DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DIRAP Nº 2.631/4PC2, DE 2 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento ao Acórdão
proferido pelo TRF1, nos autos do Processo nº 1000779-77.2017.4.01.3200 e o que consta
no Parecer de Força Executória nº 00027/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 23 de
janeiro de 2024, e no Processo nº 67290.000080/2024-31, resolve:
Art. 1° Conceder, até ulterior decisão, pensão a ISABELA SANTOS GOMES, com
fundamento na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o Art. 2º, inciso
I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na condição de menor sob guarda / tutela de
EDMUNDO PESSOA DE ALENCAR, SIAPE nº 0214301, do quadro de pessoal do Comando da
Aeronáutica, aposentado, falecido em 3 de fevereiro de 2009 , ocupante do cargo de
Agente de Telecomunicações e Eletricidade, código 444013, equivalente a 100% (cem por
cento) da classe "C", padrão II, NI, com os proventos da classe "S",padrão II, NI, por força
do artigo 184, inciso I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com vigência a contar
da data do requerimento administrativo de 16 de maio de 2016, e efeitos financeiros a
contar de 23 de janeiro de 2024, data do Parecer de Força Executória, acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
ES T A D O - M A I O R
SUBCHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA COMGEP Nº 1.502/1SC2, DE 29 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art.
2º, da Portaria COMGEP nº 776/SLE, de 19 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na
ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o
que consta no Processo nº 67439.003016/2024-81, resolve:
Designar o SO SEL R/1 ELCIO LUIZ LEMOS MOUTINHO (Nr Ord 2277654) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no HOSPITAL
CENTRAL DA AERONÁUTICA, como Encarregado da Subseção de Elétrica, pelo prazo de 24
meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - C EX Nº 769, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "b", do Regulamento
de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21
de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, resolve:
NOMEAR por necessidade do serviço, ex officio, para o cargo de Oficial do seu
Gabinete (CODOM 016261), o Ten Cel Art (0130287741) LUCIANO LUBIANA, do 6º Grupo
de Mísseis e Foguetes (Formosa-GO).
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 771, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "b", do Regulamento
de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21
de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, resolve:
NOMEAR por necessidade do serviço, ex officio, o Cel Com (0113969349)
RICARDO LUÍS BARBOSA, do Comando do Comando Militar do Norte (Belém - PA), para o
cargo de Oficial do seu Gabinete (CODOM 054890).
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 772, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art.
8º, § 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e
considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea "b" da Lei nº 6880, de 9 de
dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de
1997, resolve
NOMEAR,em caráter excepcional, o Cel R/1 (0147098339) CLAUDIO ANTONIO
CARVALHO DA SILVA, no Comando Logístico, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo,
para a tarefa de Gestor Adjunto para supervisão do Programa Estratégico do Exército
Sistema Logístico Militar Terrestre, na guarnição de Campo Grande-MS, pelo prazo de 12
(doze) meses, a partir de 1º de junho de 2024, em vaga da cota do Comando Logístico.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 767, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência conferida
pelo Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4º da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº
136, de 25 de agosto de 2010, e de acordo com o art. 81, inciso II, da Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, resolve:
AGREGAR, a partir de 3 de junho de 2024, ao respectivo Quadro, o General de
Divisão Combatente CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA PLÁCIDO.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 183, DE 27 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências
que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de
março de 2017 e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "b", inciso III da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de
1997, resolve:
EXONERAR a pedido, o 2º Sgt QE R/1 (1182957132) ROSALVES GONÇALVES
VIRISSIMO, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, em Brasília-DF, em 31 de maio de 2024, de acordo com o art. 11,
inciso I, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o 2º Sgt QE R/1 (1182957132) ROSALVES GONÇALVES VIRISSIMO, no
Gabinete do Comandante do Exército, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo,
para exercer a tarefa de Apoio Técnico e Administrativo na Seção de Manutenção e Transporte da
Divisão Administrativa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2024.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
b, inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
NOMEAR o Cel R/1 (0112788328) SERGIO FERREIRA DE LIMA, no Ministério da
Defesa, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa
de Assessor Técnico e Administrativo do Departamento de Administração Interna, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2024.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 80-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 28 DE MAIO DE 2024
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a
decisão judicial transitada em julgado em 1º de março de 2024, proferida nos autos do
processo nº 59569-29.2012.4.01.3400, da Seção Judiciária do Distrito Federal, do Tribunal
Federal 
da 
1ª 
Região 
e 
do 
Parecer 
de 
Força 
Executória 
nº
00275/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de maio de 2024, da Advocacia-Geral da
União, resolve:
1 - REFORMAR o Segundo-Tenente RICARDO JOSÉ BARBOSA DA SILVA (Idt
120.XXX.205-X MD/EB e CPF 463.XXX.762-XX, a contar de 1º de março de 2012, de acordo
com o Incisos II do Art 104, II do Art 106, III do Art 108 e Art 109, da Lei Nº 6.880, de 9
dezembro de 1980, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, de acordo com as orientações contidas no PARECER Nº
00200/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU,
de 28
de
abril de
2021
e
na COTA
Nº
0114/2021/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 30 de abril de 2021.
