DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024060300031
31
Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SERES/MEC Nº 216, DE 29 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de
15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s),
nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. Nº 
de
Ordem
Registro 
e-MEC
nº
Curso
Nº de vagas totais
anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
202108871
ARQUITETURA E URBANISMO
(Bacharelado)
200 (duzentas)
CENTRO 
DE 
ENSINO
SUPERIOR 
DE
PALMAS
INSTITUTO TOCANTINENSE DE EDUCACAO
SUPERIOR E PESQUISA LTDA - ME
QUADRA 202 NORTE RUA NS B, CJ. 02, LOTE 03, , PLANO DIRETOR
NORTE, PALMAS/TO
. 2
202118300
ARQUITETURA E URBANISMO
(Bacharelado)
100 (cem)
Centro Universitário Facid Wyden
YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
RUA VETERINÁRIO BUGYJA BRITO, 1354, , HORTO FLORESTAL,
T E R ES I N A / P I
. 3
202118302
MEDICINA 
VETERINÁRIA
(Bacharelado)
100 (cem)
Centro Universitário Favip Wyden
SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO
IPOJUCA LTDA
AVENIDA ADJAR DA SILVA CASÉ, 800, , INDIANÓPOLIS, CARUARU/PE
. 4
202109702
PSICOLOGIA (Bacharelado)
200 (duzentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO PARAÍSO
FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA
RUA SÃO BENEDITO, 344, - ATÉ 665/666, SÃO MIGUEL, JUAZEIRO DO
NORTE/CE
. 5
202118315
DESIGN GRÁFICO (Tecnológico)
100 (cem)
Centro Universitário Toledo Wyden
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO 
SUPERIOR
TOLEDO LTDA.
RUA ANTONIO AFONSO DE TOLEDO, 595, POLO NA SEDE, JARDIM
SUMARÉ, ARAÇATUBA/SP
. 6
202118316
PSICOLOGIA (Bacharelado)
100 (cem)
Centro Universitário Toledo Wyden
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO 
SUPERIOR
TOLEDO LTDA.
RUA ANTONIO AFONSO DE TOLEDO, 595, POLO NA SEDE, JARDIM
SUMARÉ, ARAÇATUBA/SP
. 7
202110605
FISIOTERAPIA (Bacharelado)
100 (cem)
ENSINO SUPERIOR ALBERT SABIN
NIMAB EDUCACIONAL LTDA
SUPER CENTER VENÂNCIO 2000 - SCS QUADRA 8 BLOCO B LOTES 5060,
SN, ENSINO SUPERIOR ALBERT SABIN JK, ASA SUL, BRASÍLIA/DF
. 8
202118261
PSICOLOGIA (Bacharelado)
60 (sessenta)
FACULDADE ANHANGUERA JARAGUÁ DO
SUL
ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
RUA MAJOR JÚLIO FERREIRA, S/N, VILA LALAU, JARAGUÁ DO SUL/SC
. 9
202109179
A D M I N I S T R AÇ ÃO
(Bacharelado)
30 (trinta)
Faculdade Católica Cavanis do Sudoeste
do Pará
SOCIEDADE EDUCACIONAL CATOLICA DO
OESTE DO PARA
RUA BOA VISTA, ESQUINA COM A RUA EDELBERTO HENRIQUE
ODERDENGE, S/N, FACULDADE CATOLICA CAVANIS DO SUDOESTE DO
PARÁ, JARDIM SANTAREM, NOVO PROGRESSO/PA
. 10
202110612
RADIOLOGIA (Tecnológico)
100 (cem)
Faculdade JK Brasília - Recanto das Emas
JK EDUCACIONAL LTDA
EDIFÍCIO ZARIFE, 4, SCS, QUADRA 04, BLOCO A, LOTE 94, ASA SUL,
BRASÍLIA/DF
. 11
202006919
REDES 
DE 
COMPUTADORES
(Tecnológico)
40 (quarenta)
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL
INSTITUTO
FEDERAL 
DE
EDUCACAO,
CIENCIA 
E 
TECNOLOGIA 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL
JOSÉ TADÃO ARIMA, 222, , VILA YCARAÍ, AQUIDAUANA/MS
. 12
202111131
ENGENHARIA 
ELÉTRICA
(Bacharelado)
40 (quarenta)
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO
INSTITUTO
FEDERAL 
DE
EDUCACAO,
CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO
AVENIDA WILTON MONTEIRO DA ROCHA, S/N, , SETOR CRISTINA II -
EXPANSÃO, TRINDADE/GO
. 13
202118494
ARQUITETURA E URBANISMO
(Bacharelado)
50 (cinquenta)
UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE
FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE
JOINVILLE
RUA NORBERTO EDUARDO WEIHERMANN, 230, CAMPUS SÃO BENTO
DO SUL, COLONIAL, SÃO BENTO DO SUL/SC
. 14
201815418
EDUCAÇÃO 
FÍSICA
(Bacharelado)
100 (cem)
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO 
SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
RUA OSCAR SOARES, 1466, , CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ
. 15
202108216
ENGENHARIA DE
MATERIAIS
(Bacharelado)
60 (sessenta)
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO
DA BAHIA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO
DA BAHIA - UFRB
AVENIDA CENTENÁRIO, 697, , SIM, FEIRA DE SANTANA/BA
. 16
202110998
POLÍTICA E GESTÃO CULTURAL
(Tecnológico)
40 (quarenta)
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO
DA BAHIA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO
DA BAHIA - UFRB
RUA GENERAL ARGOLO, S/N, , CENTRO, SANTO AMARO/BA
. 17
202118343
ARQUITETURA E URBANISMO
(Bacharelado)
66 (sessenta e seis)
Universidade 
Pitágoras
Unopar
Anhanguera
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL
S/A
RODOVIA
PR-218 
-
KM
01.
