DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
DETERMINAR o registro da perda do cargo público nos assentamentos funcionais do
ex-servidor, FRANCISCO EDILSON FORTE, matrícula nº 1073551, já demitido do cargo de Policial
Rodoviário Federal, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08663.001295/2009-96,
como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 73, DE 29 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.000897/2024-72 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00152/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
no
Despacho
de
Aprovação
nº
00407/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento ao acórdão, com transito em
julgado, proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos autos
Ação Penal nº 0001411- 78.2013.4.03.6119, que decretou a perda do cargo público
ocupado pelo réu, resolve:
DESCONSTITUIR O VÍNCULO ESTATUTÁRIO existente entre a União (Polícia
Rodoviária Federal) e ADRIANO CARRERO, matrícula nº 1535465, ocupante do cargo de
Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 876, DE 22 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear REBECA DE QUEIROGA FALCÃO para exercer o cargo de Chefe de
Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Ec o n ô m i c a ,
código CCE 1.13, ficando exonerada do que atualmente ocupa.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 877, DE 22 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear SILVANA STADNIKI MORATO MIRANDA para exercer o cargo de Chefe de
Gabinete da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 29 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 910 - Designar FLÁVIO VIEITEZ REIS para exercer o encargo de substituto eventual do
cargo de Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
Nº 911 - Designar ESTELLA LIBARDI DE SOUZA para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Coordenador-Geral de Prevenção de Conflitos no Campo e na Cidade
da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria de Acesso à Justiça, código CCE
1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do
cargo.
Nº 912 - Designar ANDRESA ELIAS DUARTE para exercer o encargo de substituta eventual
da função de Coordenador-Geral de Direitos de Grupos Vulnerabilizados da Diretoria de
Promoção de Direitos da Secretaria de Acesso à Justiça, código FCE 1.13, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Nº 913 - Dispensar ÉRICA MEIRELES DE OLIVEIRA do encargo de substituta eventual do
cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Acesso à Justiça, código CCE 1.13.
Nº 914 - Designar SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO para exercer o encargo de substituto
eventual do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Acesso à Justiça, código CCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 915, DE 29 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora CASSANDRA FERREIRA
ALVES PARAZI, Coordenadora-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da
Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de participar dos eventos "15ª Sessão do
Grupo de Revisão da Implementação, 18ª Sessão do Grupo de Trabalho sobre Recuperação
de Ativos, e 13ª Reunião do Grupo de Peritos sobre Cooperação Internacional
(UNCAC/UNODC/ONU)", em Viena, Áustria, bem como dos eventos "Reunião do Comitê
Dirigente do Projeto Global Action on Cybercrime Enhanced (Glacy-e) da União Europeia e
Conselho da Europa e 30ª Reunião Plenária do Comitê da Convenção de Budapeste (T-CY)
do Conselho da Europa", em Estrasburgo, França, no período de 8 a 22 de junho de 2024,
inclusive trânsito (Processo nº 08099.003634/2024-60).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 29 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de
2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 916 - Autorizar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no
Processo nº 08200.015666/2024-01, tramitado em caráter restrito.
Nº 917 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Federais CLEBER
ORTEGA MOURA, Chefe da Seção de Administração da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em Mato Grosso do Sul, e WASHINGTON PIMENTA GOMES, lotado no Setor de
Operações Aéreas da Divisão de Operações Aéreas da Diretoria de Operações da Polícia
Rodoviária Federal, com o objetivo de realizarem o recebimento provisório de 04 (quatro)
aeronaves de asa fixa (aviões), de marca Cessna e modelo Grand Caravan EX 208B, no âmbito
dos Contratos nº 69/2022 e 93/2022, em Independence, Kansas, Estados Unidos da América, no
período de 8 a 23 de junho de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08650.052718/2024-14).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA DG/PF DE 29 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências
que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo
Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de
outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de
novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta
no processo nº 08455.009739/2024-26; resolve:
Nº 380 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal PEDRO PAULO SIMAO DA ROCHA,
matrícula PF nº 16.315, da função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Volta
Redonda/RJ, código FCE 1.05.
Nº 381 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS,
matrícula PF nº 24.426, para a função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Volta
Redonda/RJ, código FCE 1.05.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DGP/PF DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08500.019481/2024-83;
resolve:
Nº 1.704 DISPENSAR o Agente Administrativo MARCELO HIROSHI YAMAMOTO, matrícula PF
nº 20.173, da função de Chefe do Núcleo de Material do Setor de Administração e Logística
da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.01.
Nº 1.705 DESIGNAR o Agente Administrativo CARLOS CARVALHO SOBRINHO, matrícula PF
nº 14.650, para a função de Chefe do Núcleo de Material do Setor de Administração e
Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.01.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 1.642, DE 23 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o Parecer nº 35180442/2024-
DAJ/CGGP/DGP/PF, no bojo do Processo SEI nº 08500.037508/2022-58, resolve:
Art. 1° Anular a Portaria DGP/PF n° 21.125, de 03/01/2023, publicada no DOU
nº 06, de 09/01/2023, que concedeu aposentadoria especial voluntária a CESAR FRANCO
DE LIMA, matrícula SIAPE nº 1433441, no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe
Especial, revertendo à atividade no código de vaga n° 761996 para a SR/PF/SP.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA DG/PRF Nº 189, DE 29 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1° de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos
do Processo Administrativo nº 08650.081550/2021-10 e prolatadas nos autos do Processo
nº 1013881-46.2021.4.01.4100, resolve:
Art. 1º Nomear, de forma precária, GILSON LOPES, no cargo de Policial
Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº
9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de
2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e
nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob
o código de vaga nº 878990, habilitado no concurso público autorizado por meio da
Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, objeto do
Edital nº 01 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 2021, cuja nomeação
fora autorizada nos termos do disposto na Portaria SEDGG/ME nº 14.747, de 21 de
dezembro de 2021, consoante Edital Concurso PRF nº 55, de 20 de dezembro de 2021 -
Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2021, alterado pelo Edital Concurso PRF
nº 56, de 21 de dezembro de 2021 e Edital Concurso PRF nº 84, de 4 de outubro de 2022
- Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2022 e a Homologação Final do
Concurso Público.
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia 02 em Ji - Paraná/RO (DEL02-
RO).
§ 1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá
ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia (SPRF-
RO).
§ 2º Compete ao Superintendente da SPRF-RO dar posse ao candidato ora
nomeado, conforme subdelegado pela PORTARIA DG/PRF Nº 818, de 28 de setembro de
2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA
C AT A R I N A
PORTARIA SPRF-SC/PRF Nº 131, DE 29 DE MAIO DE 2024
Alterar a alínea a, inciso II do artigo 2º da PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF nº 302,
de 19 de setembro de 2023, e alínea a, inciso IV do artigo 5º da PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF
Nº 289, de 18 de agosto de 2023, dispensa e designa os Secretários da 2ª e 4ª Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em Santa Catarina - SPRF/SC.
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA,
designado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 2.270 de 24 de novembro de 2023, do Senhor
Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de novembro de 2023, por força de delegação contida na Portaria nº
287/2019/DG, de 20 de novembro de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do dia
25 de novembro de 2019, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, no uso das
atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela
Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança
Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 06 de dezembro de 2018,
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