2. CONCEDER ao Segundo-Tenente Reformado RICARDO JOSÉ BARBOSA DA
SILVA, a contar de 1º de março de 2012, o benefício de remuneração calculada com base
no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, previsto no §1º do Art 110 da Lei
Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e o benefício de isenção do recolhimento de imposto
de renda, previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 11-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 27 MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018,
em cumprimento de Decisão Judicial relativa
ao Processo nº
2004.51.01.012152-6, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, com trânsito em julgado
em 14 MAIO 2022, que determinou a reforma do Autor, a contar da data do licenciamento
da parte autora, com a remuneração da graduação que ocupava na ativa, proferiu o
seguinte despacho:
REFORMAR o Cabo GILMAR ALMEIDA DOS SANTOS, Prec/CP 37/0093138, Idt
012.632.777-4 EB, com os proventos de Cabo, a contar de 9 MARÇO 2004 (data indicada
pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o Parecer de Força Executória
nº 
00352/2023/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, 
e 
o 
Parecer 
nº 
008/2024/SEÇÃO
JURIDICA/SVP/1, de 19 MAR 2024, Adicional Militar de 13% (treze por cento), com fulcro
no Art. 104, II; 106, II; 108, III (acidente em serviço) e 109, da Lei 6.880/80, de acordo com
a Portaria nº 11-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 27 MAR 2024.
GEN DIV CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 12-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018,
em cumprimento de Decisão Judicial relativa
ao Processo nº
5083290.52.2020.4.02.5101, da 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro-RJ, com
trânsito em julgado em 7 DEZ 2023, que determinou a reforma do Autor, a contar da data
em passou a fazer jus a reforma ex-officio, com a remuneração da graduação que ocupava
na ativa, proferiu o seguinte despacho:
REFORMAR o Cb CLAYTON LUIZ LOPES PEREIRA, Prec/CP 37/0077198, Idt
010.049.337-8-EB, com os proventos de Cabo, a contar de 25 OUT 14 (data indicada pela
Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o Parecer de Força Executória nº
03201/2023/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU,
e 
o
Ofício
nº
00030/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, de 2 JAN 2024, Adicional Militar de 13% (treze por
cento), com fulcro no 106, III, da Lei 6.880/80, de acordo com a Portaria nº 12-SVP/1ª
RM/Cmdo 1ª RM, de 1º ABR 2024.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 21-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018 e Portaria -DGP/C Ex nº 302, de 30 NOV 21, em cumprimento de Decisão
Judicial relativa ao Processo nº 1004172-55.2018.4.01.3400, da 9ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal-DF, ainda sem trânsito em julgado, que determinou a reforma
do Autor, a contar da data do licenciamento da parte autora, de acordo com o Parecer de
Força 
Executória 
nº 
00399/2023/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU 
e 
Parecer 
nº
009/2024/SEÇÃO JURÍDICA/SVP/1, resolve:
REFORMAR o Sd Eng DAVI DA SILVA SANTANA, Prec/CP 35/2600534, Idt
010.054.477-4 EB, a contar de 15 MAR 2017 (data indicada pela Justiça Federal para início
da vigência), com os proventos de Soldado Engajado e Adicional Militar de 13% (treze por
cento), com fulcro no Art. 106, inciso II c/c do Art. 108, inciso III (acidente de serviço),
ambos da Lei nº 6.880/80.
CONCEDER o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com fundamento
no Art. 6º, inciso XIV (acidente em serviço), da Lei nº 7713/88, a contar de 15 MAR 2017,
(data indicada pela Justiça Federal para início da vigência).
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 22-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018 e Portaria -DGP/C Ex nº 302, de 30 NOV 21, em cumprimento de Decisão
Judicial relativa ao Processo nº 0099832-41.2017.4.02.5101-RJ, da 15ª Vara Federal do Rio
de Janeiro-RJ, com trânsito em julgado em 22 JUN 2023, que determinou a reforma do
Autor, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00101/2023/SAE/PRU2R/ P G U / AG U
e Parecer nº 007/2024/SEÇÃO JURÍDICA/SVP/1, 11 MAR 2024, resolve:
REFORMAR o Sd Eng ANDRÉ LUIS MOREIRA PIMENTEL, Prec/CP 37/0093427, Idt
010.181.727-8 EB, a contar de SETEMBRO 2015 (data indicada pela Justiça Federal para
início da vigência), com os proventos de Soldado Engajado e Adicional Militar de 13% (treze
por cento), com fulcro no Art. 106, II, c.c. Art. 108, V e Art. 109, da Lei nº 6.880/80.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS

                            

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