DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000339.2022.18.003/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): UEMERSON FAVARON - Relatora: Dra. Marisa Regina
Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000355.2023.05.004/2
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES T A D O
DA BAHIA - COORDENAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, NOTICIADO(A): SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA S/A - SAMUR
- Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra.
Ileana Neiva Mousinho.
Processo
NF-001423.2023.21.000/7
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIADO(A):
BIOPLENNA
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
E
EQUIPAMENTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA. - EPP, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO
, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e
Revisão deliberou,
por
unanimidade, conhecer
o recurso
e,
no mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000987.2023.22.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): NADIR FIGUEIREDO S.A., NOTICIANTE: RAFAEL SOARES BORGES - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002330.2024.02.000/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL SÃO CAMILO -
POMPEIA) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-002798.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): AYUMI SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000111.2024.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FRUTAMIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PROCESSAMENTO DE
FRUTAS E SUCOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o
arquivamento do feito quanto aos temas 01.01.03. CAT - Comunicação de Acidente de
Trabalho; 01.02.01. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho;
01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva; 09.01.01.
Desvio e/ou acúmulo de função; e 09.04.03.01 Intervalos, e homologar em relação ao
tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000299.2024.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): A APURAR (ACIDENTE FATAL DE AMARILDO GONÇALVES DE SOUZA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000136.2024.18.000/7
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo PP-004739.2023.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A):
CURAR
ESTERILIZAÇÃO
COM
SEGURANÇA
LTDA,
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, com encaminhamento ao NUPIA Regional,
para avaliação da possibilidade de construir entendimento entre as partes, na forma do
Parecer do NUPIA/PGT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002681.2023.05.000/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): LABCHECAP - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de
mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo
NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002511.2023.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OLIVEIRA E MELLO - SERVIÇOS MEDICOS E DE
SAUDE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de
arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no
NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado no NUPIA nacional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000637.2023.13.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A):
FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL
DA
PARAÍBA
-
FAP,
NOTICIANTE:
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com
encaminhamento ao NUPIA Regional, para avaliação da possibilidade de construir
entendimento entre as partes, na forma do Parecer do NUPIA/PGT, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-001250.2023.15.006/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA E
BENEFICENCIA PORTUGUESA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de
mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo
NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000748.2023.15.007/8
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: ANu00d4NIMA, NOTICIADO(A): KAISER SERVICOS ME D I CO S
LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local,
observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000570.2023.18.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL ORTOPEDICO CERES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis
de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente procedimento,
sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação
harmônica com o deliberado no NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000062.2024.01.000/3
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA - FILIAL , NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no
NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000661.2024.05.000/8
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE:
CENTRAL
DAS
COOPERATIVAS
DE
TRABALHO
DOS
PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE
TRABALHO AUTONOMO BAIXO SUL DA BAHIA LTDA - COOTRASBE, NOTICIANTE: MPE -
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE - 7º PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma
atuação harmônica com o deliberado no NUPIA nacional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000760.2024.06.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (VIDE DENUNCIA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de
mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado no
NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000062.2024.16.001/5
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE IMPERATRIZ - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no
NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-000195.2019.23.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª/PTM DE ALTA FLORESTA-MT, INQUIRIDO(A): W. W. SEGATELLI
- Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto
do(a) relator(a).
7) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo NF-000575.2024.18.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): PRIMA FOODS S.A. - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em
diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
8) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo
NF-000412.2023.03.007/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO RIO ABAIXO - PREFEITURA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio,
sugerindo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local, se houver
interesses das partes, observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação
harmônica e unitária do Ministério Público do Trabalho. Em relação ao pedido de
majoração do adicional de insalubridade, referendo o declínio de atribuição ao
Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000592.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com
encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000817.2023.12.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, NOTICIANTE:
MARLON ZIMMENMANN BEWIAHN - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000573.2023.15.003/9
-
Assunto:
1.CODEMAT,
4.CONAP
-
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002174.2023.21.000/0
-
Assunto:
1.CODEMAT,
4.CONAP
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÍBA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição quanto às matérias
abordadas na fundamentação e homologar o arquivamento em relação aos temas
remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000032.2024.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSSG,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio, sendo necessária remessa à CCR
de 4 Notícias de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000377.2024.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
SIGILOSO,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO
DE
RIO
MANSO
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a
promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000734.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a
promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000059.2024.03.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE),
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a
promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000078.2024.17.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator:
Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva
Mousinho, a 1ª Subcâmara e Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar o
declínio de atribuição, com a consequente caracterização do conflito negativo de atribuições
entre o MPT e o MP do Estado do Espírito Santo, devendo o procedimento ser remetido pelo
Ofício de origem ao CNMP, nos termos do voto do Relator.
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000873.2023.01.006/0, NF-000121.2024.01.004/4 - PRT 2ª
Região-SP - NF-000239.2024.02.004/2 - PRT 3ª Região-MG - NF-000631.2024.03.000/2, NF-
000814.2024.03.000/3,
NF-001115.2024.03.000/4,
NF-001282.2024.03.000/0,
NF-
001429.2024.03.000/4,
NF-001538.2024.03.000/2,
NF-001562.2024.03.000/9,
NF-
001649.2024.03.000/1,
NF-001684.2024.03.000/0,
NF-001714.2024.03.000/2,
NF-
000144.2024.03.002/0,
NF-000153.2024.03.002/0,
NF-000262.2024.03.002/0,
NF-
000164.2024.03.003/5,
NF-000014.2024.03.010/4
-
PRT
4ª
Região-RS
-
NF-
001450.2024.04.000/4 - PRT 6ª Região-PE - NF-000766.2024.06.000/0 - PRT 11ª Região-AM -
NF-001822.2023.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000716.2024.12.000/6 - PRT 13ª Região-PB
- IC-000009.2020.13.002/5, NF-002285.2023.13.000/5, NF-000150.2024.13.001/7 - PRT 15ª
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