DOE 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº101 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024
no Contrato firmado pelas partes com todos os seus anexos; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e de execução do
contrato nº 29/2023 por mais 12 (doze) meses contados a partir de 03 de junho de 2024, bem como atualizar o valor global contratual; IX - VALOR GLOBAL:
R$91.222,44 (noventa e um mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 03 de
junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo
Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 24 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante
Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão e Paulo Expedito Rebouças - Sócio na Contratada..
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. CONTRATADA: COMERCIAL E SERVICOS
SAO CRISTOVAO LTDA. OBJETO: a contratação dos serviços de locação de veículo 4x4 sem motorista, com vistas a atender à agenda do Presidente
da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2024/10849, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 58.200,00 (cinquenta e oito mil e
duzentos reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Silvana Maria Parente Neiva
Santos- Diretora-Presidente da ADECE, respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, e Adacleiton
do Nascimento dos Santos- Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 28/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADA: WPE SERVICOS DE DESEN-
VOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos na modalidade “SaaS – software
como serviço” - para prestação de serviço de uma Licença de uso Plataforma Digital de Microcrédito com BackOffice de Crédito especializado
e Infraestrutura de TI para operacionalização do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará (CEARÁ CREDI), através de uma plataforma digital,
hospedada em nuvem, além de integração com os sistemas de cadastro, agente financeiro, sistema de proteção de crédito e sistema de capacitação, hoje
já integrados, com objetivo de dar celeridade à execução do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará - CEARÁ CREDI, pelo período de 12 meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 05/2024, e o art. 30, II da Lei nº 13.303/2016, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto e processo administrativo nº 56012.000583/2024-70. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de
sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) pagos mensalmente. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2024;
SIGNATÁRIOS: Silvana Maria Parente Neiva Santos, Diretora-Presidente/respondendo e Diretora de Economia Popular e Solidária /ADECE e William
Pereira da Silva/CONTRATADA.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2024
PROCESSO Nº: 56012.000955 / 2024-68 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: Contratação direta
da ABERJE - Associação Brasileira de Comunicação Empresarial, CNPJ nº 43.147.693/0001-52. JUSTIFICATIVA: Aquisição de 02 (duas) inscrições obje-
tivando a Participação no Curso Completo em Comunicação Pública, que acontecerá de 25 de maio a 26 de outubro de 2024, em formato virtual., conforme
argumentação e justificativa contida no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência do setor demandante. VALOR GLOBAL: 11.000,00 ( onze mil
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, da Lei n° 13.303/2016. CONTRA-
TADA: ABERJE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL, CNPJ nº 43.147.693/0001-52. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 23 de maio de 2024. Silvana Maria Parente Neiva Santos - Diretora-Presidente, respondendo. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N°06/2024
A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, por este termo reconhece o dever indenizar a credora, SERVAL
SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., no montante de R$ 153.484,28 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos),
decorrente do reconhecimento de dívida, na forma preconizada no art. 784, III, do CPC, em virtude de pendência de financeiras do Contrato nº 22/2023,
referentes às CCT’s registrada no MTE com o nº SEEACONCE CE000127/2024, SINTRO CE000229/2024, SINDPD CE000392/2024, as quais alteraram
salários e benefícios das categorias dos terceirizados. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – recursos próprios da ADECE, FÓRUM: Fortaleza/ce, pela confitente:
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos – Diretora Presidente, respondendo,
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão, pelo(a) CREDOR(A): Fábio de Azevedo Costa - Administrador. AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 22 de maio de 2024.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº04/2024 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conce-
didas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, conforme o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado, ao servidor VALDECIRIO
MENEZES DE QUEIROZ FILHO, ocupante do cargo de Gerência Técnica, Matrícula nº 30000013, como responsável pela aplicação mediante a entrega
de SUPRIMENTO DE FUNDOS, para fazer face às despesas emergenciais contraídas no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (IPEM/CE),
sem prejuízo da competência prevista na Legislação vigente. PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza-CE, 23 de maio de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº02/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E O
BANCO DO BRASIL S/A
PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av.
Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e a NECAVA
INSPEÇÃO E PESQUISA EM TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n. 2841, bairro
Maraponga, CEP: 60712-023, inscrita no CNPJ sob o nº 05.591.991/0001-48, doravante denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa
a CONTRATANTE o seu Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956
- SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e a CONTRATADA é representada pelo Sr. MARCOS JOSÉ NEVES
VIANA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 94014024525/SSP-CE e do CPF nº 356.570.303-20, residente e domiciliado
em Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, o que consta
nos autos do processo administrativo NUP 56072.000322/2024-45, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas
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