DOE 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            83
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº101  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1862/2024-GS DE 27 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
IGOR DE OLIVEIRA 
CABRAL
Capitão BM
300.343-1-7
II
12 à 23/05/2024
Maceió-AL
11 (onze) 
e meia
354,84
35%
354,84
1.341,74 
7.205,47
RONEY DE MOURA SILVA 
Cabo BM
300.268-1-0
II
12 à 16/05/2024
Maceió-AL
4 (quatro) 
e meia
354,84
35%
354,84
2.722,79 
5.233,28
TOTAL
12.438,75
*** *** ***
PORTARIA Nº1863/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço aos Municípios de Tianguá, Ibiapina e Tauá-CE, com a finalidade de realizar serviços técnicos para a implantação dos novos CIOPS REGIONAIS 
naqueles Municípios, conforme NUP 10001.006289/2024-08, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 
4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1863/2024-GS DE 27 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
CARLOS ALBERTO CAMPOS LOPES
Agente Administrativo
000.153-1-8
II
22 à 24/05/2024
Tianguá, Ibiapina e Tauá-CE
2 (duas) e meia
131,43
328,58
KILDERSON DE SOUZA MENDONÇA
Cabo PM
305.565-1-8
II
22 à 24/05/2024
Tianguá, Ibiapina e Tauá-CE
2 (duas) e meia
131,43
328,58
TOTAL
657,16
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº09/2021 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1319304
I - ESPÉCIE: Celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato nº09/2021 (SACC 1161094); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº752, Bairro 
Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza - CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das 
cláusulas e condições do Contrato nº09/2021-SSPDS (SACC 1161094), nos termos que constam no NUP 10001.002980/2024-12, nas normas dos arts. 54 
e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº10.406/2002) e na nota Técnica nº23/2024 - CECONT/
COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº09/2021- SSPDS 
(SACC 1161094), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 
2024/2024, NºMTE CE000127/2024, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Asseio e Conservação, Locação e Administração de 
Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana 
e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Auxiliar Administrativo de níveis: I, II, III e IV, Assistente Técnico 
de níveis I e III, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro, Bombeiro Hidráulico, Eletricista e Almoxarife, 
cumulado com o reequilíbrio do valor do vale-transporte conforme Decreto nº933 da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte do dia 29 de dezembro de 
2023, publicado no Diário Oficial do Município de Juazeiro do Norte do dia 29/12/2023. (pg.04-05); IX – VALOR GLOBAL: R$ 311.097,28 (trezentos 
e onze mil noventa e sete reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII 
– DATA: 23 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança 
Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 23 de maio de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº12790420
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17; CONTRATADA: FORCE REPRE-
SENTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ N.º 21.765.330/0001-48; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE CAMI-
NHÃO-TANQUE ABASTECEDOR – CTA DE COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO PARA ABASTECIMENTO DAS AERONAVES DA CIOPAER, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20230028 – SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a 
Lei Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº10001.005382/2023-14; FORO: 
Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº26/2024 – SSPDS (SACC 1318189) será de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 2.096,250,00 (dois milhões noventa e seis mil e duzentos e cinquenta reais pagos em parcela única; DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRA-
TANTE, (MAPP 1115/PF 1000010112024I), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.181.196.10999.03.449052.1.50091
00000.0; DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 23 de maio de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº045/2024 - GDGPC.
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA – DELETRON AO DEPARTAMENTO 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – DETIC, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 144, § 4º, da 
Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, 
aprovado pela Lei nº12.124/93: CONSIDERANDO que compete ao Delegado-Geral exercer a superior orientação, coordenação e supervisão da Polícia 
Civil, bem como estabelecer normas que visem a padronizar e otimizar a gestão de procedimentos policiais, sempre com vistas aos princípios da eficiência, 
celeridade, a economia processual e do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual 33.512, de 17 de março de 2020, publicado no 
Diário Oficial do Estado de mesma data; CONSIDERANDO as atribuições inerentes ao DETIC, notadamente as relacionadas à modernização tecnológica 
da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o sistema SIP3W está na iminência de ser substituído pelo sistema E-Pol e, nesse sentido, o 
novo sistema trará consigo uma nova plataforma de trabalho para a Deletron, especialmente para lavratura de boletins eletrônicos de ocorrência; CONSI-
DERANDO uma melhor adequação técnica na vinculação da Deletron ao DETIC, haja vista o domínio do conhecimento e das ferramentas técnicas para a 
gestão e treinamento de pessoal da referida delegacia para o manejo no novo sistema E-Pol; RESOLVE: