DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA SPU-DF/SPU/MGI Nº 3.585, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de
2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de
11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
14021.127709/2023-12, resolve:
Art. 1º Revogar a Permissão de Uso, a contar de 11/01/2024, do imóvel
funcional situado na SQS 315, Bloco H, Apartamento 503 - Brasília-DF, outorgada à
servidora Fabíola Caroline Furtado Barros Carneiro, por meio da Portaria SPU/DF-SPU-MGI
Nº 1284, de 05 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
PORTARIA Nº 3.678, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de
2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de
11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
19995.101900/2023-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a permanência da servidora CARINA VITRAL COSTA no imóvel
funcional situado na SQN 411 - Asa Norte - Brasília/DF, nomeada para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Assessor, código CCE 2.13, da Subsecretaria de Assuntos
Econômicos e Fiscais, da Secretaria Executiva, do Ministério da Fazenda, pela Portaria nº
292, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21/02/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
PORTARIA SPU-GO/MGI Nº 3.439, DE 21 DE MAIO DE 2024
O COMITÊ GESTOR, instituído conforme Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre a UNIÃO, representada pela Superintendência do Patrimônio da União em
Goiás (SPU/GO), a Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB e o Município de Corumbá de
Goiás/GO, composto pela Superintendente do Patrimônio da União em Goiás, pelo Presidente da
AGEHAB e pelo Prefeito do Município de Corumbá de Goiás/GO, no uso das atribuições conferidas
pelo Parágrafo Único, da Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação Técnica firmado, extrato publicado
no Diário Oficial da União n° 179, seção 3, de 17/09/2020 (10602554), prorrogado pelo 1º Termo
Aditivo, extrato publicado no Diário Oficial da União nº 55, seção 3, de 21/03/2023 (32547906),
Considerando o Acordo
de Cooperação Técnica (10254521)
entre a UNIÃO,
representada pela Superintendência do Patrimônio da União em Goiás - SPU/GO, a Agência Goiana
de Habitação - AGEHAB e o Poder Executivo do Município de Corumbá de Goiás/GO assinado em
01/09/2020;
Considerando o 1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica (32286886)
assinado em 01/03/2023;
Considerando o objeto do Acordo: "Constitui objeto do Acordo de Cooperação Técnica a
formulação e a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento dos programas
e das ações de regularização fundiária e de provisão habitacional no imóvel da União situado a
margem direita da Rodovia GO-225, sentido Corumbá de Goiás-GO/Cocalzinho de Goiás-GO, RIP
imóvel n° 9317.00007.500-3, registrado sob a Matrícula n° 7.196 do Registro de Imóveis da Comarca
de Corumbá de Goiás-GO, incluindo especialmente: I - o planejamento da provisão habitacional e da
regularização fundiária sustentável, inclusive as ações de urbanização, quando for o caso; II - a
formulação de estratégias e ações específicas para a provisão habitacional e a regularização das
áreas identificadas; III - a formulação de estratégias e ações de provisão habitacional de interesse
social, a fim de garantir os direitos assegurados pela Constituição Federal; IV - viabilizar o
licenciamento ambiental, a aprovação do parcelamento urbano, a regularização fundiária das áreas
já implantadas e executadas do imóvel em comento, bem como a regularização do parcelamento dos
lotes remanescentes não ocupados e sua provisão habitacional através de programas habitacionais
de interesse social incentivados pelo Governo Federal e Estadual";
Considerando o objeto do 1º Termo Aditivo do Acordo: "constitui objeto do presente
"Termo Aditivo", a prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 1º/09/2020, entre a
UNIÃO, a AGEHAB e o Município de Corumbá de Goiás - GO, em conformidade com o expressamente
previsto na "Cláusula Nona - Do Prazo do Acordo" da avença original em referência";
Considerando que o Comitê Gestor será integrado por membros efetivos e respectivos
suplentes, com composição paritária entre a União, representada pela Superintendência do
Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO), a Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB, e o
Município de Corumbá de Goiás/GO, conforme disposto no item "III - DA COMPOSIÇÃO" do Plano de
Trabalho do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (32286886), resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho que atuará no planejamento, na execução e no
controle das atividades correlatas ao objeto da cooperação firmada, composto pelos servidores:
Juliana Tavares do Santos Moreira e Danielle Simiema Araujo (titulares), Vinicius Silva Cardoso Borges
e Lais Santiago Cardoso (suplentes), representantes da SPU/GO, Richardson Thomas da Silva Moraes
(titular) e Priscila Cavalcanti da Silva (suplente), representantes da AGEHAB, Adriana Cristina de
Moura (titular) e Creuza Cândida de Siqueira Costa (suplente), representantes da Prefeitura de
Corumbá de Goiás/GO.
