DOE 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº101  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024
podendo ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00 quatorze mil reais pagos em após 10 dias úteis do recebimento 
da nota fiscal DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 69100001.04.122.421.20237.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2024 
SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Contratante e Bruna Marques Moreira - Contratada.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº23/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
01
279/2024
30021.000487/2024-29 Luiza Aurélia Costa 
dos Santos Teixeira
CEB
Aprecia a proposta de educação integral, em tempo integral, apresentada pelo Secretário Municipal de Educação de Milhã, em 
cumprimento da Lei nº 14.640/2023, regulamentada pelas Portarias MEC nºs 1.495/2023 e 2.036/2023, e orienta providências.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2020
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 009/2020/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; 
IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: RODOVIA QUARTO ANEL VIÁRIO, Nº 2346, 
BAIRRO: PEDRAS, FORTALEZA/CE - CEP: 60874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO 
CONTRATO Nº. 016/2023; NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP 18001.010003/2024-92; NAS NORMAS DO INCISO II, ART. 57, 
DA LEI Nº. 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 009/2020, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DE 12 DE MAIO DE 2024, NOS TERMOS DE 
SUA CLÁUSULA OITAVA; IX - VALOR GLOBAL: R$96.603,03 (NOVENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS); X - 
DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DE 12 DE MAIO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 009/2020/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO 
ADITIVO; XII - DATA: 10/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCO GUILHERME DE AGUIAR- BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; SARA 
REGINA ALEXANDRE MUNHOZ- COORDENADORA DO NÚCLEO DE SAÚDE.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: 25º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - 
ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 
– REGISTRADA NO MTE: CE 001396/2023 (CATEGORIA NUTRICIONISTA), NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO INCISO XI DO ART. 
40 E INCISO III DO ART.55, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 
REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, NOS TERMOS DA CCT 2023/2024 – MTE: CE 001396/2023, EM CONFORMIDADE COM A 
CLÁUSULA QUINTA DO REFERIDO INSTRUMENTO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.807,36 (TRÊS MIL OITOCENTOS E SETE REAIS E TRINTA 
E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE NOVEMBRO DE 2023; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 09/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATD LOCAÇÃO LTDA; 
CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: 13º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR 
WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS 
TERMOS DO CONTRATO Nº 004/2022, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III, DA LEI FEDERAL 
Nº. 8.666/1993, NO PROCESSO NUP 18001. 009459/2024-18 E, NAS CCT 2024/2024 - SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO 
DO CEARÁ E SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO 
ESTADO DO CEARÁ - SEACEC - CE000213/2024; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2022/
SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2024/2024 - MTE CE000213/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE 
ASSISTENTE SOCIAL; IX - VALOR GLOBAL: R$7.236,96 (SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); 
X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 004/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 09/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2022
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 062/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR 
WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS 
TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 062/2022, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III, DA LEI FEDERAL 
Nº. 8.666/1993, NO PROCESSO NUP 18001.005123/2024-78 E, NO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 
QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO - MTE SOB O Nº CE000127/2024; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 
REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº062/2022/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO TERMO ADITIVO À CCT 
2024/2024, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000127/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - VALOR 
GLOBAL: R$12.531,96 (DOZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA UM REAIS, E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 
SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 062/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO 
ADITIVO. XII - DATA: 10/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E 
CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2023
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 018/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - 
CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº217, ALDEOTA, CEP:60.140-110, FORTALEZA/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N.º 018/2023/SAP, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS 
NO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES E, NOS TERMOS DOS AUTOS DO PROCESSO NUP