DOE 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº101  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº 20240004, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Desenvolvi-
mento do Complexo Industrial e Portuária do Pecém - CIPP, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA 
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO, REFORMA 
E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DE ACESSO PRINCIPAL AO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, DENOMINADOS DE GATE 01 E SEUS 
RESPECTIVOS PRÉDIOS DE APOIO, BEM COMO PARA REFORMA DE ESCRITÓRIOS DOS ARMAZÉNS NO TERMINAL PORTUÁRIO DO 
PECÉM, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA 
RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520–Fortaleza-CE, no 
dia 07 de agosto de 2024, às 09:30h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240001
IG Nº1305270000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240001 de interesse da Secretaria dos Recursos 
Hídricos - SRH, cujo OBJETO é: Prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado. MOTIVO: Impugnação 
Não Acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902262024, até o dia 18/06/2024, 
às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240362
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240362, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo objeto é: Registro 
de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 903622024, até o dia 14/06/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
14 de maio de 2024.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230030
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 20232023 - Comprasnet, de interesse da SPS, cujo 
OBJETO é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Transporte, Asseio e Conservação, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 14662023 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/
pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90375/2024 - Comprasnet, de interesse da AESP, cujo 
OBJETO é Prestação dos serviços de organização e produção da Corrida da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/CE, nas condições esta-
belecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/
pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2023
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEAR; III - ENDEREÇO: Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Barão 
do Crato, n° 1951, Bairro Ellery; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do 
Contrato n° 02/2023, nos termos que constam no Processo NUP: 13001.009946/2024-59, nas normas do art.57, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e 
suas alterações e nas normas do art. 30, do Decreto Estadual n° 33.903/2021, de 22 de janeiro de 2021; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - 
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 02/2023, por mais 12 (doze) 
meses, nos termos de sua Cláusula Nona; IX - VALOR GLOBAL: Nos termos da Cláusula Sexta item 6.3 do contrato n° 02/2023, diz que o percentual de 
provisionamento previsto no Grupo B da tabela de encargos sociais será devido no primeiro ano do contrato, no percentual máximo de 2,4324% (dois inteiros 
e quatro mil trezentos e vinte e quatro milésimo por cento), sendo este reduzido, no caso de prorrogação para 1/10 do percentual da proposta definitiva, 
nos termos da Lei Federal nº 12.506/2011, excetuando-se as multas referentes às rubricas B3 e B6, as quais devem ser consideradas integralmente. O valor 
mensal atual do contrato passou de R$ 82.822,81 (oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) para R$ 81.953,84 (oitenta e 
um mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), assim o valor por 12 meses será de R$ 983.446,08 (novecentos e oitenta e três mil 
quatrocentos e quarenta e seis reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) a partir de 23/05/2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 02/2023, que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo; XII - DATA: 22 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Maria Auxiliadora 
da Cunha Rodrigues, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2023
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av Dr. José Martins 
Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Barão do Crato, 
n° 1951, Bairro Ellery; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato 
n° 02/2023, nos termos que constam no Processo NUP: 13001.008221/2024-43 e nas normas do art. 65, II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666/1993; VII-