DOE 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº101  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024
convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente 
para o implemento do projeto “Guaramiranga Junina 2024”, para o período compreendido entre os dias 01/06/2024 e 30/06/2024, com a realização 
de uma festividade de cunho artístico-cultural, que contará com uma programação diversificada, com Festival Junino, apresentações artísticas e musicais, 
quadrilhas, quermesses, feiras de artesanato e comidas típicas do período junino, ofertando, dessa forma, aos seus munícipes e visitantes, entretenimento e 
lazer de qualidade, caracterizados pela regionalidade e identidade cultural de seu povo, sendo, por fim, um estímulo ao desenvolvimento do comércio local 
e dos seus setores econômico e turístico, e ainda, um incentivo para a geração de empregos diretos e indiretos para sua população, além de proporcionar 
melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida de toda a região, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, 
independente de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela 
Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo 
Administrativo n° 30001.004195/2024-01. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 63.585,46 (sessenta e três mil, quinhentos 
e oitenta e cinco reais e quarenta e seis),, cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 13.585,46 (treze mil, quinhentos e oitenta e cinco 
reais e quarenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.07.334041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 29 
de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Roberlandia 
Ferreira Castelo Branco, Prefeita de Guaramiranga - CE
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240005 – CC
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
V, da Portaria CC nº 07/2023, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20240005 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a 
que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 2013. Objeto: A pres-
tação do serviço de limpeza e conservação das áreas externas do Palácio da Abolição, da Residência Oficial e dos Anexos da Casa Civil, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa vencedora: GRAMADOS 
COMÉRCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA – ME Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.5009100000.0 Valor 
global: R$1.020.600,00 (um milhão e vinte mil e seiscentos reais). Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 11/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
TAREA GERENCIAMENTO LTDA.; V - ENDEREÇO: SIG Quadra 2 LT 420/440 SLS 102, 104 E 106 - Edifício City Offices, CEP 70.610-420, Brasí-
lia-DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 11/2023; Nos termos do 
Processo nº 30032.000641/2024-33; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1. da cláusula Sétima do contrato nº11/2023, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 26/05/2024 
até 25/05/2025, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 31.431.754,50 (trinta e um 
milhões, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 26/05/2024 a 25/05/2025; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; 
XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Raimundo Osman Lima - Gestor do 
Contrato; Cristian Rodrigo Dedavid - Representante Legal da Contratada .
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 12/2023 ; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Av. Yolanda Pontes Vidal Queiroz, nº 57 Torre 2 Sala 1001, bairro Jeireissati I, CEP: 
61900-410, Maracanaú/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 12/2023; 
Nos termos do Processo nº 30032.000665/2024-92; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração dos itens 8.1. e 8.2 da CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E 
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL do contrato nº 12/2023, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E 
DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 
30/06/2024 até 29/06/2025, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo de execução do contrato fica pror-
rogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 30/06/2024 até 29/06/2025, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. 
; IX - VALOR GLOBAL: R$ 32.426,48 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 30/06/2024 a 
29/06/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Haroldo Cezar Cacau 
de Moura - Gestor do Contrato; Saulo Almeida Peres - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNI-
CAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos termos do Edital 
de Pré-Qualificação nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES 
DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo serviços 
relacionados à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantações, monitoramento, entre outros”. A publicação no DOE 
pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
*** *** ***
AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa FAC LOCAÇAO E DESENVOLVIMENTO 
DE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 17.336.390/0001-78, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos 
termos do Edital de Pré-Qualificação nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES 
DE SOLUÇÕES DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, 
incluindo serviços relacionados à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantações, monitoramento, entre outros”. A 
publicação no DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE