DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 167, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.052, de 28 de
novembro de 2000, e nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro
de 2001, resolve:
Art. 1º Designar MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO como representante do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no Conselho Gestor do
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, com mandato de
três anos, a contar da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Designar HÉLIO MAURÍCIO MIRANDA DA FONSECA como
representante suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços no Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações, com mandato atrelado ao do titular.
Art. 2º Revogar a Portaria MCOM nº 347, de 8 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 8º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de
abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, com base
nos termos da Portaria Interministerial nº 12.874, de 09 de abril de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01245.001824/2024-72, resolve:
Conceder, em virtude do falecimento do servidor aposentado LOURIVAL
FERNANDES BOA SORTE, matrícula SIAPE nº 830428, no cargo de Inspetor de Linhas
Telegráficas, Classe "S", Padrão III, a partir de 1º de fevereiro de 2024, data do óbito,
pensão a BENEDITA SILVA BOA SORTE, viúva, com fundamento legal no inciso I do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, com o inciso I do art. 74 e com o item "6" da
alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
com redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
JOÃO ALOÍSIO VIEIRA
PORTARIA MCOM Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
SUBSTITUTO
DO 
MINISTÉRIO
DAS
COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº
2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de
2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Designar THIAGO CASTELO BRANCO COELHO, CPF ***.061.693-**, para exercer o
encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Apoio
Administrativo, código FCE 1.10, da Consultoria Jurídica deste Ministério, nos afastamentos e
impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SEI n.º 53115.015392/2024-66).
JOÃO ALOÍSIO VIEIRA
Secretário-Executivo substituto
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, e da Portaria MCOM nº 6.472, de 22 de agosto de 2022:
Do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abaixo
relacionado, referente à participação no evento Gouvea NRF Asia Pacific, em Seul -
Coreia do Sul e Singapura, no período de 04 a 15/06/2024 (trânsito incluído), com
ônus para a ECT, conforme Processo nº 53115.017030/2024-18:
- Sandro Alexandre Almeida, Diretor de Negócios; no período de 04 a
15/06/2024 (trânsito incluído)
JOÃO ALOÍSIO VIEIRA
Secretário Executivo - Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 738, DE 29 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.033111/2024-
11; resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do Presidente Carlos Manuel Baigorri para
participar do 11º Congresso latino-americano de transformação digital (CLTD) e no
GSMA Mobile 360, na Cidade do México, México, no período de 4 a 6 de junho de
2024, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Revogar de Portaria de Pessoal nº 625 de 8 de maio de 2024 (SEI
nº 11950569).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 740, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto
nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.066351/2020-61;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, II, "b" da Resolução nº 650, de 16 de março de 2015, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços
de Telecomunicações - CDUST, que atribui assento permanente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no CDUST;
CONSIDERANDO o pedido de substituição dos representantes, titular e suplente, feito pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNDPD, nos termos do
Ofício nº 775/2024/GAB.SNDPD/SNDPD/MDHC, de 28 de maio de 2024 (SEI nº 12045161);
CONSIDERANDO os termos do Informe nº 2/2024/CDUST, de 03 de junho de 2024 (SEI nº 12045310), resolve:
Art. 1º Nomear como representantes, titular e suplente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, respectivamente, a Sra. Adriana Padula Januzzi e a Sra. Ana
Lúcia de Medeiros Paiva.
Art. 2º Consolidar a composição do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CDUST na forma do Anexo I.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
ANEXO I
Composição Consolidada do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST)
.
Representantes da Anatel - art. 4º, I do Regimento Interno do CDUST
.
CONSELHEIRO Vicente Bandeira de Aquino Neto
Presidente do CDUST
Portaria nº 1.876, de 30 de dezembro de 2020
.
Irani Cardoso da Silva
Superintendente de Relações com Consumidores (SRC)
Secretária do CDUST
Portaria de Pessoal nº 823, de 01 de Junho de 2022
.
Cássio Cavalcante Andrade
Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel
Portaria nº 1.203, de 19 de agosto de 2022
.
Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira
Ouvidor da Anatel
Portaria de Pessoal nº 1.427, de 27 de novembro de 2023
.
Representantes convidados de instituições públicas e privadas - art. 4º, II do Regimento Interno do CDUST.
.
Entidade/Órgão
Titular
Suplente
Mandato
.
Senacon
Wadih Nemer Damous Filho
(Portaria nº 240/2023)
Vitor Hugo do Amaral Ferreira
(Portaria nº 240/2023)
-
.
MDH
Adriana Padula Januzzi
(Portaria de Pessoal nº 740/2024)
Ana Lúcia de Medeiros Paiva
(Portaria de Pessoal nº 740/2024)
-
.
MC
Juliano Stanzani
(Portaria de Pessoal nº 645/2024)
Renato Gomes Alves de Oliveira
(Portaria de Pessoal nº 645/2024)
-
.
Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
(Entidades: FEBRATEL - Federação Brasileira de Telecomunicações)
Maria Eliza Lins Costa Mac Culloch
(Portaria nº 1099/2023)
José Alexandre Novaes Bicalho
(Portaria nº 1099/2023)
26.09.23 a 01.10.27
.
Entidades de Classe de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações
Sidnei Batistella
Abrint
(Resolução Interna Anatel nº 53/2021)
Helton Alessandro Dorl
Redetelesul
(Resolução Interna Anatel nº 53/2021)
03.10.21 a 02.10.25
.
Representantes de usuários de telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos - art. 4º, III do Regimento Interno do CDUST.
.
Usuários
Titular
Suplente
Mandato
.
Vaga 1
Moysés Bendahan
IBCTD - Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados
(Portaria nº 1099/2023)
Claudio Pires Ferreira
(FNECDC - Fórum Nacional das Entidades Civis de Direito do Consumidor)
(Portaria nº 1099/2023)
26.09.23 a 01.10.27