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DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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159
Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.422.231-**,
,
FREVP00292062024, 
773-0;
***.165.185-**,
,
FREVP00324962024, 
773-0;
10.215.988/0002-40, 
,
FREVP00292182024, 
773-0; 
,
FREVP00292072024, 773-0; ***.431.888-**, , FREVP00319332024, 773-0; ***.733.796-**, ,
FREVP00297672024, 773-0; ***.007.558-**, , FREVP00295522024, 773-0; ***.900.948-**, ,
FREVP00302502024, 773-0; 43.950.832/0001-81, , FREVP00313232024, 773-0; ***.507.888-
**,
, 
FREVP00318492024,
773-0; 
***.742.902-**,
, 
FREVP00337802024,
773-0;
03.646.522/0001-53, , FREVP00338082024, 773-0; ***.357.267-**, , FREVP00346502024,
773-0; 
***.583.266-**, 
, 
FREVP00348132024, 
773-0; 
27.249.692/0001-62, 
,
FREVP00348702024, 
773-0;
, 
FREVP00348802024,
773-0; 
***.989.367-**,
,
FREVP00349732024, 773-0; ***.111.258-**, , FREVP00355242024, 773-0; ***.205.861-**, ,
FREVP00355282024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.619/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.430.594-**, , FREVP00096652024, 773-0; ***.137.127-**, , FREVP00085142024,
773-0; ***.849.887-**, , FREVP00104222024, 773-0; ***.731.108-**, , FREVP00074382024, 773-
0; 
16.620.240/0006-33, 
, 
FREVP00082582024,
773-0; 
, 
FREVP00083882024, 
773-0;
02.921.449/0001-18, , FREVP00107792024, 773-0; ***.377.148-**, , FREVP00117382024, 773-0;
***.634.529-**, , FREVP00107852024, 773-0; ***.997.304-**, , FREVP00072962024, 773-0;
23.373.000/0003-02, 
,
FREVP00093322024, 
773-0;
, 
FREVP00094092024,
773-0;
03.724.105/0001-81, , FREVP00088982024, 773-0; ***.373.508-**, , FREVP00097502024, 773-0;
21.239.168/0001-24, , FREVP00086712024, 773-0; 02.491.558/0021-96, , FREVP00098452024,
773-0; ***.840.005-**, , FREVP00106612024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.639/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
44.624.289/0001-95, , FREVP00294862024, 773-0; , FREVP00333102024, 773-0;
, FREVP00318972024, 773-0; , FREVP00294742024, 773-0; , FREVP00302942024, 773-0;
53.470.537/0001-81, 
,
FREVP00313762024, 
773-0;
, 
FREVP00316862024,
773-0;
05.487.597/0001-64, , FREVP00285122024, 773-0; ***.977.145-**, , FREVP00289062024,
773-0; 12.899.343/0001-19, , FREVP00286052024, 773-0; , FREVP00286842024, 773-0;
***.603.499-**, , FREVP00301792024, 773-0; 27.369.832/0001-36, , FREVP00300462024,
773-0; 
04.857.320/0001-13, 
, 
FREVP00297432024, 
773-0; 
***.497.988-**, 
,
FREVP00302382024, 773-0; 19.270.583/0001-07, , FREVP00318682024, 773-0; ***.532.517-
**,
, 
FREVP00308432024,
773-0; 
***.925.257-**,
, 
FREVP00311742024,
773-0;
43.382.305/0001-18, 
, 
FREVP00318652024,
773-0; 
19.368.927/0021-50, 
,
FREVP00299852024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.640/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 34 (trinta
e quatro). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
92.660.604/0171-58, FRO6F97, EPSMA00241832024, 683-12; 01.637.895/0106-
00, JAN9J59, EPSMA00242332024, 683-12; OVL6D77, EPSMA00241442024, 683-12;
SFB1B59, EPSMA00235182024, 683-12; MBF5842, EPSMA00213702024, 683-12; JBN3E40,
EPSMA00213562024, 683-12; 92.660.604/0138-37, SEQ0D51, EPSMA00216962024, 683-12;
01.637.895/0166-40, 
SJU5J61, 
EPSMA00226022024, 
683-12; 
RWF8I84,
EPSMA00218482024, 683-12; 07.175.725/0010-50, IWN6799, EPSMA00215552024, 683-
12;
92.660.604/0167-71, 
AWG8H01,
EPSMA00216802024, 
683-12;
JOH9008,
EPSMA00218772024, 683-12; SEO6H18, EPSMA00241732024, 683-12; 08.693.321/0003-92,
RJT1B31,
EPSMA00231602024, 
683-11;
RJT1B31, 
EPSMA00226622024,
683-13;
01.637.895/0160-55, 
RYJ0I30, 
EPSMA00220812024, 
683-12; 
RLL2D20,
EPSMA00226662024, 683-12; RYD8E18, EPSMA00226092024, 683-12; 01.637.895/0174-50,
ASH1A55, 
EPSMA00220392024, 
683-12;
02.200.866/0001-71, 
IWX1641,
EPSMA00237882024, 683-13; 57.339.566/0001-60, RXK9B58, EPSMA00242442024, 683-12;
QRE4D06, 
EPSMA00242002024, 
683-12;
51.812.015/0001-95, 
AZR4859,
EPSMA00237922024, 683-12; 01.637.895/0130-30, RIU8H29, EPSMA00227932024, 683-12;
MLS1E60, 
EPSMA00240192024, 
683-12; 
69.258.911/0004-62, 
DLF3G24,
EPSMA00224972024, 683-13; 43.812.411/0002-75, ODQ3562, EPSMA00241712024, 683-
13; 33.956.923/0001-70, MLO2I28, EPSMA00235952024, 683-13; 92.660.604/0157-08,
FKG0I39, 
EPSMA00216092024, 
683-12; 
95.826.285/0001-20, 
RYN0E50,
EPSMA00223052024, 683-12; 01.105.558/0001-02, RZP6C46, EPSMA00228422024, 683-12;
01.637.895/0144-35,
IJB7423, 
EPSMA00240042024,
683-13;
34.053.706/0001-33,
RRM0D99, 
EPSMA00246922024,
683-12; 
43.648.971/0001-55,
OQD2D84,
EPSMA00250142024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.642/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.894.889-**,
,
FREVP00239102024, 
773-0;
***.895.709-**,
,
FREVP00282642024, 773-0; ***.791.597-**, , FREVP00300782024, 773-0; ***.310.498-**, ,
FREVP00312252024, 773-0; ***.724.658-**, , FREVP00285872024, 773-0; 10.970.887/0001-
02, , FREVP00331712024, 773-0; , FREVP00347342024, 773-0; 12.445.831/0001-56, ,
FREVP00300592024, 773-0; ***.369.397-**, , FREVP00323242024, 773-0; ***.169.887-**, ,
FREVP00303242024, 773-0; , FREVP00311392024, 773-0; , FREVP00312892024, 773-0; ,
FREVP00307582024, 
773-0;
, 
FREVP00308122024,
773-0; 
***.820.997-**,
,
FREVP00300672024, 773-0; ***.657.168-**, , FREVP00310802024, 773-0; ***.608.528-**, ,
FREVP00311112024, 773-0; ***.353.507-**, , FREVP00319742024, 773-0; 38.382.244/0001-
59, , FREVP00301952024, 773-0; 34.300.911/0001-56, , FREVP00328802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.643/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.839.809-**,
, 
FREVP00311202024,
773-0; 
30.562.015/0001-04,
,
FREVP00326392024, 
773-0;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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