SAÍDA 
ASTORGA
.S/N.JARDIM
UNIVERSITÁRIO., KM 01, , JARDIM UNIVERSITÁRIO, ARAPONGAS/PR
. 18
202118430
ENFERMAGEM (Bacharelado)
72 (setenta e duas)
Universidade 
Pitágoras
Unopar
Anhanguera
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL
S/A
AVENIDA 
EDELINA
MENEGHEL 
RANDO,
151, 
VILA
MACEDO,
BA N D E I R A N T ES / P R
. 19
202004242
DESIGN (Bacharelado)
180 
(cento
e
oitenta)
UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU
AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
AVENIDA ANGÉLICA, 2563, PAULISTA, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA N° 522/2024/DDP, DE 29 DE MAIO DE 2024
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.019811/2024-12, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação -
CA/CED, instituído pelo Edital nº 019/2024/DDP, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário
Oficial da União nº 81, Seção 3, de 26/04/2024.
Campo de conhecimento: Educação Geral - Anos Iniciais.
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma).
Lista Geral:
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
CARLA CERDOTE DA SILVA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MF nº 874, de 28 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 29/05/2024, Seção 1, Página 68,
"Art. 4º Ficam alteradas a categoria e a denominação dos seguintes CCE e FCE no
âmbito do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais:
...................................................................................................................................
Onde se lê: "II - de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.07, de Chefe de
Projeto II, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão; e"
Leia-se: "II - de uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.07, de Chefe de
Projeto II, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão; e".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2024 (*)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24
de janeiro de 2024, que dispõe sobre habilitação dos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI)
para fins de recebimento de doações por meio do
Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 4º-A da Lei nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011,
e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº
57.614, de 13 de maio de 2024, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................................................
I - valores referentes aos exercícios de 2013 a 2023 ainda não repassados, em 1º de
março de 2024, desde que a conta bancária a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º esteja
em situação ativa até o dia 16 de fevereiro de 2024;
II - valores referentes ao exercício de 2024, pagos até o dia 31 de maio de 2024
pelos contribuintes com domicílio tributário em todo o território nacional, em 26 de julho de
2024, desde que a conta bancária a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º esteja em
situação ativa até o dia 5 de julho de 2024; e
III - valores referentes ao exercício de 2024, pagos no período de 1º de junho a 30
de agosto de 2024, exclusivamente pelos contribuintes com domicílio tributário em município
localizado no Estado do Rio Grande do Sul, em 20 de setembro de 2024, desde que a conta
bancária a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º esteja em situação ativa até o dia 6 de
setembro de 2024." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
(*) Republicado por ter saído no DOU de 28/05/2024, Seção 1, página 88, com incorreção.
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 14 de janeiro de 2019,
publicado na página 38 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 11, de 16
de janeiro de 2019,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Philip Morris (Red) KS"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Philip Morris (Red) KS PRY"
R E T I F I C AÇ ÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 6 de maio de 2022,
publicado na página 37 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 30, de 12
de fevereiro de 2015,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4.1) ... L&M KRETEK MINT MENTHOL KS E BOX"
Leia-se "Art. 1º .......... 4.1) ... L&M KRETEK MINT MENTHOL KS E BOX E BOL"
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 21 de maio de
2020, publicado na página 117 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU)
nº 97, de 22 de maio de 2020,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... L&M FORWARD KS"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... L&M FORWARD KS BOL"

                            

Fechar