DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear ELIANE DIAS EVANGELISTA para exercer o cargo de Assessora do
Gabinete da Ministra do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 2.14.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 1.900, DE 29 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.057, de 29 de abril de
2022, e o constante no processo nº 59000.007035/2024-06, resolve:
NOMEAR JADER PAULO GONCALVES VERDADE JUNIOR para exercer o cargo
comissionado de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Fundos de
Desenvolvimento e Financiamento da Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de
Fundos, código CCE 1.13, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco),
entidade vinculada a este Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
D ES P AC H O
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da
Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº
59000.004469/2024-46, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação do Despacho de autorização para o
afastamento do país da servidora Gláucia Tamayo Hassler, publicado no Diário Oficial da
União, de 09 de maio de 2024, Edição nº 89, Seção 2, Página 39.
Art. 3º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
D ES P AC H O
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da
Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº
59000.004469/2024-46, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação do Despacho de autorização para o
afastamento do país do servidor Wolnei Aparecido Wolff Barreiros, publicado no Diário
Oficial da União, de 09 de maio de 2024, Edição nº 89, Seção 2, Página 39.
Art. 3º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MIDR Nº 1.850, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo
em vista o disposto o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no
processo nº 59000.006937/2024-17, resolve:
DISPENSAR, a pedido, ANDREA MOTA SILVA da função comissionada de Chefe
de Projeto II da Coordenação de Desenvolvimento, Desempenho e Saúde do Servidor da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria da Administração da Secretaria-
Executiva, código FCE 3.07, deste Ministério, a contar do dia 31 de maio de 2024.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA MIDR Nº 1.851, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo
em vista o disposto o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no
processo nº 59000.006937/2024-17, resolve:
DESIGNAR MELISSA GARCIA MACHADO para exercer a função comissionada de
Chefe de Projeto II da Coordenação de Desenvolvimento, Desempenho e Saúde do Servidor
da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria da Administração da Secretaria-
Executiva, código FCE 3.07, deste Ministério.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA MIDR Nº 1.902, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a subdelegação
de competência outorgada pelo art. 6º da Portaria nº 2.714, de 18 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, considerando o art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de
14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.007346/2024-67, resolve:
DISPENSAR, a pedido, LUDMILA SILVA DE AGUILAR LEMOS VIEIRA do encargo de
substituta eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Gestão
Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração da
Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA MIDR Nº 1.903, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a subdelegação
de competência outorgada pelo art. 6º da Portaria nº 2.714, de 18 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, considerando o art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830,
de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.007346/2024-67,
resolve:
DESIGNAR ANA PAULA PESSOA DIAS para exercer o encargo de substituta
eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Gestão Funcional da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração da Secretaria-
Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA CORREGEDORIA Nº 30, DE 29 DE MAIO DE 2024
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL , no uso da sua competência, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347,
de 1º de janeiro de 2023 c/c a Portaria MIDR n.º 1.417, de 10 de abril de 2023, publicada
no DOU n.º 69, Seção 2, de 11 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º,
inciso IV do Decreto n.º 5.480 de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto n.º
10.768/2021; com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Reconduzir, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 7, de 15 de fevereiro de
2023, publicada no DOU n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, e tendo como último ato a
prorrogação efetivada pela Portaria n.º 20, de 03 de abril de 2024, publicada no DOU n.º
66, de 05 de abril de 2024, referente ao Processo n.º 59000.023204/2021-02.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALÉRIA GRILANDA RODRIGUES PAIVA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 313, DE 29 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VII, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da
ANA, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
EXONERAR, a pedido, ORLANDO FIGUEIREDO FILHO do cargo de Coordenador
de Gestão Estratégica, Riscos e Apoio à Governança - CEGOV/ASGOV, código CCT V, a
contar de 20 de maio de 2024.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 31, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS EM PERNAMBUCO, usando da competência que lhe foi delegada através
da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 59400.001554/2023-69, resolve:
Excluir o benefício de pensão da Sra. Maria do Carmo Magalhaes Neto, Siape
385719, beneficiária do ex-servidor José da Silva Neto, Siape 0743983, com fundamento
nos Arts. 41, parágrafo único, inciso IV; 42, caput e 43, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
4645, de 24 de maio de 2022, em virtude de estabelecimento de união estável, com
vigência a partir da data da publicação desta Portaria.
MARCANTONIO DOURADO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 37, DE 29 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº
11.057, de 29 abril de 2022, e considerando o contido no Processo nº 59800.000797/2024-
58, resolve:
Declarar vago o cargo de Agente Administrativo, Classe B, Padrão V, código da
vaga 411010, ocupado pelo servidor HUGO ATAIDES GOMES, matrícula Siape nº 206****,
por motivo de VACÂNCIA, decorrente de exoneração a pedido, com amparo legal no inciso
I, do artigo 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
LUCIANA DE SOUSA BARROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.001543/2023-64 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00286/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, Despacho de Aprovação nº 01147/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00565/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em
cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do
Processo nº 0020457-25.2016.4.02.5101, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 353, de 28 de abril de 2017, publicada no D.O.U
nº 82, de 02/05/2017, seção 2, que REINTEGROU JORGE ALBERTO GIRÃO DE SOUZA BARROS,
matrícula nº 1.546.132, no cargo de cargo de Agente Penitenciário do Quadro de Pessoal do
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de
7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.003381/2023-07 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00564/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
01242/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pelo 3ª
Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que decretou a perda do cargo público
ocupado pelo réu, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0006819-
58.2013.4.05.8200, resolve: