DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 70/2020 da AGC SOUZA RAMOS,
sob a gestão da Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas, CNPJ/MF 87.613.410/0001-96.
Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da
Agência de Correios Comunitária - AGC Souza Ramos, em conformidade com as normas
sobre a matéria: Lei n.º 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de
maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016.
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 14/2021 da AGC PROGRESSO, sob
a gestão da Prefeitura Municipal de Três Palmeiras, CNPJ/MF 92.399.112/0001-85. Objeto:
adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da Agência de
Correios Comunitária - AGC Progresso, em conformidade com as normas sobre a matéria:
Lei n.º 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do
Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 70/2021 da AGC TESOURAS, sob a
gestão da Prefeitura Municipal de Chapada, CNPJ/MF 87.613.220/0001-79. Objeto: adequar
o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da Agência de Correios
Comunitária - AGC Tesouras, em conformidade com as normas sobre a matéria: Lei n.º
13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do
Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 82/2020 da AGC PORTO VERA
CRUZ, sob a gestão da Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz, CNPJ/MF 91.105.452/0001-
93. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da
Agência de Correios Comunitária - AGC Porto Vera Cruz, em conformidade com as normas
sobre a matéria: Lei n.º 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de
maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 80/2020 da AGC OSVALDO KR O E F F,
sob a gestão da Prefeitura Municipal de Cambará do Sul, CNPJ/MF 88.756.929/0001-96.
Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da
Agência de Correios Comunitária - AGC Osvaldo Kroeff, em conformidade com as normas
sobre a matéria: Lei n.º 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de
maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016.
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 03/2020 da AGC SANTO IZID R O,
sob a gestão da Prefeitura Municipal de São Nicolau, CNPJ/MF 87.612.966/0001-68.
Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da
Agência de Correios Comunitária - AGC Santo Izidro, em conformidade com as normas
sobre a matéria: Lei n.º 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de
maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016.
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 57/2020 da AGC OSVALDO CRUZ,
sob a gestão da Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen, CNPJ/MF 87.612.917/0001-
25. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da
Agência de Correios Comunitária - AGC Osvaldo Cruz, em conformidade com as normas
sobre a matéria: Lei n.º 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de
maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016.
1º Termo Aditivo ao Convênio n.º 07/2020 da AGC PONTE PRETA, sob a gestão da
Prefeitura Municipal de Ponte Preta, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 93.539.161/0001-39.
Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Termo de Convênio da Agência de
Correios Comunitária - AGC Ponte Preta, em conformidade com as normas sobre a matéria:
Lei n.º 8.666/93, na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério
Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
1º Termo Aditivo ao Convênio n.º 09/2021 da AGC CARLOS GOMES, sob a gestão da
Prefeitura Municipal de Carlos Gomes, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 93.539.187/0001-87.
Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Termo de Convênio da Agência de
Correios Comunitária - AGC Carlos Gomes, em conformidade com as normas sobre a
matéria: Lei n.º 8.666/93, na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do
Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 75/2021 da AGC TUPANCI DO
SUL, 
sob 
a 
gestão 
da 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Tupanci 
do 
Sul, 
CNPJ/MF
90.484.320/0001-57. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de
Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC Tupanci do Sul, em
conformidade com as normas sobre a matéria: Lei n.º 13.303/2016, na Portaria
Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 10/2020 da AGC VILA CAMPOS,
sob a gestão da Prefeitura Municipal de Tapejara, CNPJ/MF 87.615.449/0001-42.
Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da
Agência de Correios Comunitária - AGC Vila Campos, em conformidade com as normas
sobre a matéria: Lei n.º 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28
de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa,
no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de
dezembro de 2016.
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 23/2021 da AGC SANTO
ANTÔNIO DO PLANALTO, sob a gestão da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do
Planalto, CNPJ/MF 94.704.020/0001-97. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal
do Acordo de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC Santo
Antônio do Planalto, em conformidade com as normas sobre a matéria: Lei n.º
13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do
Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016.
