,76
. EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.104618/2022-32
AI
22.359.675-2
2.935,38
. EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.104619/2022-87
AI
22.359.676-1
3.036,60
. EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14185.017716/2022-53
ND
20.243.840-6
220.528,70
. EVANDRO OLIVEIRA SALGADO
14152.112724/2021-17
AI
22.142.649-3
1.415,01
. EVANDRO OLIVEIRA SALGADO
14152.112725/2021-53
AI
22.142.650-7
3.500,30
. EVANDRO OLIVEIRA SALGADO
14152.112726/2021-06
AI
22.142.651-5
598,48
. EVANDRO OLIVEIRA SALGADO
14152.112728/2021-97
AI
22.142.653-1
598,48
. EVANDRO OLIVEIRA SALGADO
14152.112729/2021-31
AI
22.142.654-0
1.346,58
. EVANDRO OLIVEIRA SALGADO
14185.019120/2021-15
ND
20.263.821-9
45.521,57
. EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI
14152.082297/2022-16
AI
22.337.354-1
1.415,01
. EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI
14152.082302/2022-82
AI
22.337.359-1
21.246,04
. EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI
14152.082303/2022-27
AI
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2.244,30
. EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI
14152.082307/2022-13
AI
22.337.364-8
1.795,44
. EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI
14152.082308/2022-50
AI
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9.921,92
. EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI
14185.013198/2022-07
ND
20.239.008-0
707.470,52
. JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA
14152.196967/2022-72
AI
22.452.009-1
3.157,84
. JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA
14152.197086/2022-79
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2.364,92
. JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA
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2.364,92
. JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA
14152.197089/2022-11
AI
22.452.131-4
3.157,84
. JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA
14152.197124/2022-93
AI
22.452.166-7
1.419,23
. M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.083179/2022-17
AI
22.338.236-1
3.815,31
. M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.083181/2022-96
AI
22.338.238-8
3.815,31
. M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.083182/2022-31
AI
22.338.239-6
3.815,31
. M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.083183/2022-85
AI
22.338.240-0
1.093,96
. M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14185.013790/2022-09
ND
20.300.797-2
156.112,81
. METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
14152.139535/2022-64
AI
22.394.592-7
1.747,96
. METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
14152.139538/2022-06
AI
22.394.595-1
11.458,84
. METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
14152.139541/2022-11
AI
22.394.598-6
54.839,40
. METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
14152.139544/2022-55
AI
22.394.601-0
2.217,84
. METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
14152.139552/2022-00
AI
22.394.609-5
3.326,76
. METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
14152.139562/2022-37
AI
22.394.619-2
20.532,10
. METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
14185.021036/2022-34
ND
20.247.389-9
295.489,87
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101535/2022-91
AI
22.356.592-0
2.693,16
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101537/2022-81
AI
22.356.594-6
2.070,70
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101538/2022-25
AI
22.356.595-4
1.645,82
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101547/2022-16
AI
22.356.604-7
169,29
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101549/2022-13
AI
22.356.606-3
1.645,82
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101551/2022-84
AI
22.356.608-0
2.110,51
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101554/2022-18
AI
22.356.611-0
3.444,50
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14185.017153/2022-01
ND
20.300.809-0
117.237,26
. PIZZARIA FORMULA I LTDA
14152.074491/2021-39
AI
22.104.851-1
2.319,11
. PIZZARIA FORMULA I LTDA
14152.074494/2021-72
AI
22.104.854-5
440,87
. PIZZARIA FORMULA I LTDA
14152.074499/2021-03
AI
22.104.859-6
1.122,15
. PIZZARIA FORMULA I LTDA
14152.074502/2021-81
AI
22.104.862-6
36,12
. PIZZARIA FORMULA I LTDA
14152.074504/2021-70
AI
22.104.864-2
523,67
. PIZZARIA FORMULA I LTDA
14152.074507/2021-11
AI
22.104.867-7
3.051,55
. PIZZARIA FORMULA I LTDA
14185.012474/2021-21
ND
20.275.860-5
81.852,96
. R M NOVAS LTDA
14185.026093/2022-18
ND
20.252.865-1
44.144,41
. RIBEIRO E REIS LTDA
14185.019516/2022-35
ND
20.245.763-0
138.685,00
. SALDAO COMERCIAL DA CONSTRUCAO LTDA
14152.004001/2023-07
AI
22.470.616-1
1.415,01
. SALDAO COMERCIAL DA CONSTRUCAO LTDA
14152.205106/2022-92
AI
22.460.148-2
3.308,52
. TORRE DE PIZZA FRANQUIAS EIRELI
14185.020770/2023-67
ND
20.283.214-7
225.525,16
. VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI
14152.171246/2022-50
AI
22.426.288-2
6.930,75
. VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI
14152.171247/2022-02
AI
22.426.289-1
646,87
. VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI
14185.026592/2022-05
ND
20.253.425-1
140.521,50
. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
14152.198202/2022-77
AI
22.453.244-8
6.918,95
. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
14152.198216/2022-91
AI
22.453.258-8
3.596,83
. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
14152.198219/2022-24
AI
22.453.261-8
3.596,83
. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
14152.198243/2022-63
AI
22.453.285-5
5.398,02
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção