DOE 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº101  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024
FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto conceder a repactuação ao contrato n°02/2023, em decor-
rência, do reajuste do salário base, vale alimentação e plano de saúde com o fundamento na Convocação Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob o n° 
CE000055/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE VIGILANTES.; IX - VALOR GLOBAL: O valor a ser aditado ao contrato n° 02/2023 no presente 
termo, em razão da Cláusula Segunda deste instrumento, é de R$ 42.666,12 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos). O valor 
mensal do contrato n° 02/2023, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 - MTE CE000055/2024, PASSA DE r$ 79.267,30 (setenta 
e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), para o valor de R$ 89.822,81 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e um 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato permanecera inalterado.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato n° 02/2023, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: ; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4945/2024
TRANSMITENTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS. OBJETO: Bem(S) 
especificado(S) no ANEXO ÚNICO. N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 63000.000060/2023-47 do SPU, o qual este processo está vinculado. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES.. VIGÊNCIA: 
O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação.. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, 
CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOL-
VIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.. SIGNATÁRIOS: RAFAEL MACHADO MORAES - Procurador Geral e MARIA DO PERPETUO SOCORRO 
FRANCA PINTO - Secretário dos Direitos Humanos. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Antonia Simone Magalhaes Oliveira
PROCURADORA DO ESTADO
ANEXO ÚNICO
NÚMERO DO TOMBO - DESCRIÇÃO
7435 - MICROCOMPUTADOR, PLACA CPU, M58TW C2DE7500, MEMORIA RAM 2X2GB, HD 320GB, CAIXA 1.0 UNIDADE
10761 - MICROCOMPUTADOR, PLACA CPU, M58TW C2DE7500, MEMORIA RAM 2X2GB, HD 320GB, CAIXA 1.0 UNIDADE
11063 - MICROCOMPUTADOR, COM SISTEMA OPERACIONAL LENOVO M57P, TECNOLOGIA INTEL VPRO, MEMORIA RAM 2 GB DDR2 PC2-6400 800 MHZ 
SUPORTE DUAL CHANNEL EXPANS A 8GB; 4 SLOTS DIMM 240P, CONTROLADORA VIDEO INTEGRADA IGMA 3100 386MB COMPARTILHADA 1024X1024 
32BITS DMA;, UNIDADE OTICA DVD-RW SATA, PLACA GIGABIT ETHERNET 10/100/1000 MBPS PCI-E X1 INTEL AMT 3.0 PXE WOL ASF2.0 RSS, MOUSE OPTICO 
USB 2 BOTOES MAIS BOTAO ROLAGEM 2000 DPI LASER, TECLADO 104 USB PADRAO ABNT2, FONTE 280W 110-220V COM PFC; AUTOMATICA, GABINETE 
HORIZONTAL(DESKTOP) SMALL FORM FACTOR SENSOR DETECCAO ABERTURA TOOL LESS 3 BAIAS;, CONTROLADORA DISCO SATAII 300; 10MS, HD 160 GB 
SATA 7200 RPM, MEMORIA CACHE 2MB L2, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E6550 2.33MHZ; CHIPSET INTEL Q35 EXPRESS; 64 BITS, CAIXA 1.0 UNIDADE
6673 - MICROCOMPUTADOR, COM SISTEMA OPERACIONAL LENOVO M57P, TECNOLOGIA INTEL VPRO, MEMORIA RAM 2 GB DDR2 PC2-6400 800 MHZ 
SUPORTE DUAL CHANNEL EXPANS A 8GB; 4 SLOTS DIMM 240P, CONTROLADORA VIDEO INTEGRADA IGMA 3100 386MB COMPARTILHADA 1024X1024 
32BITS DMA;, UNIDADE OTICA DVD-RW SATA, PLACA GIGABIT ETHERNET 10/100/1000 MBPS PCI-E X1 INTEL AMT 3.0 PXE WOL ASF2.0 RSS, MOUSE OPTICO 
USB 2 BOTOES MAIS BOTAO ROLAGEM 2000 DPI LASER, TECLADO 104 USB PADRAO ABNT2, FONTE 280W 110-220V COM PFC; AUTOMATICA, GABINETE 
HORIZONTAL(DESKTOP) SMALL FORM FACTOR SENSOR DETECCAO ABERTURA TOOL LESS 3 BAIAS;, CONTROLADORA DISCO SATAII 300; 10MS, HD 160 GB 
SATA 7200 RPM, MEMORIA CACHE 2MB L2, PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E6550 2.33MHZ; CHIPSET INTEL Q35 EXPRESS; 64 BITS, CAIXA 1.0 UNIDADE
4440 - MONITOR DE VIDEO, 17, CAIXA 1.0 UNIDADE
6015 - MONITOR DE VIDEO, 17, CAIXA 1.0 UNIDADE
9918 - MONITOR DE VIDEO, PARA COMPUTADOR, TELA LCD 20, CAIXA 1.0 UN
15141 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
14920 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
6907 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
15151 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
6811 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
6799 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
10501 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
6585 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
10375 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
14895 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
10497 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
6688 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
6967 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
14909 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
14861 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
4497 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
6972 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
4656 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
14906 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
6959 - TECLADO, USB SLIM, PRETO, CAIXA 1.0 UNIDADE
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº19/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
GERALDO BASÍLIO SOBRINHO, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 49-1-X, desta Autarquia, a viajar às cidades de Icó e 
Brejo Santo/CE no período de 03 a 07 de junho de 2024, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de 
acordo com o artigo 4º; Inciso IV, § 2º do art. 4º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza , 27 de maio de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº135/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a 
Portaria nº132/2024, datada de 20 de maio de 2024 e publicada no D.O.E nº 097 de 24 de maio de 2024. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE CONTRATADA: EMPRESA FERREIRA E MARQUES SERVIÇOS LTDA. 
OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação, e recarga de gás de aparelhos condicionadores de ar, pertencentes às unidades 
administrativas do Conselho Estadual de Educação, com troca de peças, se necessário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento a Cotação Eletrônica n° 2024/07711, o Termo de Referência, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual 
n° 35.341/2023 com suas alterações FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo da vigência será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura,