DOE 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº101  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024
alterações, do Decreto Estadual n. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO A LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE IMÓVEL NA AVENIDA GODOFREDO MACIEL, N. 2841, BAIRRO MARAPONGA, CEP 60712-
023, A SER UTILIZADOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS FISCALIZATÓRIAS PARA ANÁLISE DE VOLUMETRIA 
DE VEÍCULOS-TANQUE, DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM/CE, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA 
O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da contratação é de 
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do 
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro 
e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Gestão/Unidade: 56200012 INSTITUTO 
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ. Fonte de Recursos: 700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES DA UNIÃO. Programa de Trabalho: 04.125.251 FORTALECIMENTO DO SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, Ação: 
20147 VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE, Elemento de Despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, 
na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições 
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto 
deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio do Sr. VALDECIRIO MENEZES DE QUEIROZ FILHO, sob o CPF n. 
580.605.963-49, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei n. 14.133/21, doravante denominado simplesmente de GESTOR. DO FORO: Fica eleito o 
foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pela contratada, Sr. Marcos José Neves Viana – 
Sócio-Diretor. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
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EXTRATO DO CONTRATO Nº03/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E O 
CETECH – CENTRO ELETRONICO DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano 
Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e o CETECH – CENTRO 
ELETRONICO DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob 
o n.º 09.217.115/0001-07, com sede na Rua Senador Pompeu, nº 1867, Bairro José Bonifácio, CEP 60.025-001, Fortaleza – CE, doravante denominado 
CONTRATADO. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE o seu Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro civil, 
portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e o CONTRATADO é 
representado pelo Sr. EDUARDO ALCANTARA DE ALENCAR PINTO, brasileiro, solteiro, natural de Fortaleza/CE, portador da Carteira de Identidade 
nº 609.988.833-01, e do CPF nº 1659695887, residente e domiciliada(o) na Rua Senador Pompeu, 1867 – Fortaleza – CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, o que consta nos autos do processo administrativo NUP 
56072.000323/2024-90, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações, do Decreto Estadual n. 35.322, 
de 24 de fevereiro de 2023. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE 
IMÓVEL NA RUA SENADOR POMPEU, N. 1867, BAIRRO JOSÉ BONIFÁCIO, CEP 60.025-001, A SER UTILIZADOS PARA A EXECUÇÃO DAS 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS FISCALIZATÓRIAS PARA ANÁLISE DE TAXÍMETRO, DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO 
CEARÁ - IPEM/CE, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. DOS 
VALORES DEVIDOS: O valor total da contratação é de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas 
ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, energia elétrica, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Gestão/Unidade: 56200012 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ. Fonte de Recursos: 700 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO. Programa de Trabalho: 04.125.251 FORTALECI-
MENTO DO SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, Ação: 20147 VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE, 
Elemento de Despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo 
de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua publicação, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a 
prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação 
com o CONTRATADO. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio do Sr. 
VALDECIRIO MENEZES DE QUEIROZ FILHO, sob o CPF n. 580.605.963-49, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei n. 14.133/21, doravante 
denominado simplesmente de GESTOR. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decor-
rentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues 
– Presidente. Pela contratada, Sr. Eduardo Alcantara de Alencar Pinto. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2024
NUP: 63000.000139/2023-78 E 63000.000365/2023-59
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, e o 
INSTITUTO TERRE DES HOMMES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 13.920.466/0001-57. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cola-
boração a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), credenciado e executado conforme o Plano 
de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, da Lei Estadual 
nº 18.430, de 21 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024), do Ato Declaratório de Dispensa de Chamamento Público nº 
001/2024, através dos Processos Administrativos nº 63000.000467/2024-55 e 63000.000336/2024-78. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 15 de maio de 2027, podendo ser prorrogada através de Termo Aditivo, por expressa 
manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. 
FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam 
ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 12.210.022,06 (doze 
milhões, duzentos e dez mil, vinte e dois reais e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.14.422.169.11916.15.335041.1.500.9100000.0 
e 63100001.14.422.169.11916.15.339041.1.665.2200082.1. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2024. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França 
Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Antônio Renato Gonçalves Pedrosa – Instituto Terre des Hommes Brasil. SECRETARIA DOS DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, Ceará, 27 de maio de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 149/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. 
PASSAGEM
VR. TOTAL
ANTONIA PATRICIA SILVA OLIVEIRA
TIANGUA
IBIAPINA
22000130486617/K020 DAS-1
05/06/2024 a 05/06/2024
0,5
131,43
0,00
65,72
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - VISITA TECNICA N1 - SMAR
VEICULO SEDUC
ANTONIA PATRICIA SILVA OLIVEIRA
TIANGUA
SAO BENEDITO
22000130486617/K020 DAS-1
06/06/2024 a 06/06/2024
0,5
131,43
0,00
65,72