DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 736/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE MAIO DE 2024
Processo TC 017.078/2020-2.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Nailson
Jose de Siqueira, CPF: 004.059.595-16, do Acórdão 2476/2023-TCU-Plenário, Rel. Ministro
Benjamin Zymler, Sessão de 29/11/2023, proferido no processo TC 017.078/2020-2, por
meio do qual o Tribunal o(a) condenou a, no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação, recolher aos cofres do Tesouro Nacional a multa aplicada por este Tribunal no
valor de R$ 20.000,00 (art. 58, II, da Lei 8.443/1992), que será atualizada monetariamente
desde a data do Acórdão 2476/2023-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão
de 29/10/2023, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 24 e 28,
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61)
3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
EDITAL Nº 737/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE MAIO DE 2024
Processo TC 017.078/2020-2.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Belize
Conceicao Costa Ramos, CPF: 388.936.652-04, do Acórdão 2476/2023-TCU-Plenário, Rel.
Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 29/11/2023, proferido no processo TC 017.078/2020-
2, por meio do qual o Tribunal o(a) condenou a, no prazo de quinze dias a contar da data
desta publicação, recolher aos cofres do Tesouro Nacional a multa aplicada por este
Tribunal no valor de R$ 20.000,00 (art. 58, II, da Lei 8.443/1992), que será atualizada
monetariamente desde a data do Acórdão 2476/2023-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin
Zymler, Sessão de 29/10/2023, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 24 e 28,
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61)
3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 212/2022.
Nº Processo: 08038.006118/2022-40.
Dispensa. Nº 198/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 03.495.108/0001-90 - FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO
DF. Objeto: Cláusula primeira - do objeto
o presente termo aditivo tem por objeto readequar o quantitativo de postos de
reeducando, o que corresponde à supressão de - 33,85% (trinta e três virgula oitenta e
cinco por cento) ao valor contratual, com fundamento no art. 125, da lei n.º
14.133/2021.
parágrafo único - a partir da data de assinatura do presente termo aditivo. Vigência:
28/05/2024 a 16/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 468.299,40. Data de
Assinatura: 28/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 1001/2024.
Nº Processo: 08038.002986/2022-51.
Dispensa. Nº 22/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 02.720.370/0001-29 - OPCAO SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato remanescente nº 1001/2024, por mais
12 (doze) meses, de 01/10/2024 a 30/09/2025. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 85.867,44. Data de Assinatura: 29/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 17/2016.
Nº Processo: 08038.005414/2015-02.
Dispensa. Nº 378/2015. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 04.809.727/0001-75 - AGIL - AGILIDADE COMERCIAL, REPRESENTACOES E
PARTICIPACOES S/A. Objeto: Termo aditivo tem por objeto a devolução do 7º andar do
edifício empresarial progresso, ocupado pela unidade da dpu em recife/pe, que reduzirá o
contrato em 28,57% (vinte e oito vírgula cinquenta e sete por cento), a partir do dia
01/06/2024. Vigência: 29/05/2024 a 14/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.183.820,04. Data de Assinatura: 29/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6014/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.011847/2023-07. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 49.342.380/0001-31 - W.I.K. COMERCIO E SERVICOS LTDA .
Objeto: Prestação dos serviços de limpeza e conservação em atendimento às necessidades
da dpu em joão pessoa/pb. Conclusão do novo processo licitatório realizado por meio do
pregão n.º 90009/2024. Determino a rescisão unilateral do contrato em 03 de junho de
2024, último dia da prestação de serviços, com fundamento no inciso viii do art. 137,
ambos da lei n.º 14.133/21 e de acordo com a cláusula décima primeira do referido
contrato.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Data de Rescisão:
03/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2024).
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0077 Processo: 00200.008547/2024-82.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORE - AM. CNPJ: 14.179.972/0001-08. Data
da assinatura: 03/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 03/06/2024
final: 02/06/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Newton Cabral de
Azevedo Neto, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0079. Processo: 00200.009181/2024-69.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO - PR. CNPJ: 77.774.479/0001-48. Data
da assinatura: 03/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção
das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 03/06/2024 final: 02/06/2029.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato
Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Sebastião Morais, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0073. Processo: 200.007774/2024-91.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA - PE. CNPJ: 24.300.246/0001-47. Data da
assinatura: 03/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção
das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 03/06/2024 final: 03/06/2029.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato
Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Everaldo Alves Pequeno, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 02º Termo Aditivo ao CT2022/0143, celebrado com a empresa TAYTA SOLU T I O N S
LTDA. CNPJ: 21.024.602/0001-59. Processo: 200.003729/2024-67. Data da Assinatura:
29/05/2024. Objeto: Prorrogação do contrato de 26 de setembro de 2024 a 25 de setembro
de 2026. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 339040.
Nota de Empenho nº 2024NE2112 de 20/05/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela empresa: Sérgio Alexandre Carvalho Maia de Fa r i a s .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0084, celebrado com a empresa OI S.A. CNPJ:
76.535.764/0001-43. Processo: 200.002319/2024-07. Data da Assinatura: 29/05/2024.
Objeto:
Prorroga
de
04/08/2024
a
03/08/2025.
Programa
de
Trabalho:
01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2024NE2033 e
2024NE2034, de 08/05/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pela contratada: Vivian de Souza Duarte Fiorentini e Sérgio Augusto Ferreira da Silva.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº TD2024/0009. Processo: 200.006382/2024-12. Celebrado
entre o Senado Federal (DONATÁRIO) - CNPJ 00.530.279/0001-15 e o INSTITUTO BRASILEIRO
DE MUSEUS (IBRAM) - CNPJ 10.898.596/0001-42 (DOADOR). Modalidade: Não aplicável.
Objeto: Termo de Doação e Cessão de Uso de Imagem, sem coação ou influência de quem
quer que seja, gratuitamente, sem encargo de qualquer natureza, transfere desde já e
irrevogavelmente ao DONATÁRIO toda a posse, a propriedade e o direito de uso de imagem
que exercia sobre o Bem Cultural "PINTURA SEM MOLDURA ETHERNAL QUEEN, DE AUTORIA
DE BRADLEY THEODORE MANIFOLD EDITIONS": Vigência: Início: 01/04/2024 - Final: Até que
uma das partes se manifeste em contrário. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka,
Diretora-Geral, pelo IBRAM: Fernanda Santana Rabello de Castro, Presidente.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90061/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.021696/2023. Objeto: Contratação de empresa para o
fornecimento de insumos e serviços comuns de engenharia visando atualização e
complementação da infraestrutura do Túnel do Tempo para ações relacionadas aos 200
anos do Senado Federal, de acordo com os termos e especificações do edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Copeli - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900, Zona Cívico-
administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90061-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 04/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 19/06/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no
CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. .
MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 03/06/2024) 20001-00001-2024NE000003
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