DOMCE 04/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3473
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Em caso de reprovação em qualquer disciplina cursada durante o
período da bolsa;
Não ter reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) das
disciplinas por semestre letivo e por ter frequência inferior a 75% nas
disciplinas em que estiver matriculado;
Por solicitação do beneficiário;
8.2. Constatada a ocorrência de indícios de irregularidade na
concessão da bolsa de estudos, a Comissão Executiva poderá efetuar a
suspensão cautelar dos pagamentos, sem prejuízo das sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis, podendo ser solicitada a
devolução dos valores pagos em proveito do beneficiário, a ser
depositada na conta única do município;
8.3. Deixará de ser pago o auxílio financeiro ao beneficiário quando
constatado o não cumprimento das condições exigidas no item 8.1. e
seus subitens deste presente Edital e da permanência das condições
estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 552/2022;
8.4. Caso ocorra a vacância de vagas devido à perda do benefício por
não cumprimento das condições exigidas no item 8.1. deste presente
Edital e na da Lei nº 552/2022, serão convocados estudantes suplentes
do cadastro de reserva (lista de classificáveis), seguindo a ordem de
classificação, para preenchimento das vagas disponíveis até o final do
período.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A inveracidade das informações pertinentes ao Processo Seletivo
e às etapas posteriores implicará em exclusão do estudante do
processo seletivo e do auxílio financeiro previsto neste Edital a
qualquer tempo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis;
9.2. É de inteira responsabilidade do estudante acompanhar todas as
etapas do processo seletivo e etapas posteriores de concessão da bolsa
na página da Prefeitura de Croatá: https://croata.ce.gov.br, bem como
nas redes sociais oficiais do Governo Municipal de Croatá e da
Secretaria Municipal de Educação de Croatá.
9.3. O estudante cursando 02 (dois) ou mais cursos a graduação
receberá apenas 01 (uma) bolsa;
9.4. A Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária poderá
promover visitações in loco, entrevistas, análise de documentos e
requerer apoio técnico para a verificação da veracidade das
informações prestadas pelos alunos pleiteantes;
9.5. Para a renovação da inscrição, o estudante deverá formular
requerimento, semestralmente, na data que for informada pela
Secretaria de Educação;
9.6. O estudante que não cumprir os prazos estabelecidos neste Edital
será considerado eliminado do processo;
9.7. O presente Edital contém 03 (três) anexos: Formulário de
Inscrição ( Anexo I) , Minuta do Termo de Compromisso (Anexo II) e
Formulário para Recursos ( III);
9.8. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria de
Educação conjuntamente com a Comissão Executiva do Programa
Bolsa Universitária, instituída pela Portaria Nº 2005002/2024,
responsável pelo processo seletivo.
Croatá, 03 de junho de 2024.
NALVA MARQUES ARAÚJO ALVES
Secretária Municipal de Educação.
ANEXO I / FOMULÁRIO 1
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O BOLSISTA:
Ser cidadão de Croatá /CE, comprovado por meio de título de eleitor;
Comprovar matrícula em instituição de ensino superior pública ou
privada, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;
Comprovar rendimento escolar satisfatório, assim entendido, para os
efeitos desta Lei, pela inexistência de reprovação em qualquer das
disciplinas do curso;
Ter a inscrição aprovada pela Secretária Municipal de Educação
conforme os critérios estabelecidos nesta Lei Nº 552/2022;
Estar com o Cadastro Único para programas sociais do Governo
Federal (CadÚnico) devidamente atualizado.
Parágrafo Único. Havendo inscrições em número superior ao de
bolsas, será adotado como critério de aprovação da inscrição a renda
constante do Número de Identificação Social — NIS, sendo melhor
classificado o universitário pertencente a grupo familiar de menor
renda per capita.
ESTOU CIENTE E DE ACORDO
Assinatura do (a) Universitário (a):__________
Croatá, _____ de _____________ de 2024.
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, para os devidos fins, que eu,
______________
CPF ________, aluno (a) devidamente matriculado (a) da
Universidade/Fundação/Instituto/Associação/Escola/Faculdade______
_
no
Curso/Área
__________
sob
o
número
de
matrícula
___________________, em nível de ___________, tenho ciência das
obrigações inerentes à qualidade de beneficiário de bolsa, de acordo
com a Lei 552/2022, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes
cláusulas:
Comprovar matrícula em instituição de ensino superior pública ou
privada, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;
• Comprovar rendimento escolar satisfatório, e inexistência de
reprovação em qualquer das disciplinas do curso;
• Ter a inscrição aprovada pela Secretária Municipal de Educação
conforme o edital Nº001/2024;
• Estar com o Cadastro Único para programas sociais do Governo
Federal (CadÚnico) devidamente atualizado;
• Em caso de reprovação em qualquer das disciplinas do curso, ter
ciência que o auxílio ficará suspenso por no mínimo 6 (seis) meses,
sendo reativado a pedido e desde que comprovada a aprovação na
disciplina em que reprovado;
• Comunicar imediatamente a ocorrência de qualquer fato
superveniente que impeça a concessão ou manutenção do pagamento
do auxílio, sob pena das sanções civis e penais cabíveis, inclusive o
ressarcimento dos valores recebidos, observados o contraditório e a
ampla defesa.
• Apresentar número de conta corrente e agencia do Banco do
Bradesco, para o depósito da bolsa de estudos no valor de R$ 200,00 (
duzentos reais ) mensal.
A inobservância das cláusulas citadas acima, e/ou se praticada
qualquer fraude pelo(a) beneficiário, implicará(ão) no cancelamento
da bolsa, com a restituição integral e imediata dos recursos, de acordo
com os índices previstos em lei competente.
Assinatura do(a) beneficiário (da bolsa):_________
Local e data: Croatá, ____ de __________ de 2024.
ANEXO III/ FORMULÁRIO PARA RECURSOS
À Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária.
Eu, _________, venho interpor recurso referente ao Edital Nº
001/2024, que estabelece a Seleção de Universitários do Município de
Croatá, para a concessão de auxílio financeiro do Programa Bolsa
Universitária.
Exposição dos Motivos:
_________Nestes termos, pede deferimento.
Croatá, ____ de _____________ de 2024.
_______________
Assinatura do(a) Universitário (a)
Recebido em ____/____/ 2024.
________________
Assinatura do Responsável
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