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 56/2021 da AGC VILA UNIDOS,
sob a gestão da Prefeitura Municipal de Cambará do Sul, CNPJ/MF 88.756.929/0001-
96. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica
da Agência de Correios Comunitária - AGC Vila Unidos, em conformidade com as
normas sobre a
matéria: Lei n.º 13.303/2016, na
Portaria Interministerial n.º
2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como
referência
legislativa,
no
que
couber,
o Decreto
n.º
6.170/07
e
a
Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 SC
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/24 SE/SC
Prestação de serviço comum de engenharia, sem cessão de mão de obra, para
Manutenção Predial em regime de empreitada por preço unitário, englobando
Manutenções Corretivas (normal e emergencial) e serviços de Adequações e Inspeções,
todos sob demanda, nas Unidades dos Correios da Superintendência Estadual de Santa
Catarina e de acordo com a Região de Abrangência - ID 1046094. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-
e.com.br até 27/06/2024 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO N": 0813161-80.2021.4.05.8100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT REU: COSTA ATACADISTA
e outro CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 1" VARA FEDERAL - CE (JUIZ
FEDERAL SUBSTITUTO).
O Doutor LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA, Juiz Federal da 1° Vara, Seção
Judiciária do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc. Faz saber que o presente EDITAL
DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30(trinta) dias, que ficam INTIMADOS: COSTA ATACADISTA ,
CNPJ 414.456-39/000168
e seu empresário
individual, MAYKE
FERNANDO COSTA
MONTEIRO, CPF 53415198847, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para
pagarem o débito apresentado pelo exequente no valor de R$ 52.842,48 (cinquenta e dois
mil e oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) do
montante da condenação e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos
termos do art. 523 e parágrafos do CPC/2015. Na mesma oportunidade, cientifique-se a
parte que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, iniciar-
se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou
nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação conforme art. 523 do
CPC/2015. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, aos 10 de maio de 2024. Eu,
Teresinha Morais Rodrigues, Técnico Judiciário, digitei e assinei eletronicamente, de ordem.
E eu, Eliane Maria Pereira de Araújo, Diretora de Secretaria, conferi.
LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA
Juiz Federal da 1º Vara
BRUNO CHAGAS COSTA DE VASCONCELOS
ASSESSOR JURIDICO - G2 SE/CE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº 163/2024; Data da assinatura: 08 de maio de 2024 ; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC CORREGO MOACIR; Vigência: 01/06/2024 a 01/06/2029; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de , pertencente
ao Município de GOVERNADOR LINDENBERG/ES, através de Agência de Correios
Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há
previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se,
com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do
Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
n.º 11.531/2023 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº 194/2024; Data da assinatura: 22 de maio de 2024 ; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC
AGUA CLARAS; Vigência: 01/06/2024 a 01/06/2029; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de , pertencente ao Município de AGUIA BRANCA,
através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica
fundamenta-se, com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio
de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº 214/2024; Data da assinatura: 28 de maio de 2024 ; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC ALTO
PONGAL; Vigência: 01/06/2024 a 01/06/2029; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de , pertencente ao Município de ANCHIETA, através de
Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo
de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.
Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com
fulcro na Lei n.º 14.133/2021, na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério
Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
11.531/2023 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº 197/2024; Data da assinatura: 22 de maio de 2024 ; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE; Nome da Agência de Correios Comunitária:
AGC VIEIRA MACHADO; Vigência: 01/06/2024 a 01/06/2029; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de , pertencente ao Município
de MUNIZ FREIRE, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros:
A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo
de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, na Portaria n.º
2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como
referência
legislativa, no
que couber,
o Decreto
n.º 11.531/2023
e a
Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº 208/2024; Data da assinatura: 22 de maio de 2024 ; Nome da convenente:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
LARANJA
DA TERRA;
Nome
da
Agência
de
Correios
Comunitária: AGC SOBREIRO; Vigência: 01/06/2024 a 01/06/2029; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de , pertencente ao Município
de LARANJA DA TERRA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação
legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei n.º
14.133/2021, na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor,
e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 11.531/2023 e a
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.