§ 1º As atividades em que atuará o Grupo de Trabalho estão especificadas na "Tabela 01
- Cronograma Propositivo de Implementação do Projeto de Provisão Habitacional e Regularização
Fundiária", parte integrante do Plano de Trabalho anexo do 1º Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica (32286886).
§ 2º O Grupo de Trabalho adotará os métodos e procedimentos de trabalho
necessários e suficientes à realização das atividades, conforme legislação e normativos vigentes.
§ 3º O Grupo de Trabalho encaminhará ao Comitê Gestor os documentos técnicos
resultantes da execução das atividades.
§ 4º Sempre que qualquer dos servidores do Grupo de Trabalho não puder
desempenhar as atribuições definidas, outro servidor deverá ser formalmente designado em
substituição, comunicando formalmente aos partícipes do Acordo, no prazo de até 15 (quinze) dias
da ocorrência da troca.
Art. 2º As reuniões entre os membros do Grupo de Trabalho poderão ser realizadas
remotamente por meio de ferramentas de videoconferência, sendo os registros da reunião incluídos
no SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, no processo aberto para acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 3º Situações que dependam de deliberação, ou autorização, ou que representem
risco ao cumprimento do Acordo, serão encaminhadas de modo detalhado e formal pelo Grupo de
Trabalho aos membros do Comitê Gestor.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor.
Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE
Superintendente do Patrimônio da União em Goiás
ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA
Presidente da Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB
FRANCISCO ALESSANDRO FERNANDES
Prefeito Municipal de Corumbá de Goiás/GO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI Nº 6.030, DE 29 DE MAIO DE 2024
 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.016870/2024-97, resolve:
Art.
1º Designar FABIULA COSTA
OLIVEIRA,
matrícula SIAPE
nº 1526113,
ocupante do cargo efetivo de Analista do Seguro Social, para exercer o encargo de
substituto eventual da Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço, código CCE 1.06,
da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, da
Secretaria de Relações de Trabalho, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 5.953, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de
dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e
demais informações constantes no Processo SEI nº 14022.032572/2024-90, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor JOSÉ ELÍSIO FELIX, matrícula Siape nº 0745296,
pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.03, da Coordenação-Geral de
Logística e Administração, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-
Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fo m e .
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 6.009, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10283.000127/2024-39, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 30 de abril de 2024, LUIZ CARLOS MARTINS GAYA,
matrícula Siape nº 0098148, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva de Chefe da Seção de Licitações e Contratos, código FCE 1.04, da Divisão de
Administração e Logística da Superintendência Regional de Administração no Estado do
Amazonas da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de
Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 6.010, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10283.000127/2024-39, resolve:
Art. 1º Designar RAPHAEL ANTÔNIO QUEIROZ RUSSO, matrícula Siape nº
1754504, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva
de Chefe da Seção de Licitações e Contratos, código FCE 1.04, da Divisão de Administração
e Logística da Superintendência Regional de Administração no Estado do Amazonas da
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços
Compartilhados 
deste 
Ministério, 
nos
afastamentos, 
impedimentos 
legais 
ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 6.012, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº
572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023,
considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações
constantes no Processo SEI nº 19972.000938/2024-46, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor público ROGERIO PEREIRA DE PAULA, matrícula SIAPE nº
1770810, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Coordenador de Assuntos Administrativos, código FCE 1.10, da Secretaria de
Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 10 de junho de 2024.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 6.044, DE 29 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.001539/2024-81, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 19 de abril de 2024, FERNANDO HENRIQUE DE
JESUS SANTOS, matrícula Siape nº 1745486, do encargo de substituto eventual da Função
Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Contratações Continuadas e com Mão de
Obra, código FCE 1.07, da Coordenação de Contratações e Atas da Coordenação-Geral de
Contratações, Atas e Fiscalização Administrativa da Diretoria de Administração e Logística
da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU