DOE 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº101  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024
18001.007595/2024-65; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º018/2023/
SAP, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2024, NOS TERMOS DE SUA CLÁUSULA NONA; IX - VALOR GLOBAL: 
R$3.008.432,04 (TRÊS MILHÕES OITO MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) 
MESES, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO 
Nº018/2023/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO 
DA EMPRESA DE SOLICITAR A REPACTUAÇÃO SALARIAL, EM VIRTUDE DO ADVENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 
E/OU DISSÍDIOS COLETIVOS POSTERIORES; XII - DATA: 16/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SE-
CRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO- ATD LOCAÇÃO LTDA 
E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2023
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 018/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - 
CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº217, ALDEOTA, CEP:60.140-110, FORTALEZA/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: na CCT 2024/2024, registrada no MTE sob o n° CE000213/2024 (categoria Assistente Social), no Termo Aditivo à CCT 
2024/2024 registrado no MTE sob o n° CE000229/2024 (categoria Motorista), nas normas e limites prescritos no inciso XI do art. 40 e inciso III do art. 55, 
todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, suas alterações; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº018/2023/
SAP, nos termos previstos na Cláusula Quinta, especificamente item 5.2., do instrumento original; IX - VALOR GLOBAL: R$31.159,08 (trinta e um mil 
cento e cinquenta e nove reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as Cláusulas do Contrato nº018/2023/SAP, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
16/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO- ATD LOCAÇÃO LTDA E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2023
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 047/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280, ENGENHEIRO LUCIANO 
CAVALCANTE, CEP: 60.810-740, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NOS ARTS. 40, 
XI E 55, III, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, NA CCT 2024/2024 REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000213/2024 E, NO TERMO ADITIVO À 
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000127/2023 QUE ABRANGE AS CATEGORIAS DE 
ASSISTENTE SOCIAL E ASSEIO E CONSERVAÇÃO, RESPECTIVAMENTE; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO 
DO CONTRATO Nº047/2023/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2024/2024 REGISTRADA NO MTE 
SOB O Nº CE000213/2024 E, NO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 REGISTRADA NO MTE SOB O Nº 
CE000127/2023 QUE ABRANGE AS CATEGORIAS DE ASSISTENTE SOCIAL E ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$31.455,48 
(TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR 
DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 047/2023/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE 
TERMO ADITIVO; XII - DATA: 13/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ-SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA;CARLOS ALEXANDRE 
O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2023
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 047/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280, ENGENHEIRO LUCIANO 
CAVALCANTE, CEP: 60.810-740, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, 
REGISTRADO NO MTE SOB O N° CE000590/2023 (CATEGORIA ASSISTENTE SOCIAL), NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO INCISO 
XI DO ART. 40 E INCISO III DO ART. 55, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; 
VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº047/2023/SAP, NOS TERMOS DA CCT 2023/2024, REGISTRADO NO MTE SOB O N° 
CE000590/2023, EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA QUINTA DO REFERIDO INSTRUMENTO; IX - VALOR GLOBAL: R$19.335,60 (DEZE-
NOVE MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM 
EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO 
Nº047/2023/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 13/05/2024; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;VITOR SIMÃO 
BEDÊ-SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: TCAR LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de locação de 70 (setenta) veículos de pequeno porte, quilometragem livre, sem motorista, sem 
combustível, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão Eletrônico Nº 008/2023 
– SARP/MA SRP e, da proposta apresentada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro 
de 2019, Decreto Estadual nº 36.184, de 21 de setembro de 2020, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual n° 11.067 de 15 de julho de 2019, Lei 
Estadual nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011 e da Lei Estadual nº 10.403, de 29 de dezembro de 2015, e suas alterações, aplicando subsidiariamente a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e nos autos do Processo Eletrônico NUP 18001.005078/2024-51/SAP-CE.,e demais normas regulamentares pertinentes à espécie 
FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.058.000,00 (dois milhões e cinquenta e oito 
mil reais) pagos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva prestação serviços, com aceitação, mediante apresentação de Nota 
Fiscal, devidamente atestada, assinada e datada por quem de direito DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5
009100000.0 - 28516. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;LEONARDO COSTA HOUAT-TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e DÉCIO LIMA 
BENEVIDES-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.011097/2024-17
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. CNPJ: 11.399.787/0001-22. 
DESCUMPRIMENTO. CONTRATO Nº. 055/2021 e 077/2020. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 10.5, 10.9 
e 10.16. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 13.1, 
SUBITEM 13.1.1, ALÍNEA D, CONTRATO Nº. 055/2021 e 077/2020, E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93.(...) Isto posto, acolho o parecer nº 860/2024 
de fls. 025-039, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 002-003 e 018), informações da Coordenadoria Financeira 
(fls. 023) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 
13.1.1, alínea “d”, dos Contratos nºs. 055/2021 e 077/2020, que determina a aplicação de MULTA diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da 
nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 0,3% (três décimos por cento) em